Proibições funções
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Decisões Monocráticas nº 34219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... a penalidade de suspensão, haja vista que já afastada de suas funções em decorrência de outro processo administrativo disciplinar que concluiu ... afastada de suas funções, deverá continuar a observar as proibições e vedações inerentes ao cargo ... Assim, não verifico ilegalidade ou ...
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Decisão da Presidência nº 34219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... a penalidade de suspensão, haja vista que já afastada de suas funções em decorrência de outro processo administrativo disciplinar que concluiu ... afastada de suas funções, deverá continuar a observar as proibições e vedações inerentes ao cargo ... Assim, não verifico ilegalidade ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo motivo, recusar omitir ... cinco (5) andares para impedir que o condômino transgrida as proibições legais; ... X – à União ou ao Estado, para que o titular do direito de ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado ... Quanto a proibições, mais recentemente, a Lei n. 11.644, de 11.3.2008, acrescentou à CLT o ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... deverão publicar e divulgar os requisitos, restrições e proibições fitossanitárias imediatamente após sua adoção a quaisquer das partes ... 2 - As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da ...
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Decisão da Presidência nº 1067583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Daí que, pelo exercício irregular de suas funções", descumprimento de deveres e inobservância das proibições, o servidor p\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1o Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das ...
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Decisão da Presidência nº 34219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... a penalidade de suspensão, haja vista que já afastada de suas funções em decorrência de outro processo administrativo disciplinar que concluiu ... afastada de suas funções, deverá continuar a observar as proibições e vedações inerentes ao cargo ... Dessa forma, à primeira vista, não ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... a se manifestar na vida quotidiana, a fim de cumprir uma das funções do discurso, que é exercer o poder de influência sobre os demais membros ... proibições de intervenção. Com a utilização desta fundamentação, ainda, não ...
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Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... controlo, os membros que a integram deverão exercer as suas funções com integridade, abster-se de qualquer ato incompatível com as mesmas ... ções dos membros e do pessoal de cada autoridade, determinar proibições de ações, funções e benefícios que com elas são incompatíveis ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos servidores na gratificação, considerados o exercício de funções e a participação nos programas de pesquisa, formação, desenvolvimento ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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Decisao Nº 8007333-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 01-09-2020
... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ...
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Decisão monocrática Nº 215226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , inicialmente, que, “a Paciente encontra-se afastada das suas funções há mais de 02 (anos) anos, mesmo sem o recebimento da denúncia” ... do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como as proibições de acessar às dependências do respectivo Tribunal, de utilizar os ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... ção de valores profissionais para o desempenho de cargos ou funções de chefia, direção e assessoramento superiores e ao acesso gradual, ... 32 ... CAPÍTULO III ... DOS REQUISITOS E DAS PROIBIÇÕES ... Art. 6o Poderão ser promovidos somente os Diplomatas que ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... funções, ad nutum ”. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº ... 82). São portanto legítimas as proibições de delegar funções, contidas em Constituições estaduais”. DINAMARCO ... -
Acórdãos nº 1004600-25.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR CAUSADAS PELA DEMOLIÇÃO E POSTERIOR EDIFICAÇÃO REALIZADAS NO IMÓVEL VIZINHO - VIOLAÇÃO ÀS PROIBIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR - CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA PERICIAL – LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES,
... NO IMÓVEL VIZINHO - VIOLAÇÃO ÀS PROIBIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR - CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO DE ... R$ 10.000,00, VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... os interesses de seus financiadores tanto no em suas funções políticas ( e.g. , elabor ação de leis) quanto no uso ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao legislador. Ao contrário: pode-se dizer, sem incorrer em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111017-09.2018.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DE POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO...
... VISANDO AFERIR SEU COMPORTAMENTO ... FRENTE AOS DEVERES E PROIBIÇÕES ... MARIA ISABEL PAES GONCALVES:17531 Assinado em 27/02/2019 17:54:04 ... CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AS ... RESPECTIVAS FUNÇÕES. NADA JUSTIFICARIA, ... À VISTA DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168628-17.2018.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO A TRANSEUNTE, BEM COMO QUE O AUTOR EMPRESTAVA A MOTOCICLETA PARA SEU IRMÃO, COM
... VISANDO AFERIR SEU COMPORTAMENTO ... FRENTE AOS DEVERES E PROIBIÇÕES ... IMPOSTOS AO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO ... DA CARREIRA POLICIAL”, EM ... CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AS ... RESPECTIVAS FUNÇÕES. NADA JUSTIFICARIA, ... À VISTA DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE ... QUE ... -
Startups precisam de respaldo jurídico desde a sua criação
Opinião: Startups precisam de respaldo jurídico desde a sua criação
... Temas como funções", direitos e deveres dos usuários/clientes, assim como regras para utiliza\xC3"ção da plataforma, proibições, proteção da propriedade intelectual e até mesmo os limites da ... -
Funções do Sindicato
... proibições que atritam com a Constituição Federal (art. 8º, I e II) ... Há sensível transformação nas funções dos sindicatos brasileiros, meramente ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283109-56.2019.8.19.0001 (Cível), 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE DEVEU À EXISTÊNCIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 106-00854/2014, EM QUE FIGUROU COMO AUTOR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REGISTRO QUE ACARRETOU O AJUIZAMENTO
... COMPORTAMENTO FRENTE AOS DEVERES E ... PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO OCUPANTE DE ... CARGO PÚBLICO DA CARREIRA POLICIAL”, EM ... CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AS ... RESPECTIVAS FUNÇÕES. NADA JUSTIFICARIA, ... À VISTA DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE ... QUE ... -
Funções do Sindicato
... 872) ... A CLT proíbe a função político-partidária (art. 521, d) e a função econômica (art. 564), proibições que atritam com a Constituição Federal (art. 8º, I e II) ... Há sensível transformação nas funções dos sindicatos brasileiros, ...