processo vec
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Acórdão nº 50012539120178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Antecedentes: o réu registra antecedentes, na medida em que possui contra si condenação transitada em julgado por fato anterior (processo no 159 / 2.15.0000936-0 - fls. 80 / 81). ... Personalidade: a personalidade é conceituada como a organização dinâmica dos sistemas ...
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Acórdãos nº 0049226-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... 9.013 HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA SER CUMPRIDO NO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO, EM REGIME FECHADO, QUE ...
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Decisão Monocrática nº 52395100920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 21-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. Considerando que o Juízo a quo revisou o posicionamento e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do agente e o colocando em liberdade, o presente agravo em...
... processo de execução criminal (SEEU 8000015-55.2021.8.21.0123) sendo que, na decisão do evento 42, não foi acolhido o pedido de prescrição da ... -
Acórdãos nº 0025165-83.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2022
... processo de execução (VEC nº 1.100.070) são físicos, o que impossibilitou a consulta pelo SAJ (Sistema de Automação da ...
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Acórdão nº 50007170320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... processo de execução. ( ... ). Forme-se o PEC provisório e remeta-se à VEC. ... / ... Documento assinado eletronicamente por SAMUEL BORGES, Juiz de ...
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Decisão Monocrática nº 50132218620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIDA DA PACIENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. Constatada a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, resta prejudicado o julgamento do mérito deste writ, pela perda de seu objeto. Decisão monocrática prolatada
... Comarca de Caxias do Sul/RS, tendo por objeto a prisão preventiva decretada em 22/01/2020, nos autos do Inquérito Policial relacionado (processo 5001836-62.2022.8.21.0010/RS, evento 21, DESPADEC1) ... Na peça inaugural, a defesa constituída sustenta, em suma, a ausência dos requisitos da ... -
Acórdão nº 2007/0283413-0 de T5 - QUINTA TURMA
... "No que tange ao pedido de indulto, formulado em janeiro/2007, informo que, naquela oportunidade o processo não foi remetido ao Conselho Penitenciário (CONPEN) porque tramitava nesta VEC apenas a Guia de Execução correspondente à pena de 04 anos, sendo ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 18/44, noticiando que o paciente foi condenado, nos autos do processo nº 02/006773, à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta prevista no art ... 157, § ...
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Acórdãos nº 2155860-04.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... DE SÃO PAULO , consistente no excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, no processo de execução n° 7001054-07.2000.8.26.0510 (controle VEC nº 469.730). Pretende seja determinada a imediata apreciação do ...
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Acórdão nº 50006516020198210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... MICHEL LUDWIG DE MORAES, JUAREZ ALMEIDA ABADE JUNIOR, CRISTIANO RODRIGUES CAMARGO e RODRIGO DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 085/2.19.0000561-91, aforado contra eles perante a Vara Judicial da Comarca de Cacequi/RS, dizendo-os incursos nas sanções ...
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Decisão monocrática Nº 193684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 602.920/SP ... 2. Consta do processo" que o paciente cumpre pena definitiva de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico e associação para o tr\xC3" ...
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Acórdão nº 50705444920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, DE FORMA ANTECIPADA, INSERINDO O APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA. A inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado, permite, de forma excepcional, o recolhimento do apenado em prisão domiciliar, prevista no art. 11
... Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do Processo" Eletrônico de Execução Criminal nº 0198066- 34.2018.8.21.0001, em face de decisão que deferiu ao apenado NILSON LIMA AZAMBUJA, a progressão\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144462-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133 CTN. - Ao contrário do que defende a embargante, não basta a demonstração de que as empresas coexistem e permanecem exercendo suas atividades em locais distintos para que fiquem afastados os requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN); a sucessã
... Como se verifica do andamento do processo no Tribunal: NUMERAO NICA: 0028192-62.2011.8.13.0569 2 CVEL,CRIME E VEC BAIXADO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 12/04/2021 12/04/2021 BAIXA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144462-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133 CTN. - Ao contrário do que defende a embargante, não basta a demonstração de que as empresas coexistem e permanecem exercendo suas atividades em locais distintos para que fiquem afastados os requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN); a sucessã
... Como se verifica do andamento do processo no Tribunal: NUMERAO NICA: 0028192-62.2011.8.13.0569 2 CVEL,CRIME E VEC BAIXADO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 12/04/2021 12/04/2021 BAIXA ... -
Acórdãos nº 2218071-42.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ITU , no processo de execução nº 7001039-96.2013.8.26.0602 (Controle VEC nº 1.002.160). Busca o reconhecimento da continuidade delitiva, ...
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Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Registro, por fim, que “[ ... ] a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, sendo permitido, em tais casos, a fixação de multa por ...
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Acórdão nº 51923219820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... Restou pacificado na jurisprudência, por sua vez, mostrar-se desnecessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória de processo que tenha por objeto o referido fato, consoante Enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ... O reconhecimento de falta ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. o paciente encontra-se preso, conforme acima explanado; ... 3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução nesta VEC. Como se observa no expediente carcerário ...
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Acórdão nº 51488027320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul se insurge contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao apenado, sem a realização prévia do exame criminológico. 2. Em análise dos...
... sua apresentação, informe residir em outra Comarca, remetam-se os autos para cumprimento das condições acima estabelecidas e das PRDs do processo n.º 0018192-35.2018.8.21.0019. Por outro lado, permanecendo o PEC nesta VEC Regional, voltem os autos conclusos. ... Comunique-se à SUSEPE, ... -
Acórdão nº 51391599120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AO SER PRESO EM FLAGRANTE NO PRESENTE FEITO, O PACIENTE FOI RECOLHIDO AO REGIME FECHADO, E, MESMO SENDO POSTERIORMENTE CONCEDIDA LIBERDADE COM CONDIÇÕES, O PACIENTE PERMANECEU EM REGIME FECHADO SEM DECISÃO JUDICIAL QUE ASSIM AUTORIZASSE, MAS TÃO-SOMENTE PORQUE POSSUÍA PEC ATIVO, NO QUAL HAVIA SIDO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR....
... "Informo a V. EXA., ... a impossibilidade do cumprimento do alvará de soltura COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO processo 5114204-41.2022.8.21.0001, 4ª VCR CANOAS/PLANTÃO NUGESP, tendo em vista possuir Execução 8000046-34.2021.8.21.0072, VEC OSÓRIO, necessitando da ... -
Acórdãos nº 2167398-79.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... ção à 5ª Vara das Execuções de São Paulo, a magistrada declinou a competência para a apreciação do presente processo, determinando a remessa dos autos à VEC competente no último dia 31 de agosto (fl. 14). Portanto, se o pleito ainda não foi ...
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Acórdãos nº 0017085-89.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... são de grande valia e constituem prova válida para formar a convicção acerca dos fatos apurados neste processo. E a jurisprudência vem se firmando no sentido de admitir que está superada a tese da parcialidade dos testemunhos de ...