processo investigação paternidade
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ...
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Acórdão nº 0013784-86.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO APELO. Embora extinto o feito com base no art. 267, VI, do CPC, a sentença fala em "inércia" da parte, esta...
... : Nilson Souza Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Vistos, relatados ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA ... -
Acordao N° 1357704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade. Preliminares de incompetência e nulidade processual. Pluralidade de réus. Direito pessoal individual. Regra do art. 46, § 4º, do cpc. Escolha pela autora de ajuizamento no foro de um dos réus. Validade. Intimação corréu citado revel. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa observados. Preliminares rejeitadas. Mérito. Exame de dna...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... PRELIMINARES DE ... -
Acordao Nº 132159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA ALEGADA FILIAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de investigação de paternidade, inexistindo elementos de convicção idôneos à comprovação da alegada filiação, correta é a decisão que indefere os...
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Acordao Nº 132159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA ALEGADA FILIAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de investigação de paternidade, inexistindo elementos de convicção idôneos à comprovação da alegada filiação, correta é a decisão que indefere os...
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Acordao Nº 132159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA ALEGADA FILIAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de investigação de paternidade, inexistindo elementos de convicção idôneos à comprovação da alegada filiação, correta é a decisão que indefere os...
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Acordao Nº 132159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA ALEGADA FILIAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de investigação de paternidade, inexistindo elementos de convicção idôneos à comprovação da alegada filiação, correta é a decisão que indefere os...
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Acordao Nº 132159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA ALEGADA FILIAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - 1) Em sede de ação de investigação de paternidade, inexistindo elementos de convicção idôneos à comprovação da alegada filiação, correta é a decisão que indefere os...
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Acórdão Nº 0001053-05.2008.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0001053-05.2008.8.06.0095 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALECIMENTO DO ... RÉU NO CURSO ...
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Acórdão nº 2004/0062996-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Suspensão do ... 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prequestionamento ... 1. O art. 128 do ...
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Acórdão nº 1.0069.16.001772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE. CONFIABILIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão da prova pericial já produzida no processo,
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Acórdão nº 1.0069.16.001772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE. CONFIABILIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão da prova pericial já produzida no processo,
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Acordao N° 1711871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Termo inicial. Obrigação alimentar. Citação. Artigo 13, § 3º, da lei nº 5. 478/1968. Súmula stj nº 277. Sentença mantida. 1. Rechaça-se a tese de intempestividade do apelo quando se observa que foi interposto dentro do prazo recursal. 2. De acordo com o que dispõe o...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... -
Relatório e Voto com número 5301144-36.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude do abreviamento da fase instrutória e do julgamento antecipado da lide, haja vista que o litígio versa basicamente sobre matérias de direito (reconhecimento da preterição de herdeira...
... presente controvérsia, da íntegra do processo de investigação de paternidade ... envolvendo a ... -
Acordao Nº 169133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de arbitramento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade se a inicial não trouxe indícios suficientes de convicção da alegada paternidade, ressaltando-se a...
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Decisão Monocrática nº 50006447720178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 50030489820208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade c/c alimentos. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA ...
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Acordao Nº 136462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS - POSSIBILIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Inexiste cerceamento do...
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Acordao Nº 136462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS - POSSIBILIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Inexiste cerceamento do...
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Acordao Nº 136462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS - POSSIBILIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Inexiste cerceamento do...
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Acordao Nº 136462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS - POSSIBILIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Inexiste cerceamento do...
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Acordao Nº 136462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – ALIMENTOS - POSSIBILIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Inexiste cerceamento do...