Proibição ao Exercício do Comercio
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as seguintes: ... ... I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e ... II - no caso de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... um serviço prestado por uma autoridade governamental ou no exercício de autoridade governamental com relação à importação de um bem de ... Parte ou Parte Signatária poderá adotar ou manter qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer bem da outra Parte ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... ao direito material tributário, a proibição da prova ilícita tem na- tureza de garantia ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE ADOÇÃO ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de Bomba; ... XXI - ESAIA - ... ção (1991), na qual ficou acordada a proibição e restrição da fabricação e do transporte de ... aos interessados nas atividades de comércio exterior devidamente autorizados e às pessoas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... aplicaram a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... Administração pelo ... NO EXERCÍCIO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FISCALIZAÇÃO ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... 9.032/95 (28.04.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou ... 03/02/1983 a 31/12/1984, na Viana Leal Comércio S/A, de 01/10/1985 a 02/06/1987 e na Companhia ... Esse Regional já decidiu que "A proibição do retorno às atividades nocivas à saúde na ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de ... , automática e imediata, para o exercício de qualquer outra função representativo nos ... § 2º Igual proibição se aplica aos órgãos regionais quanto aos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Supremo T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se ... , em sua faceta de proibição de proteção insuficiente (“ ... ção, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R $ 311,7 milhões. Os dados revelam a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... Art. 5º Contribuinte do ... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... IV - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da ...
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Direitos individuais e coletivos
... jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... e garantia de não punição pelo seu exercício, o que ainda se liga aos direitos reprodutivos da ... é uma data muito mais importante para o comércio do que para as religiões. Agora, a criação de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... implementação legítimo exercício de discricionariedade/opção ... administrativa ... Supremo Tribunal declarou válida proibição à importação de pneus ... usados ou ...
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Direito Constitucional
... Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... legitimados, a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um único órgão; D: ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ... explicadas em termos de soberania, proibição ou imposição de uma lei. Em outras palavras, ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ...
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Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... sentido, haja vista o término do exercício do mandato de Prefeito no ano de 2012, e do ... Cavalcanti Soares, CLS Serviços e Comércio Ltda, e Ivanir Rodrigues -, sob a ... ao valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público, ou recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de atividade comercial, 1.145 relógios de pulso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... as hipóteses acusatórias; (iii) a proibição da gravação das audiências, o que afrontaria o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ...
- Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices ... junto ao Comando do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com ... íbe, nem lhe procurar exceções à proibição, salvo se estão implícitas. Nem ordenar o a lei ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... , depósito, distribuição e comércio de polpa e de suco de fruta, cooperativas, e, no exercício da competência exclusiva da União, os portos, ... do estabelecimento, acumulável com a proibição de venda e publicidade da polpa e do suco de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... a penalidade ante o término do exercício do mandato eletivo de prefeito. No que pertine à ... proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição ... -
Artigos 511 a 610
... de Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base ... 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nat o, e ... - O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... -ser – como os conceitos de dever, proibição, permissão e direito a algo –, enquanto estes ... exercício de tal excesso, diante do forte poder social ... ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional, respectivamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... O § 2 o prevê a proibição de que a parte que aguarda prestar depoimento ...