procuração compra e venda veiculo
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Decisão Monocrática N° 07113617720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA...
... HIPOSSUFICINCIA COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE VECULO ENTRE PARTICULARES. COMUNICAO ... -
Acordao N° 1317994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato estimatório. Transferência de veículo. Comunicação da alienação ao órgão de trãnsito. Não realizada. Responsabilidade não comprovada. Ré apenas consignatária. Adquirente estranho à lide. Dano moral. Não caracterizado. Apelo improvido. 1. Apelação...
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE ... entre as partes, mais conhecido como venda consignada, ... segundo o artigo 534 do Código ... compra e venda, uma vez que naquele a entrega do bem ... O autor foi intimado a apresentar a procuração em que, aduz, ... conferiu à ré poderes sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 4023900-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... o agravante efetue a transferência do veículo GM/Corsa GL, placas LXP-1182, ano/modelo ... : a) não firmou o negócio jurídico de compra e venda de veículo com o agravado; b) é parte ... ; b) não autorizou a lavratura de procuração e eventual mandato existente foi realizado pelo ...
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Acórdão Nº 0335553-35.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... , em sntese, que celebrou contrato de compra e venda do veculo Honda Civic, placa MFQ-9984 e, ...
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Acórdão Nº 0502071-54.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... do primeiro ru, com o objetivo de efetuar a venda de seu automvel(Renault Megane 1.6, placa ... 8.24.0023 para rescindir o contrato de compra e venda firmado coma empresa Jade Comrcio de ...
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Acórdão Nº 0020320-49.2018.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 790, V, c/c o art. 792, IV).
... EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. Incorre em fraude à execução o executado que ... ) e a representação, regular (procuração no Id 856a114). O agravante delimita a matéria e ... não são anexados aos autos o contrato de compra e venda do veículo ou recibo de pagamento, sendo ... -
Acórdão Nº 5013199-02.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
... ter realizado operaes bancrias para compra do automvel, tendo recebido o mesmo, mas nunca ... ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPRA E VENDA DE VECULO. SUPOSTO ESTELIONATO (VECULO ENTREGUE, ...
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Acórdão Nº 5010769-73.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ENTREGUE PELA AUTORA COMO PARTE DO NEGÓCIO COM A REVENDEDORA RÉ. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 2020, a fim de adquirir junto à Ré um veículo Ford Ka, placas MKP7F66, Renavam ... 772731764; que, com a efetivação da venda do veículo, a autora desencarregou-se de ... comprador, outorgando poderes por procuração pública à empresa Ré, na pessoa de Luciano ... (evento 1, DOC13). O valor restante da compra - R$ 16.000,00 - foi financiado para pagamento em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Autor que adquire veiculo do réu da ação quando já contava, inclusive, ... ter realizado o pagamento do preço da compra ... III - Fraude a execução demonstrada nos ... -
Acórdão Nº 5022344-75.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... aproveitando-se da plataforma eletrnica de compra e venda OLX, recebeu quantia por bem mvel que no ...
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Acórdão Nº 0027194-36.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA QUE ... VENDEU ... TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCURAÇÃO DEIXADA EM ... BRANCO NA REVENDEDORA PARA A ...
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Acórdão Nº 08119751620198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA ... JURÍDICO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ...
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Acordao N° 1326891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Pedido requerido antes da prolação da sentença. Ausência de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Presunção de veracidade. Art. 99, §3º, cpc. Ausência de outros elementos que desqualifiquem esta afirmação. Deferimento. Suspensão da exigibilidade. Efeito retroativo. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Transferência
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ... DETRAN. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO ... Portanto, a compra e venda de veículos se perfaz pela tradição ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... FURTO DE VEÍCULO (BICICLETA) DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE FACULDADE ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0304145-74.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A ARCAR COM OS VALORES PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE SE LIMITA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE PETICIONOU NOS
... natual de um veculo que, na data da compra, j tinha 6 (seis) anos de uso.Assim, entendo que, ... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VECULO USADO. AO DE REPARAO DE DANOS. REPAROS ... -
Acórdão nº 50000311520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... Alegou, em síntese, ter entregue o veículo de placas IUT6448 para a revenda RD VEÍCULOS de ... Paulo Ricardo para fins de celebração de compra e venda, ocasião em que outorgou procuração em ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... o depósito para melhoramento da coisa (veículo entregue para guarda, limpeza e lubrificação); ... instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública (art. 655 do CC), e as partes no ...
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Acordao N° 1246843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Revenda do automóvel a terceiro. Roubo. Perda total. Baixa no registro do veículo sinistrado. Recurso conhecido e...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADQUIRENTE ... -se que pouco menos de 1 (um) mês da compra alienou o carro para terceira pessoa ... que não ... No caso, como a comunicação da ... venda pela requerida no Detran só ocorreu 2 (dois) ... -
Decisão Monocrática Nº 5036159-13.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-12-2020
... determinação de busca e apreensão do veículo vendido ao réu (Chevrolet, modelo Corsa, ano ... veículo pela Requerente através da Procuração Pública, do contrato de compra e venda de ...
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Acórdão Nº 5016360-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... determinar a manutenção da posse do veículo VW/GOLF Sportline 1.6, cor branca, ano 2013, ... que todo o imbróglio teve início com a venda do veículo que pertencia ao recorrido, o que ... o veículo em questão e portava procuração pública de compra e venda do bem (que lhe dava ...
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Parte geral
... criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ... é a adulteração de quilometragem de veículo, feita pelo vendedor, em prejuízo do comprador ...
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Acordao N° 1407575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de veículo mediante permuta. Descumprimento. Ausência de demonstração. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer e indenização por danos materiais e...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE ... PERMUTA ... ex-namorado (Davidson Rafael), com procuração feita por ela, à época dos fatos ... Segundo ... -
Acórdão Nº 0014984-11.2015.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
... ÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... SUPOSTAMENTE ENTREGUE EM TROCA DO IMÓVEL ... PROCURAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE OUTORGADA PELA ... AUTORA ... compra e venda ... induz à nulidade absoluta do ato." ...
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Acórdão Nº 5002469-37.2022.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDO QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EMBORA TENHA RECEBIDO A DEVIDA PROCURAÇÃO PÚBLICA - REALIZAR A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA - VEÍCULO QUE PERMANECEU EM NOME DA PARTE AUTORA, GERANDO DÉBITOS...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE ... , EMBORA TENHA RECEBIDO A DEVIDA PROCURAÇÃO PÚBLICA - REALIZAR A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA ... -
Acordao N° 1630343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Compra e venda de automóvel de forma verbal. Requerimento liminar para que seja fornecido procuração para transferência. Lapso de 02 (dois) anos da negociação. Necessidade da plena coginção da lide. 1. Consoante o art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ... DE FORMA VERBAL ... PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. LAPSO DE 02 (DOIS) ANOS DA ... negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado por contrato verbal há dois anos, como ...