procuração escritura pública
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Acórdão Nº 5000034-30.2009.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SUBSCRITORES. PERENIDADE DA EMPRESA. TESE DE INVALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento do sócio SANTIAGO EVANGELISTA AQUINO ZAMBONI não enseja a extinção do mandato outorgado pela empresa...
... NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acordao N° 1298242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e civil. Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliaríos. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA, ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021277-20.2011.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA LAVRADAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. VENDEDORA DO IMÓVEL VÍTIMA DE ESTELIONATO. ESTELIONATÁRIOS DESCONHECIDOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA TABELIÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMADA EM ACÓRDÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA Nº 777 DO STF QUE DIRIMIU A...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO E ESCRITURA ... PÚBLICA LAVRADAS MEDIANTE ... -
Acordao N° 1272213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICA. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.- A procuração outorgada por pessoa analfabeta só tem validade quando feita por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento
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Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
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Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
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Acórdão Nº 0000127-57.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HIPOTECADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. VENDA DO IMÓVEL REALIZADA A TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI...
... MEDIANTE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI ... AVERBADA ... -
Acórdão Nº 0026013-92.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22, DA LEI 8.935/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286/16, C/C ARTIGOS 37, § 6º, E 236, §1º, AMBOS DA CF/88. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº
... EMISSÃO DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM ... -
Acórdão Nº 0003888-06.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA (CONTRATO DE PERMUTA DE BENS). SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PERMUTA DE BENS. NÃO PROVIMENTO. IMÓVEL QUE É...
... PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA POSSIBILITAR A ... -
Acórdão nº 0019607-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FALSAS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TAXAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. PRÁTICAS ÍMPROBAS. ART. 265, V, 'E' E 'F' DA LEI ESTADUAL N. 10845/2007 C/C ART. 194, IV, DA LEI ESTADUAL N. 6677/94. PENA...
... LAVRATURA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas ... II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de ...
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Acórdão Nº 0638920-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS USUCAPIENDOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se a
... DECLARATÓRIA ... PROCESSUAL ... PROCURAÇÃO ... PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 5033221-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMOU ESTAREM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE AS DOAÇÕES FEITAS PELO DE CUJUS E ESPOSA AOS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DISCORDANTE E ESPOSA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE FATO, TRATOU GENERICAMENTE SOBRE AS DOAÇÕES, SEM ANALISAR AS...
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Acórdão nº 1.0000.19.032073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada, pelo art. 300, necessita da probabilidade do direito de quem a requer. Entende-se por probabilidade, aquela de fácil apreensão...
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Acórdão nº 50014169120188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. PARTICULARIDADES. 1. Embora a autora não tenha utilizado da melhor técnica na hora de indicar as provas que pretendia produzir, requereu a perícia sobre os documentos lavrados sob a suspeita de fraude desde a inicial. Some-se...
... da ação anulatória de nulidade de escritura pública ajuizada contra JULIANDERSON MACHADO, ... ça a fim de declarar a nulidade da procuração pública nº 27.443, lavrada no serviço notarial ... -
Acórdão Nº 0002116-44.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.“A procuração
... DESNECESSIDADE DE ... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA ... REGULARIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, respectivamente); c) a Lei ... que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em ... BARBOSA DE SOUZA apresentou procuração pública, JOÃO PEQUENO TAVARES DOS SANTOS ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001617-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
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Acórdão nº 0534354-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA PARA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DEBATE. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...
... necessário a escritura pública para validade da procuração e, no ... -
Acórdão Nº 08211246220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/04/2023
Apelação Cível. Declaratória de Nulidade de Procuração E Escritura Pública. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Rejeitada. Mérito. Legitimidade Passiva de Apelado. Possibilidade. Procuração Produzida Com O Uso de Documento Falso. Nulidade de Todos Os Atos Decorrentes de Sua Utilização. Danos Morais Configurados. Responsabilidade Civil Do Estado. Danos Materias Rejeitados. 1. Afigura-se...
... , causa de pedir ou questões de ordem pública", por exemplo. No tocante ao vício de omiss\xC3" ... TÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0028737-94.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM NOME DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM DESFAVOR DO TABELIÃO QUE ASSINOU O DOCUMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ATO DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, CABENDO AÇÃO
... AÇÃO DE POR ... MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA PÚBLICA DE ... DO RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0018585-93.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ATUOU COMO INTERMEDIADOR DA NEGOCIAÇÃO E PROCURADOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM DESFAVOR DO TABELIÃO QUE ASSINOU O DOCUMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DE TABELIÃES QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117,...
... PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – ...