Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083499-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere na denúncia, o paciente e 13 comparsas integraram, promoveram e financiaram organização...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053524-13.2019.8.19.0204 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036891-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor de ELIVELTON LIMA DOS SANTOS GUIMARÃES e ALEXSANDRO MALVEIRO MACIEL, buscando a revogação da prisão. Alega-se ilegalidade na prisão dos Pacientes, por inocorrência de estado flagrancial, e pela ação dos policiais praticada com uso excessivo de força, bem como afronta ao princípio da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068237-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 17 de abril de 2019, por volta das 18h40, na Rua Luís...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025822-83.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, n° 575, Comarca da Capital, o...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042462-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART.226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DA EXTORSÃO, BEM COMO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REALTIVA AO EMPREGO DA ARMA (
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0253546-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE COLABORAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. APELO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045597-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047693-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ROUBO QUALIICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO CRUZ DA SILVA, apontando como Autoridade Coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapimirim, nos autos do processo 0006723-45.2020.8.19.0029. Alega a Impetrante, em resumo, que...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026047-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 28 de janeiro de
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014332-29.2021.8.19.0002 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. - Rejeita-se preliminar de inépcia arguida pela defesa de Gabriel. O causídico afirma que a conduta imputada ao...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024241-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO ALBERTO VIANA DOS SANTOS e AUGUSTO VINICIUS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito designado para Análise dos Autos de Prisão em Flagrante da Comarca da Capital, nos autos nº
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162215-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE JORGE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA BASEADA, TÃO SOMENTE, NA PALAVRA DA VÍTIMA. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS; REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248245-94.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, AFIRMANDO, TAMBÉM, HAVER AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE POSSUIR UMA ARMA PARA SUA PROTEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219505-53.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA ILÍCITA POR AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, E ARTIGO 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTARAM PARA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018953-67.2020.8.19.0014 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PARCIAL...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087954-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUÍZO NATURAL. DESINTERDIÇÃO DAS EMPRESAS DE COLETAS DE LIXO HOSPITALARES E CONGENERES. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM REQUERIMENTO DE LIMINAR, IMPETRADO POR RESÍDUO ALL COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA. E RESÍDUO ALL ESTERILIZAÇÕES, CONTRA ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000780-95.2017.8.19.0047 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019720-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. 1. Recurso defensivo objetivando: (I) Absolvição do réu por ausência de provas capazes de sustentar a condenação no crime de tráfico de drogas; (II) Absolvição do...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083234-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Defesa técnica objetivando: (I) Absolvição do réu em relação ao crime de tráfico por ausência de provas capazes de sustentar a condenação, aduzindo em síntese que há contradição entre depoimentos prestados pelos policiais militares. (II) Absolvição do crime do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051447-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENTAÇÃO EM RAZÃO DA COVID 19. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo próprio Paciente, MARCOS ANTONIO BERNARDO DE SOUZA, representado por sua advogada JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ nº 124.889) apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª