Projeto
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Relator apresenta parecer da Reforma Tributária. Veja o que muda e os principais pontos do projeto
O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e tramita no Senado. As discussões se arrastavam desde a década de 1960 no Congresso e...
- Projeto amigos da justiça
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ...
- Equipe do projeto
- Vícios do projeto edilício e suas consequências jurídicas
- Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
- A(s) resistência(s) ao grande projeto na amazônia
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A fome como projeto político da burguesia antinacional brasileira
Este artigo visa compreender o contexto atual da fome no Brasil. O país, apesar de ser um dos principais produtores e exportadores de alimentos do mundo, não garante condições de alimentação adequada para mais da metade de sua população. Apesar da responsabilidade do governo Bolsonaro pelos crescentes índices de insegurança alimentar, especialmente no período pandêmico, há que se buscar as raízes
- O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... º As parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: ... I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ...
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Com apoio do CNJ, projeto estimula prática da leitura no cárcere
Com apoio do CNJ, projeto estimula prática da leitura no cárcere
Difundir a prática da leitura por pessoas privadas de liberdade, apresentando iniciativas de todo o país. São estes os principais objetivos da Jornada Nacional da Leitura no Cárcere, evento que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de fevereiro com apoio d... -
Presidente deve sancionar Projeto de Lei 1.179 antes que seja tarde
Nas noites escuras e de águas revoltas, os faróis ajudam a navegação. Não só neste tempo de incertezas trazidas pela Covid-19, a coluna Direito Civil Atual, mantida pela prestigiosa Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, ...
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Adoção do plea bargaining no projeto 'anticrime': remédio ou veneno?
Adoção do plea bargaining no projeto "anticrime": remédio ou veneno?
A ampliação dos espaços de consenso é uma tendência inexorável e necessária, diante do entulhamento da Justiça criminal em todas as suas dimensões. Contudo é preciso compreender que nosso sistema jurídico (civil law) impõe limites q... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Art. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o ...
- Análise crítica do discurso jurídico (ACDJ): o caso do projeto de Lei Nº. 3.842/2012 e a tutela da dignidade do trabalhador
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
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O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
Opinião: O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
O governo federal apresentou o primeiro bloco de sua proposta de reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, cujo propósito é criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substitui... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 29 ... Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... e de multimdia resultante da concluso dos trabalhos da Comisso Nacional da Verdade dever ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memrias Reveladas ... ARTIGO 12 ... O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei ... ARTIGO 13 ... Esta Lei entra em ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: ... I - integrante da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional na forma do art. 35, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa; ... VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; ... VIII - a atenção ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... que aderirem ao Programa de Inovação Educação Conectada incorporar o uso da tecnologia à sua prática de ensino, conforme o seu Projeto Político Pedagógico ... Art. 15. O Programa de Inovação Educação Conectada é complementar em relação a outras políticas nacionais, ...