Programa operacional
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... III – agente operador do Programa Habite Seguro: instituição financeira oficial responsável pela gestão operacional" do Programa Habite Seguro e dos recursos orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10 desta Lei; ... IV \xE2" ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... interesse da defesa nacional; V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; VI - operações militares das Forças Armadas; ... Assessoria Especial de Gestão Estratégica; e c) Departamento do Programa Calha Norte; IV - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de ...
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Acórdão nº 2008/0148713-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. DESCONTOS PARCIAIS PARA CUSTEIO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DAS DESPESAS. 1. A ausência de ...
... DESCONTOS ... OPERACIONAL. ... INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DAS DESPESAS ... Programa de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-24.2015.5.06.0122), 14-07-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011
... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, ha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... hidrelétricas e biomassa, enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ou ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ório, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios ... ARTIGO 69 ... O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente transferido aos ...
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Versão original
Decreto nº 9.915 de 16/07/2019. Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... I - definição do modelo jurídico e operacional; ... II - realização de estudos de avaliação técnica, jurídicos e econômico-financeiros, que permitam a seleção competitiva de parceiro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à ... ência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e ... II - ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , as entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei no ... " ... ARTIGO 43 ... Serão objeto de auditoria operacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... : condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... ARTIGO 15 ... A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003577520204058307), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800357-75.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELIA RODRIGUES AFONSO FERREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... ência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ... Sentença recorrida: Extinguiu o ... Ferreira da Silva; e c) Relatório de Auditoria de natureza operacional no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), realizado pelo Tribunal de ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de ... o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINSS, que ...
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Decreto nº 10.993 de 14/03/2022. Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
... I – unidades organizacionais do Centro Gestor e Operacional do Sipam: ... a) sede, localizada em Brasília, Distrito Federal; e ... b) ... ou distrital, que tenha interesses comuns e que participe de programa, projeto, atividade ou pesquisa no âmbito do Sipam, em conformidade com a ...
- Petrobras pretende investir US$ 300 milhões em eficiência operacional no refino
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-25.2017.5.06.0291), 12-07-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011
... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, a Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-69.2019.5.06.0101), 20-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". I - A Caixa Econômica Federal, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". I - A Caixa Econômica Federal, quanto ao ma "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa ... -
ACÓRDÃO Nº 524/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 ... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o ... Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública ... ça pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica; ... VI - realizar estudos e pesquisas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-61.2012.5.17.0191) 18-04-2018
... Esta Corte reiteradamente vem decidindo no sentido de que do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei n.º 10.188/2001, não ... caso, a Caixa Econômica Federal atua apenas como gestora operacional do citado Programa e não como tomadora de serviços, não sendo o caso de ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... de prontos coloca os programas à disposição do Diretor de Programa ... 2) DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO ... Responsável final pela emissão dos ... , efeitos, etc., supervisionado e dirigindo toda a equipe operacional durante os trabalhos ... 11) DISCOTECÁRIO ... Organiza e dirige os ...
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Processo Nº 31575/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Febrero de 2003
Cessao De Direito De Uso Do Programa Produto Sistema Operacional Os/390
... Celebrado Em 10.10.01, Objetivando A Cess@o De Direito De Uso Do Programa Produto Sistema Operacional. Licita$@o - Inexigivel (artigo 25, I Da Lei ... -
ACÓRDÃO Nº 3033/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2012
AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - PNCF. ANÁLISE DA ESTRUTURA OPERACIONAL E DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o ... Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica ...