promessa doacao

Ação Rescisória – alegação de violação à coisa julgada e a norma jurídica – não comprovada a convolação da promessa de doação, que é negócio jurídico solene e exige escritura publica para seu aperfeiçoamento - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Ausência das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil -...

Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência. Descabimento. Penhora de imóvel com promessa de doação às filhas e usufruto à genitora. Homologação em processo de separação consensual. Decisão trânsita em julgado em interregno anterior ao ajuizamento da lide executiva. Sentença com eficácia de escritura pública. Embargantes de boa fé. Afastamento da constrição judicial. Autoridade. Sentença...

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO. - IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A...

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO. - IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A...

Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Promessa de doação em favor de filho. Separação judicial consensual. Existência de acordo homologado em juízo, em que os genitores da autora estipulam doação de bem imóvel à filha. Ação de conhecimento. Extinção sem resolução do mérito. Sentença homologatória consiste em título executivo judicial. Cabimento do pedido de condenação em obrigaçã

IMÓVEL COMUM – Arbitramento de aluguel diante do uso exclusivo – Bem que foi objeto de promessa de doação aos filhos, ainda não formalizada – Co-titularidade pelas partes, que enseja a indenização por aquele que ocupa o imóvel com exclusividade – Afastamento da alegação de cerceamento de defesa – Alegação da ré de que os filhos é que ocupam o imóvel, e que ela veio com eles morar – Situação que nã

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...

- PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, JÁ RATIFICADO, NÃO PODE SER UNILATERALMENTE RETRATADO POR UM DOS CONJUGES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA/DONATÁRIA DE IMÓVEL. RÉU/DOADOR DE REFERIDO BEM. TAXAS DE CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA DE LIXO E ESGOTO, INTERNET, IPTU E CONDOMÍNIO), EM QUE O DOADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU/DOADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO DE DOAÇÃO DO BEM COMPUNHA A TRATATIVA PARA O...

Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos somente se perfaz mediante escritura pública, essencial à validade do negócio jurídico (art. 108 do CC). A mera promessa de doação não gerou direitos contra terceiros. Embargantes que são...

APELAÇÃO – Anulação de cessão provisória de imóvel com promessa de doação futura, em razão do descumprimento de condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1955/1999 – Demonstração de que pelo menos mais duas empresas se instalaram no imóvel entre 2009 e 2011, circunstância que, ao lado do descumprimento dos prazos previstos pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 1955/99, se mostra suficiente à...

Anulatória – Extinção sem apreciação do mérito – Adequação – Ainda que admitíssemos a insurgência contra promessa de doação firmada por ocasião do acordo de divórcio, não há, a princípio, qualquer nulidade na doação de bens a descendentes, que importará, apenas, em adiantamento do que lhes cabe na herança – Eventual posse de herdeiros com exclusividade de bens do espólio dos quais não tenha...

PARTILHA DE BENS – Renúncia manifestada na inicial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Renúncia à meação que, em verdade, configurou promessa de doação, pela exigência de escritura pública ou homologação judicial – Retratação oportuna - Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que...

Agravo de Instrumento – Ação de extinção de condomínio – Inconformismo em relação à decisão de determinou a juntada de matrícula do imóvel constando a averbação da propriedade sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir – Imóvel que foi objeto de "contrato de concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno" feito com a Municipalidade que ainda não...

Ação declaratória de nulidade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela – Requerido que celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel para venda de imóvel de sua tia, em razão de procuração que lhe foi outorgada – Venda simulada – Não demonstrado o pagamento dos valores, nem mesmo a transmissão da posse aos supostos compradores do imóvel – Requerido que acreditava ser o proprietário do...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO FIRMADO QUANDO VIGENTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO BEM - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1002731-28.2017.8.26.0269; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO DA RÉ DO IMÓVEL QUE OCUPA. ALEGAÇÃO, POR ELA, DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. COLEGIADO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, RECHAÇOU A TESE DELA DE QUE SUA POSSE TERIA FUNDAMENTO EM CONTRATO DE COMODATO E PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA PELO IRMÃO, PRESTIGIANDO A...

Apelação Cível – Contrato de concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno - Preliminar - Prescrição – Inocorrência – Tratando-se de Empresa Pública, não se aplica o Decreto nº 20.910/32, mas sim o previsto no art. 205 do Código Civil – Precedente do E. STJ – Recurso provido para afastar o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional - Mérito - Artigo 515, § 3.º, do...

RECURSOS DE APELAÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E PROMESSA DE DOAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Compulsando os autos, verifica-se que constou do acordo de divórcio das partes não apenas o estabelecimento do condomínio do bem objeto da lide, mas também uma promessa de doação. Sobre o tema, a doutrina majoritária...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apoio em omissão na análise de porção do acervo probatório – Exame que implica na outorga de efeitos infringentes – Demandante que pretende a outorga de escritura definitiva de imóvel, em função de instrumento particular de compra e venda firmado com beneficiária de "Contrato de Cessão de Uso com Promessa de Doação", celebrado com o Poder Público local – Julgado de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese na qual o conjunto probatório não é suficiente a formar a convicção desse juízo quanto à alegação da reclamante de que foi ludibriada pelos empregadores com a promessa de doação de terras, sendo, pois, indevida a indenização vindicada. Provimento negado.

Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública com base em instrumento particular com a nomenclatura de 'doação de imóvel'. Inadmissibilidade. Instrumento em referência não contém rubrica dos apelados nas páginas respectivas, mas somente assinatura na última página, que não faz referência a nenhum negócio jurídico. Caracteres das letras entre as referidas páginas também se apresentam diferentes.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Autora que alega ser titular, em condomínio, de imóvel que vem sendo ocupado exclusivamente pelo réu – Pretensão à fixação de aluguel pela ocupação exclusiva – Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação à filha em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Hipótese em que a autora perdeu a qualidade

Ação de obrigação de fazer – Doação – Contrato particular de doação condicional ou modal – Instrumento particular que impôs obrigações recíprocas entre as partes – Não configuração da promessa de doação ou doação pura – Possibilidade do donatário exigir a transferência de domínio – Afastamento da exigência de forma prescrita em Lei – Negócio jurídico que não se mostra inválido uma vez que foi...

• Tabelionato de notas