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Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes ... Disponibilizaram processos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... “Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos ... penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base ... (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, ... -
Decisão monocrática Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 1.152, nos termos da seguinte ementa: ... Na ocasião, não foi determinada a suspensão da tramitação dos processos em curso, razão pela qual passo a examinar o presente feito ... O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada ...
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Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... ; verificando também o exíguo tempo de gozo na forma intermediária de cumprimento de pana e a inexistência de experiência do preso em processos de readaptação social, que impossibilitam a análise de mais garantias sobre a adaptação à realidade externa ao presídio, deixo de acolher o ...
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Acórdão Nº 191061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em ... pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ... prestação jurisdicional ... 9. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental ... Documento ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÃFICO EM CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão...
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Acórdãos nº 0280739-93.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2011
... 2) Pleitos de revisão criminal e unificação de processos ... Inexistência de pedidos formulados perante o Juízo “a quo”. Impossibilidade de exame nesta sede, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0021017-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Caso em que o conjunto probatório evidencia a inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... A demandada, em contestação, nega a prestação de serviços mediante vínculo de emprego. Afirma que a autora possuía processos particulares na época em que trabalhava no escritório e que, ao contrário da tese da inicial, foi a reclamante quem contratou a reclamada como ... -
Decisões Monocráticas nº 123148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... processos, consistentes em roubos qualificados e homicídios ... A reiteração criminosa, e a dedicação à prática de crimes dessa natureza, e da ...