Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022661-35.2019.8.19.0023 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 1º, INCISO II DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A...
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Advocacia criminal e o processo intelectual de elaboração do arrazoado
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte do arrazoado
Segundo o dicionário, arrazoado, na sua acepção jurídica, é substantivo masculino que significa conjunto de alegações ou razões das partes litigantes em um processo, feitas oralmente ou por escrito.... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0235073-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/06 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03, AMBOS N/F DO ART. 70 E TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO COMO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016139-24.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR EM SEDE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIOLAÇÃO AO ART, 5º, INCISOS LV E LXIII DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025972-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2019
EMENTA ¿ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 129, §9º, 147, 215-A E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, ATO LIBIDINOSO E DESACATO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ¿ DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ ASSIM, O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048860-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, ORIUNDO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A DESFAVOR DE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, E QUE FORA CUMPRIDO CONTRA O PACIENTE ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA GOMES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos ... ízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que mantenham programa de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031942-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS, TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 (ITEM II DA DENÚNCIA) ¿ ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11343/06, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 71, DO CP (ITEM III DA DENÚNCIA) ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/06 (ITEM IV
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008348-06.2014.8.19.0036 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. Inviabilidade de acolhimento do pleito absolutório. Reputam-se inquestionáveis a materialidade e a autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas conforme se infere do auto de prisão...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031074-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi incluído no sistema prisional federal de forma emergencial, por sentença proferida em 02.12.2019, pelo prazo de 60 dias, tendo sido deferida sua permanência no referido regime por mais 360 dias, na data de 22.04.2020. Alega que não houve intimaç
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053526-80.2019.8.19.0204 (Criminal), 14-02-2023
Art. 2º, § 2º, da Lei n° 12.850/13. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade do processo por incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Comarca da Capital rechaçada. Inexiste a alegada conexão entre o...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062152-55.2019.8.19.0021 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERIOR DE COLETIVO. ROUBO DE UMA MOCHILA, IDENTIDADE E FARDA DA AERONÁUTICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º - A,I, DO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002722-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da peça exordial, o Paciente foi preso em flagrante em 09/09/2020, em tese, exercendo o tráfico de drogas no interior de um restaurante, na posse de 63,7g de cocaína, em pó,...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071823-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33, ART. 35 C/C O ART. 40,V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 08/01/2020, CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 10/01/2020 ¿ APREENSÃO DE 220KG (DUZENTOS E VINTE QUILOS) DE MACONHA ¿ INICIALMENTE, O FEITO FOI DISTRIBUÍDO À 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ONDE FORAM FORMULADOS PEDIDOS...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0123864-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J (4ª FIGURA), NA FORMA DO ARTIGO 69, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ, EM DATA DE 9 DE AGOSTO DE 2022. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 55, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004277-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO DE CARGA. APELANTE DENUNCIADO E, ULTERIORMENTE, CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030616-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor do Paciente DAVID LIMA CUNHA, apontando-se como Autoridade Coatora a JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL. 2. O impetrante alega que o Paciente foi preso em 19.05.2019 pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, e que,
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041700-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 211 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿B¿, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2014. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E AINDA HOJE NÃO HOUVE A SESSÃO PLENÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇ
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037602-03.2012.8.19.0001 (Cível), 28-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELADOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1- Materialidade e autoria delitivas atribuídas aos apelados REYNALDO, CÉLIO, AMÉRICO, RAFAEL, GILMAR, MOISÉS, JORGE DA CAPELLA e CARLOS EDUARDO...