Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Decisão Monocrática nº 52150719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE ... ou representação, ou de outros procedimentos ... ção, ou de outros procedimentos judiciais ...
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Decisão Monocrática nº 50130734120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50103643320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Acórdão nº 50562768720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. JUÍZO COMUM E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE EM UM DOS POLOS DA DEMANDA JUDICIAL NÃO ATRAI, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 03 da origem) ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50986208320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
... NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE ... ou representação, ou de outros procedimentos ... ção, ou de outros procedimentos judiciais ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... medidas legislativas, administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de ... a incentivar a agilização dos procedimentos" judiciais, a fim de reduzir o número de detidos \xC3" ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ...
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Capítulo 1 - Escuta de criança e prova da verdade judicial
... fosse melhor’ para a criança e o adolescente. Eu ficava refletindo sobre o que isso queria ... uma pessoa de direitos, decisões judiciais são tomadas equivocadamente quando a palavra da ... “Procedimentos voltados para sobrecarregar a criança com a ...
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Decisão Monocrática nº 50223326020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, alcançado, inclusive, as relativas à saúde. Contudo, não abrange as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações...
... , não abrange as ações ajuizadas por criança e adolescente nas quais se discutem obrigações ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51105579020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE ... ou representação, ou de outros procedimentos ... ção, ou de outros procedimentos judiciais ...
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Decisão Monocrática nº 50134978320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico ao menor, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
... CRIANÇA/ADOLESCENTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52513369520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
... IPÊ-SAÚDE. AUTOR CRIANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Assim sendo, e haja vista que ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 51974594620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ... acerca da existência de outros procedimentos" de saúde com autores menores tramitando neste ju\xC3" ... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A Justiça da ... ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51218600420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA ... , psicólogo, medicamentos e outros procedimentos clínicos que se façam necessários ao longo da ... ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50480575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂN
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52464704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51582982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51378209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 52527832120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51320407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... ão de Adoção c/c Guarda Provisória da criança Marya Lis Souza Silva, interposta por Kaelma ... O Estatuto da Criança e Adolescente definiu a competência da Vara da Infância e ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 51240954120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos previstos no...
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A Justiça da ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50130847020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos...
... a cobertura de tratamento médico à criança, a situação não se enquadra nos casos ... 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: ... Art. 148. A Justiça da ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 50529407520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR QUE ANULOU VOTO CONFERIDO AO IMPETRANTE E HOMOLOGOU O RESULTADO DA ELEIÇÃO OCORRIDA EM OUTUBRO/2019. A CONTROVÉRSIA CONTIDA NO MANDAMUS NÃO DIZ RESPEITO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES...
... , difusos ou coletivos afeta à criança e ao adolescente, mas típica questão envolvendo ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ... -
Decisão Monocrática nº 51330064220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas sim em ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Decisão Monocrática nº 51302644420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. Ademais, a tese firmada ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...