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Decisão Monocrática nº 50611225020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de pena privativa de liberdade, eventual alteração de regime inicial de cumprimento de pena somente poderá ser deferida após o efetivo recolhimento do condenado, com o que será iniciada a fase...
... à VEC de origem da condenação verificar nos sistemas informatizados eventual existência de PEC em andamento, evitando a duplicidade de processos para o mesmo apenado, conforme disposto no caput, atentando ao seguinte: ... IV – Nos casos em que a competência para a execução da pena for de ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSOPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIMEINICIAL SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À PRISÃO. ÓBICEAO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃODOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOJUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIADE EXECUÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Paciente, ademais, que responde a outros dois processos por tráfico e associação para o tráfico. 4 ... Agravo regimental não conhecido. (HC 149.710-AgR, Primeira Turma, Rel ... Roberto Barroso, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Paciente, ademais, que responde a outros dois processos por tráfico e associação para o tráfico. 4 ... Agravo regimental não conhecido. (HC 149.710-AgR, Primeira Turma, Rel ... Roberto Barroso, DJe ...
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Suzane quer ser missionária evangélica
... O Olberg tambm j pregou ali " conta o pastor ... Para Suzane ser missionria evanglica, explica o pastor, ela precisa passar por processos que incluem um curso teolgico por trs anos e entrevistas. Ela ainda dever ter a indicao de um pastor ... " Eu j expliquei aos dois todo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 131263-48.2015.5.13.0001)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... Na ocasião fixou-se a seguinte tese ... jurídica, a ser obrigatoriamente observada em todos os processos com o mesmo objeto, nos ... termos e para os efeitos do artigo 896-C da CLT e do artigo 927, inciso III, do CPC ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017252-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...
... MARÇO DE 2020, O QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 08/2020, ... SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS DE PROCESSOS FÍSICOS E ... ELETRÔNICOS ATÉ 30 DE ABRIL DO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE FALHA ESTATAL ... OU DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ... -
Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal ... Requer, ...