processo administrativo discriminatório terras devolutas da união
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Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... Terceira Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO INSTAURADO E INTERROMPIDO POR ... seguras de que a área acrescida agregou terras que nunca foram destacadas do patrimônio ... da ação, constituída por terras devolutas, o que foi feito pelo apelante que, inclusive, ... , embora se refira às terras devolutas da União, é aplicável às terras estaduais, conforme ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DEPROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA.LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando areivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares,vinte e seis ares e trinta e quatro...
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Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... 5°) dispõem não serem devolutas as terras que tenham sido “havidas por ... de sesmaria ou outras concessões da União ou dos Estados ... Permissa venia , essa ... ão, tal fato restará incontroverso no processo, não havendo necessidade de a Fazenda Pública ... acolhimento do pedido discriminatório ... Parece-nos correta a assertiva de que a ... as cópias de incompleto processo administrativo de legitimação de posse – para citar alguns ...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
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Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... 16 desta Lei, 640 e 641 do Código de processo Civil ... Artigo com redação determinada ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ... particulares; e) a porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... da relação de trabalho por ato discriminatório", nos moldes desta Lei, além do direito à repara\xC3" ... Art. 188 da CRFB — A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a ...
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
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Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
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Decisão monocrática Nº 1364261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO ADMINISTRATIVO" AO JUDICIÁRIO. O ART. 19 DA LEI 6.383/76. SENTEN\xC3" ... Paulo a declaração judicial destes como terras devolutas. Alega na inicial a pluralidade da ... II - No transcorrer do processo perante a Justiça Estadual vários dos indicados ... promoção do processo judicial discriminatório apenas quando o processo administrativo for ...
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Decisão da Presidência nº 599871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... somente do INCRA para a discriminação de terras devolutas em juízo Descabimento ... de prévio procedimento administrativo e impropriedade da ação Descabimento processo discriminatório administrativo não caracteriza ... recdo.(a/S) : UniÃo ...
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LEI 6969 de 10/12/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ... decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior ... § 4º ...
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... e Galés, situado em Itapema, apurada no Processo n. 04972.001445/2006-74, e, conforme consta do ... a) As terras" são particulares, como prova a certidão imobili\xC3" ... nulo qualquer procedimento administrativo que trate de inscrição de ocupação em um ... DO BRASIL – SESMARIAS E TERRAS DEVOLUTAS. Livraria Sulina, 2 ed., 1954, pág.54). 2. Cabe, ... referido diploma, o procedimento discriminatório das terras pertencentes ao seu patrimônio, ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... acerca das Unidades de Conservação, Terras indígenas, Territórios Quilombolas e Projetos ... de atenuar os efeitos negativos do processo de ocupação da Amazônia Legal, é um dos ... de maio de 2013, do Tribunal de Contas da União, já previa a necessidade de uma uniformização ... ção de terras pelo processo discriminatório (Lei Federal nº 6.383/1976) 5 ou pela ... o processo discriminatório de terras devolutas da união, e dá outras providências. 6 ... do longo e burocratizado iter administrativo. O gráfico abaixo mostra a insignificância dos ... -
Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... APELANTE: AGROPALMA S/A, INSTITUTO DE TERRAS DO PARA, ESTADO DO PARÁ ... APELADO: ... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. TÍTULAÇÃO ... Luzia Nadja Guimarães Nascimento (processo nº. 0002393-75.2003.814.0000) ... Narra ... devolutas e matriculadas em nome do Estado do Pará ... devolutas não compreendidas entre as da União ... Em ... de arrecadação, chamado de “discriminatório” está previsto na Lei Federal nº 6383/76, ...
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Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE ... nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ... 2 Analisados os autos, ... as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se ... terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto ... ção diz respeito ao processo discriminatório de terras da União, não se verificando, por ... -
Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... tambem o direito a demarcacao das terras tradicionalmente ocupadas, rompendo com o modelo ... de 1850 elas nao eram consideradas devolutas, dada a caracteristica originaria de seu titulo, ... a seguranca para declarar a nulidade do processo administrativo de demarcacao de terra indigena ... publicos com conteudo altamente discriminatorio contra os povos indigenas para agricultores ...
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Do processo em geral
... de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... (2012) ... 7) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ... modo, em razão do tratamento discriminatório" sofrido pelo trabalhador, é cabível a condenaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 3001027-22.2013.8.26.0483 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... consideradas pelo Estado como terras devolutas Irregularidade dos registros ... ão do desaparecimento dos autos daquele processo. Diante do fato de haver ... ão prévia do processo discriminatório administrativo, lastreando tal alegação no ... 732). A União manifestou desinteresse na presente ...
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Acórdão nº 0000989-36.2009.8.05.0079/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE ... TERRAS DEVOLUTAS DE ESTADO. SENTENÇA DE ... PROCESSO LEGAL. PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ... JUDICIAL. ART. 20, §2º, C/C §§1º E 2º, ... sobre terras devolutas da União, somente se aplica ao procedimento administrativo ...
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Contratação direta
... á median-te a devida documentação em processo administrativo próprio, de vez que há normas ... No âmbito da União, além da existência do interesse público da ... real de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal ... Lei que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o nome ...
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Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
... até o deslindo do feito discriminatório, já na ... fase demarcatória e, sucessivamente, ... dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância ... com ... em pauta, ressai destacar que terras devolutas são ... terrenos públicos (bens públicos ... Constituição) – e que pertence à União, por forço do art. 20, II, da ... Lei Magna, as ... abertura de um processo discriminatório, que pode ser administrativo ou ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... (2015) ... 9) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ... modo, em razão do tratamento discriminatório" sofrido pelo trabalhador, é cabível a condenaç\xC3" ...
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
... sem esperar pelo longo resultado do processo judicial de usucapião? Como é possí-YHO ... Alemanha, onde uma parte pertence à União, por ser terreno de marinha, enquanto a outra se ... posse, bem como esse procedimento administrativo WRUQDU VH i EXURFUiWLFR H ¿QDQFHLUDPHQWH ... ão obtidas respectivamente no Instituto de Terras do (VWDGR GR 0DUDQKmR ,7(50$ H QR yUJmR ... No que se refere às áreas devolutas, não se considera que a ausência de registro de ... ˝˄ˇ GLV-põe sobre processo discriminatório de terras devolutas da União) ... DOI: ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ... TERRAS DEVOLUTAS DE DOMÍNIO ESTADUAL - DECISÃO QUE ... inclusão entre os bens de domínio da União. Súmula 83 ... 3. - Recurso Especial improvido ... direito alegado quanto ao pedido discriminatório, ... esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ ... da Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez que ...