O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a (in)compatibilidade com o processo do trabalho
| Autor | Maria Júlia Ferreira Mansur |
| Ocupação do Autor | Graduanda em direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, localizada em Vitória/ES, Brasil. Estagiária do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e membro do grupo de pesquisa 'Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas' |
| Páginas | 193-212 |
Classe, direito coletivo do trabalho... • 193
In: LACERDA, Gustavo Marcel Filgueiras; TEODORO, Maria Cecília Máximo; BARBATO,
Maria Rosaria (org.).Classe, direito coletivo do trabalho e acesso à justiça em perspectivas.
1ª edição. Belo Horizonte: Initia Via, 2019 (Anais do IV Encontro da RENAPEDTS, vol. 3).
ISBN: 978-85-9547-076-7. DOI: 10.17931/95470767/v3a09.
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
THE INCIDENT OF DISREGARD OF LEGAL ENTITY:
THE (IN)COMPATIBILITY WITH THE LABOR PROCEDURE
Maria Júlia Ferreira Mansur1
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o artigo 855-A da
nado artigo aduz que será aplicado ao Processo do Trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo
Civil de 2015 nos artigos 133 a 137. Dessa forma, após apresentar um histó-
rico sobre a desconsideração, a análise a ser feita é se tal espécie de interven-
ção de terceiros do Processo Civil é compatível com as peculiaridades que
se fazem presentes no Processo do Trabalho. A conclusão é que o inciden-
te civilista, nos moldes em que foi estabelecido, apresenta-se incompatível
com o Processo do Trabalho.
Palavras-chave: Processo do Trabalho; Reforma trabalhista; Incidente de
desconsideração da personalidade jurídica.
1
Graduanda em direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, localizada em
Vitória/ES, Brasil. Estagiária do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e membro
do grupo de pesquisa “Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas”. Email:
194 • Anais do IV Encontro da RENAPEDTS - Volume 3
Abstract: e pressent essay has the scope to analise the article 855-A of the
Labor Code, included by the brazilian labor pocedure (Law n. 13.467/2017).
e article in question indicates that the incident of disregard of legal entity,
in articles 133 to 137 of the Civil Procedure Code, will be applied to the
Labor Process. us, aer presenting the history of the diregard, the analy-
sis to be made is whether this particular instrument of the Civil Procedure
is compatible with the peculiarities of the Labor Procedure. e conclu-
sion is that the civil incident, as established, is incompatible with the Labor
Procedure.
Keywords: Labor Procedure; Labor reform; Incident of disregard of legal
enti ty.
*
1. Introdução
O Direito do Trabalho “surgiu como consequência da questão so-
cial que foi precedida pela Revolução Industrial do século XVIII e da re-
ação humanista que se propôs a garantir ou preservar a dignidade do ser
humano ocupado no trabalho das indústrias” (NASCIMENTO, 2011, p.
32). Busca-se nesse ramo do direito “meios legais de se proteger o trabalha-
dor, colocando-o, sob o prisma jurídico, em igualdade com o empregador”
(ALMEIDA, 2001, p. 152).
No mesmo sentido em que o Direito do Trabalho tem como objeti-
vo a proteção do trabalhador, buscando melhorar sua condição social, con-
forme acima pontuado, o Direito Processual do Trabalho visa “propiciar o
acesso dos trabalhadores à Justiça, tendo em vista garantir os valores sociais
do trabalho, a composição justa do conito trabalhista, bem como resguar-
dar a dignidade da pessoa humana do trabalhador” (SCHIAVI, 2017a, p.
12).
Partindo dessa hipossuciência delegada ao trabalhador na esfe-
ra trabalhista e baseando-se em princípios próprios desse ramo do direito
é que a desconsideração da personalidade jurídica ganha relevo. O insti-
tuto aparece para evitar que fosse transferido ao empregado os prejuízos
da pessoa jurídica, ou melhor, da empresa empregadora, de que o obreiro
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