Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0189151-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J (4ª FIGURA), NA FORMA DO ARTIGO 69, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ, EM DATA DE 16/05/2022. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 55, §4º, DA LEI nº 11.343/06. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA. AUDIÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 1633265-27.2011.8.19.0004 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PUGNA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO ACUSADO, COM VISTAS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APLICADA. A DEFESA, IGUALMENTE, RECORRE, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS NÃO ESPECIFICOU, DEVIDAMENTE, A CONDUTA DO RÉU. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO,...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079822-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 NA FORMA DO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 EM CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002823-51.2017.8.19.0064 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 444 DO STJ; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083499-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere na denúncia, o paciente e 13 comparsas integraram, promoveram e financiaram organização...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011375-57.2021.8.19.0066 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 C/C ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. REFORMA PARCIAL. 1. Narra a denúncia, em síntese, que foram encontrados em posse do acusado uma quantidade de Cocaína e Crack para fins de tráfico de drogas, bem como 05 munições calibre .38 e 04 munições calibre 9mm, ambas intactas. 2....
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053524-13.2019.8.19.0204 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036891-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor de ELIVELTON LIMA DOS SANTOS GUIMARÃES e ALEXSANDRO MALVEIRO MACIEL, buscando a revogação da prisão. Alega-se ilegalidade na prisão dos Pacientes, por inocorrência de estado flagrancial, e pela ação dos policiais praticada com uso excessivo de força, bem como afronta ao princípio da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068237-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 17 de abril de 2019, por volta das 18h40, na Rua Luís...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025822-83.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, n° 575, Comarca da Capital, o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204777-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES). ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: In casu, os acusados foram denunciados pela prática do crime...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042462-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART.226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DA EXTORSÃO, BEM COMO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REALTIVA AO EMPREGO DA ARMA (
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0253546-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE COLABORAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. APELO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000781-27.2022.8.19.0202 (Criminal), 22-08-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca), três vezes, na forma do art. 70 do CP. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante imputada, a não incidência do concurso formal e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0287999-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 15 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL, POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ENSEJOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045597-21.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205689-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminares de nulidade, decorrente da busca pessoal e veicular sem justa causa, além de ausência de informação ao direito ao silêncio, no ato da prisão. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a detração penal. Primeira prefacial que não
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047693-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ROUBO QUALIICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO CRUZ DA SILVA, apontando como Autoridade Coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapimirim, nos autos do processo 0006723-45.2020.8.19.0029. Alega a Impetrante, em resumo, que...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060425-85.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, IV E VI, C/C §7º, I E III, 121, §2º, IV E VI, 121, §2º, IV, E 125, CAPUT, N/ F 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Habeas Corpus em que Ricardo Pinheiro Jucá...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026047-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 28 de janeiro de
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014332-29.2021.8.19.0002 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. - Rejeita-se preliminar de inépcia arguida pela defesa de Gabriel. O causídico afirma que a conduta imputada ao...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024241-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO ALBERTO VIANA DOS SANTOS e AUGUSTO VINICIUS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito designado para Análise dos Autos de Prisão em Flagrante da Comarca da Capital, nos autos nº