Proibição ao Exercício do Comercio
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, ... Não se inclui nesta proibição o magistério superior (Constituição Federal ... A dotação correspondente a cada exercício financeiro constará do orçamento da União, com ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - ... II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... § 4º O exercício da fiscalização de que trata o caput constitui ... ção é a medida que determina a proibição da comercialização e do uso do produto ...
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Acórdão nº 2015/0305508-1 de T6 - SEXTA TURMA
... das condições para o exercício ... transações decorrentes do comércio espúrio –, com todas as ... proibição de ... dupla persecução penal. ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... relação aos Juízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IX - Ministro de Estado das ... científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo: ... a) 3 (três) da ... XII - proibição de contratar com a administração pública, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; ... c) o contrôle da ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... referentes a despesas que incidam na proibição" do presente artigo ... ARTIGO 74 ... Na realiza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia ... VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... relação aos Juízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, ... Art. 124. O exercício das ações de fiscalização referente ao ... das mudas é a medida que determina a proibição do uso do material apreendido como material de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ... ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ... ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ... ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e ... VI - exercer atividade ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ... II - a proibição de contratar com instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... da Fazenda, renovável em cada exercício" e seu juízo, para também realizarem a importaç\xC3" ... III - multa; ... IV - proibição de transacionar com repartição pública ou ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... ? ou ?apreensão? se entende a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou ... 3 - Esta Convenção não exclui o exercício do foro penal, estabelecido por uma Parte, de ...
- Indeferido Código Florestal
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter ... ções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar ... Art. 197. Os locais destinados à ... do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus ... Art. 5° O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente ... Parágrafo único. Excluem-se da proibição do inciso I os bens que se destinem ao uso ...
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ENUNCIADO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... o presente Enunciado:Vedação de Exercício do Comércio."A proibição ao exercício do ...