processo judicial
- Processo Judicial Eletrônico
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa ... 3º ou art. 4º ... Compensação ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação ...
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A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Recursos no processo judicial eletrônico
- Processo judicial e prova pericial
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Processo judicial tributário
Coordenador da Mesa (Prof. Renato Lopes Becho) - Sras. e Srs. Congressistas, ao cumprimentá-los, declaro abertos os trabalhos desta Oficina, agradecendo aos Diretores do IGA/IDEPE o convite que me foi formulado para coordená-la. Compõem esta...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 2o O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... ária e compulsoriamente, independentemente de autorização judicial, por iniciativa do agente financeiro, na amortização de dívidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia de ... II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste ...
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Princípios do processo judicial no processo administrativo
Princípios do processo judicial no processo administrativo
Existem alguns aspectos do processo que são iguais ou muito próximos nas esferas judicial e administrativa, a começar pelo seu conceito, já que o processo sempre compreende uma série de atos coordenados para a realização de um fim estatal... -
Os conflitos fundiários urbanos no processo judicial: possibilidades de aplicação dos meios alternativos para a solução de controvérsias / The urban environmental conflicts in the judicial process: possibilities for the application of alternative means for settlement of disputes
O objetivo do trabalho é verificar a existência de experiências e instrumentos jurídicos alternativos a jurisdição tradicional, capazes de auxiliar na solução dos conflitos fundiários discutidos em processos judiciais. Para isso, apresentou-se o debate acerca do conceito e dos elementos do conflito, delimitando-o no âmbito urbanístico, mais especificadamente, dos conflitos fundiários urbanos...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... , descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 11.419/2006. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§
... do processo" judicial, \"considerar-se-á realizada a intimação no dia em que\xC2" ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... I - a cônjuges, companheiros, ...
- Dostoiévski e a narrativa literária do processo judicial
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – de terrorismo; ...
- Do processo judicial de responsabilização
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral ... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do ...
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Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico
Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à
@1. Introdução Um dos traços característicos da sociedade contemporânea é o excesso de informação. Não é exagero afirmar que o volume de informação que um indivíduo mediano recebe em um ano é superior àquele que, cem anos atrás, levaria toda a ... - Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de ... ao Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico ... § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste ...