Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0292547-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU RONILDO APELA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU BRUNO RECORRE PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO DESMEMBRAMENTO DO FEITO
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046488-76.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART 35 DA LEI 11343/06 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/04/2019, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 14/04/2019, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -DENÚNCIA RECEBIDA EM 20/09/2019 - EM 24/10/2019, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO QUE A DEFENSORIA...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042697-65.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2022
EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva ou a substituição da medida por prisão domiciliar, com e sob compromisso e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do CPP. O pedido liminar foi indeferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu denúncia contra o ora paciente, SÉRGIO DE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055939-57.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO ENTRE ESTADOS E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ART. 33 E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - APREENSÃO DE 26,8KG (VINTE E SEIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/07/2022 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/07/20
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0297920-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÕES. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO AVENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA. OPERADA A PRECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063923-92.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE; 2) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 3) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000508-69.2016.8.19.0069 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1600 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046118-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2022
EMENTA Habeas Corpus no qual se pretende a revogação da prisão preventiva sob compromisso e eventual imposição de cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, para que o paciente possa aguardar em liberdade o transcurso da ação penal a que responde. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O Ministério Público, em 09/10/2018, ofereceu...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003526-62.2016.8.19.0081 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. SENTENCA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO v, DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DOS DOIS PRIMEIROS RECORRENTES, ARGUI EM PRELIMINIAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NO MÉRITO, REQUER...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059364-92.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva já foi devidamente analisada, ponderada e julgada nos...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053501-67.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068973-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E §1º, E 34 DA LEI 11.343/2006 ¿ ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS - 1-PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO: 1.1-EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014849-14.2017.8.19.0054 (Criminal), 30-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0014849-14.2017.8.19.0054 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: GABRIEL BENEDITO DE PAIVA - SOLTO APELADOS: OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO - SOLTO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITOS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARMA DE ORIGEM ILÍCITA)
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso; ... V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240730-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ULTERIOR DECRETO CONDENATÓRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, AMBOS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065668-10.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e municípios adjacentes, o paciente e 11 corréus, em...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026248-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1200 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM OS FATOS...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182498-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA; RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA RECONHECIDA A...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029660-05.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º, § 1º, II E § 2º, I, DA LEI Nº 9.613/98, (1X); ART. 1º, §1º, I, DA LEI Nº 9.613/98 (1X); ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI 1.521/21, DIVERSAS VEZES, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; 2)
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0330159-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Narra a denúncia, em síntese, que foram encontrados em posse do acusado uma quantidade de Cocaína e Maconha para fins de tráfico de drogas e que o local da abordagem ficava próxima a uma escola pública. 2. Sentença na qual
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089376-89.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2024
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E NO ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS/RÁDIO E DE VOZ, BEM COMO A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS APARELHOS TELEFÔ
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275233-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COMINAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. Da...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069194-82.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-10-2023
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, ll, e 2º-A (4X), N/F DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A legalidade da prisão preventiva do Paciente já foi reconhecida por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0021020-42.2023.8.19.0000. 2) Extrai-se dos autos que o...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107594-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-07-2020
PELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTES DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 35 PARA O ARTIGO 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL....
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0227602-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PERSEGUE, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO V, ART.40 DA LEI DE REGÊNCIA, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...