expedição certidão genérico significado
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reconhecimento e ao processo de expedição dos referidos títulos. (Grifamos). “Prova ... escassa maioria , como se extrai à certidão de julgamento, que transcrevo com grifos: ... à Constituição um significado que não é seu, significado esse não ... de norma veiculadora de preceito genérico e, por essa razão, não vislumbro, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe ... fundamental, porquanto genérico o conteúdo das decisões encartadas na inicial ... a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O protesto genérico de provas na petição inicial, como requisito ... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ... Excetuando-se a hipótese de expedição de carta precatória, ofende o art. 824 da CLT ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... 145095742 é genérico, adstringindo-se a defesa em sustentar que, em ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ... o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... ório trabalhista com o comando genérico do art. 332, § 1 o , do novo Código de Processo ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... ões de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... • § 1 o com ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... decorridos quinze dias da respectiva expedição. § 2º Presume-se válida a notificação ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... - senta um propósito muito mais amplo e genérico de controle social, sua operatividade se dá ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , exclui-se desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, ... deve ainda ser específico e não genérico, vale dizer, deve respeitar as múltiplas ... ça que uniformizaram a emissão da Certidão de Nascimento no país ... A ... validade nacional e regulamentou sua expedição". Em seu art. 2º, garante a validade da DNV “at\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... De modo genérico, não será equivocado concluir que a graforreia ... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ...
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Direito processual civil
... ério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para ... comarcas, não é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser ... § 2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, ... pode ser copiada para outro, mediante certidão, admitida expressamente no CPC/2015, art. 372, ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... como definida no dicionário tem o significado" de “cair sobre”. Levando-se em conta tal acep\xC3" ... nasce para o mundo jurídico com a expedição da carteira nacional de habilitação; o dever de ... certidão de dívida ativa – CDA, espécie do gênero ... em virtude de dispormos de um modelo genérico de ação em que se encaixa o significado ...
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Direitos da Personalidade
... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... , homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, ... de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... , neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies ... genérico de publicidade (destaquei): ... “Art. 70. A ... tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com ... efeitos de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... ção do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha. Enquanto isso não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... o autor não poderá mais fazer pedido genérico, deixando ao arbítrio do juiz a fixação do ...
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A prática do novo júri
... Compulsando os autos verifiquei a certidão de óbito do indiciado que dormita à fls ... ão há falar em ilegalidade pela sua expedição. (STJ – HC 3.165-2 – RS – 5ª T. – Rel ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ... – DESNECESSIDADE DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ÚNICA E EXCLUSIVA TESE ...
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Direitos individuais e coletivos
... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só ... ões do pedido, afastando-se o pedido genérico de certidão. É importante dizer que caso o ... ância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... , reclama a valoração (i) do caráter genérico da expressão ‘ações’ acolhida no ... (iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no período ... a defesa do magistrado juntou aos autos Certidão Negativa de Propriedade de lavra do 1º Ofício ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Não é cabível um ofício genérico, requisitando a instauração de inquérito ... ; caso contrário, será necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada ... da punibilidade (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ... dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ... relação de trabalho’ tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de ... ão do não pagamento e inscrição de certidão" da dívida ativa da União, decorrente de autuaç\xC3" ... pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos ...
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Da advocacia
... genérico e o esclarecimento prestado pela impetrante ... defesa técnica ao paciente e a expedição" de alvará de soltura em seu favor, se por al n\xC3" ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos ... De ... este prestigiado autor, em sentido genérico, o princípio do due process of law, que ... direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou ... jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de ...