processo judicial
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A subtração do menor e o processo judicial
Renata Bento: A subtração do menor e o processo judicial
A subtração de menores tem sido um tema bastante discutido entre as áreas da Psicologia e do Direito. Cada vez mais se observa a necessidade do psicólogo jurídico na orientação de profissionais que atuam nessa área, digo, advogad... -
O processo previdenciário propriamente dito
... No item 3.1 (desta obra) comentamos sobre a necessidade do requerimento administrativo previdenciário antes da impetração da ação judicial previdenciária. Essa realidade encontra procedência na jurisprudência do STF. Vejamos: ... A exigibilidade de prévio requerimento administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf será disciplinado pela ... funções a pessoas que não disponham de autorização legal ou judicial para acessá-las ... § 1º À infração decorrente do descumprimento do ...
- Processo previdenciário: administrativo e judicial
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre ... que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, ...
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A recuperação judicial como processo estrutural
Maicon Volpi: A recuperação judicial como processo estrutural
Tomou notoriedade entre os processualistas a nova expressão "processo estrutural", utilizada para sistematizar uma nova compreensão acerca do processo civil, em especial na dimensão da tutela dos interesses... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... que trata este artigo para as dívidas que estejam em cobrança judicial importa em extinção destes processos, devendo o mutuário desistir de ... realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a ... e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito ...
- A instantaneidade como princípio inerente ao processo eletrônico: realidade vivenciada no processo judicial eletrônico - PJE
- A nova disciplina do encerramento do processo de recuperação judicial
- Processo judicial eletrônico e o direito à desconexão
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Acesso de terceiros e validação da citação no processo judicial eletrônico trabalhista
Opinião: Acesso de terceiros e citação no processo trabalhista
Seria possível considerar como comparecimento espontâneo, apto a suprir a citação, o simples acesso de advogado empregado do reclamado, sem procuração para o processo específico, em reclamação trabalhista que tramita sob a ... -
Prontuário médico do paciente como prova no processo judicial de erro de saúde
O presente artigo busca analisar a importância do prontuário médico do paciente comomeio de prova bem como analisar sua necessidade, seu bom preenchimento por parte dosprofissionais de saúde. O problema investigado é: Qual o impacto do prontuário do paciente,como elemento determinante ou não para a (im)procedência do pedido enquanto prova noprocesso judicial de erro de saúde, diante dos casos...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da ... II - pelo protesto judicial; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... III - por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.” ... “Art. 5º Após ... XV – a propositura de ação judicial" para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II do art. 9\xC2" ...
- Do processo e do procedimento judicial
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado ... á preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de ... a administradora, a sua escolha, promover contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de ...