procuração compra e venda veiculo
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Acordao N° 1750369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Transferência de veículo. Obrigação de fazer. Necessidade de baixa de restrição administrativa. Incumbência da autora. Alienação do veículo a terceiro. Irrelevância frente à antiga proprietária. Imposição de obrigação de quitação de débitos ao adquirente primitivo. Impossibilidade. Ausência de comunicação de venda. Solidariedade. Quitação pela antiga...
... RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE BAIXA ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SOLIDARIEDADE ... QUITAÇÃO PELA ANTIGA ... do veículo. A procuração de ID 49400067 constitui prova inequívoca de que houve um contrato de ... compra e venda entre a autora e o réu envolvendo a ... -
Acórdão Nº 5000061-18.2022.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... , restando acordado por meio de procuração, que esta se responsabilizaria pela quitação ... a procuração para perfectibilizar a venda da motocicleta em 28/07/2021, acordaram que a ... poderes à requerida em relação ao veículo, documento este comumente utilizado no comércio ... de suas cláusulas, configura verdadeira compra e venda, podendo, inclusive, levar à conclusão ...
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Acórdão nº 71010377844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DETRAN/RS. VENDA" DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENA\xC3" ... documental nos autos, tal como contrato de compra e venda, procuração para a venda do veículo ou ... -
Acordao N° 1742972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Preliminar de legitimidade ativa/passiva. Transferência de propriedade. Obrigação do comprador. Art. 123, i, § 1º, do ctb. Débitos existentes após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR ... DE ... autos ao réu passando procuração, sendo que o réu não procedeu à ... - Acórdão Nº 0300475-78.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... , bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão Nº 0320484-03.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA MINIMAMENTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. CONTRATO, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO VEICULAR E FINANCIAMENTO CLAROS AO IDENTIFICAR "ANO/MODELO 2008/2009". AUSÊNCIA...
... ém no mesmo dia descobriu que referido veículo era ano/modelo 2008/2009, oportunidade que tentou ... adquirido estava expresso no Contrato de Compra e Venda de forma objetiva, clara e em destaque ... 07), bem como na Procuração outorgada à requerida (doc. 08), no próprio ... -
Acórdão Nº 20155007476 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO MOTORIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO ... RELAÇÃO NEGOCIAL MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA, QUANDO OUTORGADOS, INCLUSIVE, PODERES ...
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Acordao N° 1769825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição do bem não comunicada ao detran-df. Direito do alienante de que o primário adquirente proceda à transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. 1.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRADIÇÃO DO BEM NÃO ... do veículo no ato da lavratura da procuração pública, ... é justificável a condenação do ... -
Acordao N° 1411006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente (ágio). Inadimplemento das parcelas do financiamento. Busca e apreensão e pagamento de aluguéis. Não cabimento. Revenda do bem a terceiro. Tributos e multas. Devidos pela ré a partir do negócio jurídico. Dano moral. Não configurado. Comprovação de pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... de sentença ... 2. A procuração in rem suam, outorgada em caráter irrevogável, ... -
Acordao N° 1299652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Transferência de titularidade de veículo. Procuração outorgada pelo vendedor. Provimento judicial com providência que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Não comunicação da venda. Responsabilidade solidária pelos débitos. 1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição,...
... TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR ... VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ... não entabulou contrato de compra e venda com apelado ... No mérito, o apelante ... -
Acórdão Nº 0300596-20.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. DIVERGÊNCIA ... DESPESAS NO ... CONSERTO DO VEÍCULO RECEBIDO NO NEGÓCIO. FALTA DE ... PROVA. AUTOR UE ASSINA PROCURAÇÃO AO RÉU COM ... PODERES PARA VENDA DA ...
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Acórdãos nº 0022440-61.2012.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Veículo negociado pela autora ao réu. Autorização ... Réu que nega a própria compra. Sentença de parcial procedência que ... ço tal como apresentado na procuração destes autos. Recurso improvido, com ... pela autora, até mesmo a compra e venda. Contudo, os documentos dos autos demonstram ...
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Acórdão Nº 5003866-74.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE DEU O VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA QUE A REVENDEDORA PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDERDORA QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO, SEM PROMOVER A TROCA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
... voto do juiz relator ... I - Contrato de compra e venda de veiculo ... II - Pedido do autor de ... - Acórdão Nº 5033127-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acordao N° 1315250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda de veículo com financiamento. Inexistência da tradição do bem. Nova venda para terceiro. Ausência de pagamento do financiamento. Negativação do consumidor. Desfazimento do contrato. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM FINANCIAMENTO ... procuração outorgada pelo autor/recorrido (ID 19474621). Tal ... -
Decisão Monocrática Nº 0301148-42.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... proceda com a a imediata liberação do veículo VW/GOLF 2.0, ano 2002, modelo 2003, placas ... , bem como indícios da fraude envolvendo a venda do automóvel ao terceiro que fora estava em ... VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ...
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Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... procuração pública. Ainda, o autor alegou que após poucos ... -
Acordao N° 1797187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Compra e venda de veículo. Transferência de titularidade. Responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de multas e impostos. Ausência de comunicação de venda. Procuração in rem suam. Responsabilidade prévia e posterior fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO IN REM SUAM.RESPONSABILIDADE PRÉVIA E POSTERIOR ... -
Acordao N° 1426327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Automóvel. Avaliação pretendida pelo valor da tabela fipe à época da separação. Impossibilidade. Necessária consideração do valor de venda. Parâmetro adequado para aferir o montante a ser partilhado. Imprescindível consideração do tempo de uso do automotor e sua natural depreciação. Imóvel residencial. Programa...
... NECESSÁRIA ... CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE VENDA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR O ... MONTANTE A ... No que tange ao veículo Voyage registrado em nome da autora na data da ... VALOR DE VENDA DO ... VEÍCULO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0301663-92.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA A FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE PREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O VEÍCULO NÃO ENTROU NO ESTOQUE DA EMPRESA. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FIM.
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Direito tributário e processual tributário
... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... União, de IPVA sobre a propriedade de veículo automotor de Município, ou, mesmo, de IR sobre a ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ...
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Acórdãos nº 0622077-73.2008.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ... QUE NÃO DETÉM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - FALTA DE CAPACIDADE ...
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Acordao N° 1347456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil e administrativo. Alienação de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a infrações, ipva, seguro obrigatório e licenciamento. Negócio jurídico entre particulares não devidamente esclarecido. Ilegitimidade da autarquia de trânsitoe e do distrito federal para figurarem no polo passivo: consequente incompetência do juizado fazendário....
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA PERANTE O ... ária do vendedor que deixa de comunicar a venda" do ... veículo ao órgão incumbido da fiscaliza\xC3" ... comprovação dessa alienação; (d) procuração ... outorgada pela requerente a YSLEI, em ... termos de transferência, recibo de compra e venda (DUT), efetuar mudança de ... placa/UF ...