Projeto
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Teste de sustentabilidade de políticas públicas e opções ao projeto 'anticrime'
Marcelo Carlin: Políticas públicas e opções ao projeto "anticrime"
As medidas de aumento de encarceramento anunciadas pelo governo federal não resistem ao teste Kobayashi Maru, criativamente apresentado por Alexandre Morais da Rosa e Philipe Benoni Melo#... -
Projeto que propõe mudanças no registro de preços requer atenção
Projeto que propõe mudanças no registro de preços requer atenção
A presente coluna discute a proposta de alteração legislativa no sistema de registro de preços. Para tanto, após considerações iniciais, será analisado o regramento atual e, enfim, a mudança sugerida. Toma-se por referência o PL 6.814/2017, que no... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 1º A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto" (design) quando efetuada por pessoa jurídica habilitada no Padis ... § 2º Para usufruir da redução de alíquotas de que tratam o caput e o § 1\xC2" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 3º É vedada a participação direta ou indireta nas licitações: ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente; ... II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou ...
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Considerações sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Considerações sobre o projeto de lei que altera a LIA
Introdução Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16 de junho deste ano, o Projeto de Lei 10.887/2018 visa a alterar dispositivos da Lei 8.429/1992 — Lei de Imp... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... § 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que ...
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Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Proponho projeto de lei para obrigar a que TODAS as provas descobertas pela acusação sejam postas à mesa. Face a tudo o que vem acontecendo no país, digo (pela enésima vez) que precisamos falar sobre a produção de ... -
Comissão aprova projeto que obriga SUS a oferecer fisioterapia a pacientes de câncer de mama
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira ao projeto de lei que garante fisioterapia a pacientes com câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto inclui não só mulheres que fizeram mastectomia — qu...
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Contradições discursivas do projeto de reforma administrativa
Daniel Mitidieri: Contradições do projeto de reforma administrativa
Pelo impacto de larga escala que promove, a reforma administrativa apresentada pelo presidente da República à Câmara dos Deputados exige da comunidade jurídica seriedade analítica. Representantes do governo declaram que a p... - Decreto nº 10.355 de 20/05/2020. Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 9.954 de 05/08/2019. Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
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A resistência das mulheres ao 'projeto da morte': uma análise acerca da possível autonomia feminina da chapada do APODI/RN
Este texto apresenta um estudo acerca da resistência popular, que acontece ao Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, uma alternativa idealizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na Chapada do Apodi – local de agricultura familiar. A resistência acontece por parte das camponesas e camponeses, em decorrência das inúmeras violações aos direitos humanos, sociais, culturais,...
- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019. Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
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‘Época’ tem novo projeto editorial e gráfico
A revista Época, publicada pela Editora Globo, lança amanhã seu novo projeto editorial e gráfico. No ano em que completa duas décadas, a publicação inaugura um posicionamento inédito entre as revistas semanais no país: deixa de lado o resumo dos fato...
- O futuro do licenciamento ambiental para empreendimentos de energia: uma análise sistêmica do projeto de lei n. 3729/2004
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Viabilidade econômica de projeto de mecanismo de desenvolvimento limpo em aterro sanitário na cidade de Viçosa - MG
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) foi desenvolvido no Protocolo de Kyoto com o intuito de que os países signatários reduzissem suas emissões de gases dos efeitos estufa. Um que está em amplo desenvolvimento no Brasil são os projetos de MDL aplicados a aterros sanitários. O custo de implantação de aterros sanitários é uma das principais restrições a empreendimentos desse tipo,...
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Reflexos tributários do Projeto de Lei n°5.516/19 (clube-empresa)
O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente endereçada para os clubes de futebo...
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Análise da periodização na Teoria Pura do Direito continuidade do projeto (neo)kantiano nos escritos de Hans Kelsen
O presente artigo verifica se Hans Kelsen, na segunda edição alemã da Teoria Pura do Direito, à luz da periodização proposta por Stanley L. Paulson, abandonou o projeto (neo)kantiano em favor de teorias realistas. Para esse propósito, recorre-se ao método dialético-comparativo entre a primeira edição alemã da Teoria Pura do Direito, publicada em 1934, e a segunda edição alemã da Teoria Pura do...
- Decreto nº 10.733 de 28/06/2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
- Equipe do projeto
- Equipe do projeto
- Equipe do projeto
- Projeto cultivar': uma experiência de ressocialização no Sistema Prisional da comarca do Serro-MG