promessa doacao
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Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
... de que a sentena que homologou o acordo judicial "tratou de mera promessa" de doao, que no foi lavrada em registro pblico, portanto no produzindo ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa: UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924. 000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO....
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... produzidas pode-se concluir apenas que entre as partes houve uma promessa de doao entre os herdeiros e a autora. No entanto, conforme se extrai do ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003558-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE - PROMESSA DE DOAÇÃO. 1. Não restando comprovada a propriedade do imóvel, não há o que se falar em adjudicação compulsória do imóvel. 3. A promessa de doação é ato de mera expectativa de direito, passível de arrependimento e que não gera obrigação.
... a presente ao com vistas a compelir seu genitor a cumprir a promessa de doao efetivada mediante contrato particular, na qual prometeu doar-lhe ... -
Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... NULIDADE ABSOLUTA. CONVERSÃO ... JUDICIAL EM PROMESSA DE DOAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS ... I. É nula doação de ... -
Acórdão Nº 0300612-18.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... compulsria com origem em suposto descumprimento de contrato de promessa de doao, devendo a demanda ser julgada extinta, com fundamento no art ...
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Acórdão nº 50001181220198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE DOAÇÃO. COMODATO. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. Na hipótese dos autos, embora seja inadmissível o reconhecimento da...
... XXIII⁴, § 2777, 1) ... Por outro lado, a exigibilidade da promessa de doação é questão controversa ... Excepcionalmente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - VERIFICAÇÃO - OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA -...
... 462 e seguintes do Cdigo Civil. In casu, pode-se nome-lo como promessa de contrato de doao, figura contratual que, vale dizer, no encontra bice ... -
Decisão Monocrática nº 50246253720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADO. NOTIFICAÇÃO AMPARADA NO DIREITO DE SAISINE. DEFESA COM TESE DE PROMESSA DE DOAÇÃO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É POSSÍVEL CONCEDER-SE LIMINAR POSSESSÓRIA COM FULCRO NO ART. 561 DO CPC OU NO ART. 300 DO MESMO CÓDIGO. NO PRIMEIRO CASO, COM ATENDIMENTOS OBJETIVOS...
... NOTIFICAÇÃO AMPARADA NO DIREITO DE SAISINE. DEFESA COM TESE DE PROMESSA DE DOAÇÃO. Na técnica do Código de Processo Civil é possível ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... /SP, de acordo com a clusula "quarta" do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - f. 57/69, ficando a cargo da autora (Vera Lcia Alves ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... /SP, de acordo com a clusula "quarta" do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - f. 57/69, ficando a cargo da autora (Vera Lcia Alves ... -
Acórdão Nº 0056477-43.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DOAÇÃO. DOADOR QUE NÃO É O TITULAR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGISTRAL QUANTO À EVENTUAL CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO DIREITO REGISTRAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU SOMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE...
... EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DOAÇÃO. DOADOR QUE NÃO É O TITULAR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0637.10.006839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NCPC - ANÁLISE DE MÉRITO - CONEXÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO VIOLAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado." (Súmula 235-STJ) - Matéria preclusa,...
... que o caso em apreo refere-se a uma "( ... ) implementao de promessa de recompensa (art. 854 do CC), consubstanciada na doao do imvel sob ... -
Decisão Monocrática nº 50013762020188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. A PARTE APELANTE PEDE A NULIDADE DE DOAÇÃO, MAS NÃO HÁ AINDA UMA CONCRETA E EFETIVA DOAÇÃO. O QUE HÁ É UMA PROMESSA DE DOAÇÃO EM SEDE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NESTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, QUE FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NO CONTEXTO DO CASO, OS ARGUMENTOS E O PEDIDO DO RECURSO INOVAM E DESBORDAM, TANTO DOS TEMAS TRATADOS NO PRIMEIRO GRAU,...
... o que há é uma promessa" de doação em sede acordo realizado pelas partes nesta ação de separa\xC3" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... doadores falecidos, exceto se houver tratado internacional com promessa de reciprocidade ... § 2º Na hipótese de indicação aguda de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS - TITULARIDADE E POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO CONCEDIDA A PARTICULAR - PROMESSA DE DOAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.870/88 - DESVIO DE FINALIDADE - ALIENAÇÃO À REQUERIDA - REVERSÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RECURSO...
... 1.870/1988, responsvel por regular a Promessa de Doao de imveis de propriedade do Municpio de Contagem. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Apontou para a ausência de enfrentamento do argumento de que a promessa de doação deve ser considerada válida porque com ela o donatário ...
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Acórdãos nº 1057212-31.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Promessa de doação a filho menor. Sentença de procedência para ...
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Acórdão nº 105862 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1985
- DOAÇÃO - PROMESSA DE DOAÇÃO. DISCUSSÃO DO TEMA, PREDOMINANTE NA DOUTRINA BRASILEIRA A DA INEXISTÊNCIA DA PROMESSA DE DOAÇÃO, ACOLHIDA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... advdo.: José Cavalcanti Neves Filho ... - DOAÇÃO, PROMESSA, INEXISTÊNCIA, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ... OBRIGAÇÃO, ... -
Acordao N° 1225638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0736029-61. 2018. 8. 07. 0016 classe judicial: apelação cível (198) apelante: j. V. S. D. S. Apelado: m. D. G. E. S. M. Ementa apelação cível. Direito civil. Separação consensual. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Possibilidade.
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO ... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROMESSA DE DOAÇÃO. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO POSITIVA. EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000708-27.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE ... NÃO SE PODE EXIGIR O ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove