promessa doacao
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Processo nº 0023767-45.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... promessa de lavratura da respectiva doação. No entanto, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, ...
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Acórdão nº 115173 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1988
PROMESSA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO QUE SÓ SE REGISTROU POSTERIORMENTE A PENHORA. SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O EFEITO DE NÃO ENSEJAR EMBARGOS DE TERCEIRO A PENHORA. - SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O
... IMÓVEL, PROMESSA, DOAÇÃO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.387169-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
OUTORGA DE ESCRITURA - DOAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - "PROMESSA" DE DOAÇÃO - INEFICÁCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. I - Em razão da falta de apresentação do instrumento de mandato judicial, por injustificada inércia do suposto patrono da causa, os atos praticados pelo mesmo são considerados não ratificados e havidos por inexistentes juridicamente. II - Salvo restritas exceções,...
OUTORGA DE ESCRITURA - DOAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - "PROMESSA" DE DOAÇÃO - INEFICÁCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA ... I - Em ... -
Acórdãos nº 0005578-62.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... de Cessão de Uso de Imóvel com Promessa de Doação” celebrado entre a Prefeitura Municipal de ...
- Acórdãos nº 0004158-27.2015.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 0065631-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALIENAÇÃO E DOAÇÃO NÃO REGISTRADAS ...
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Acordao N° 1312535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Escritura pública de permuta de imóveis. Glebas de terras. Promessa de compra e venda anterior. Não participação da autora. Objeto não concretizado. Glebas de terras. Doação anterior. Não aperfeiçoamento. Área institucional. Informação na matrícula. Abatimento do preço. Descabimento. Invasão. Posseiros....
... ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE ... IMÓVEIS. GLEBAS DE TERRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. NÃO ... PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. OBJETO NÃO ... -
Edital de licitação, AVISO DE ALTERAÇÃO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público para conhecimento de
... ÊNCIA 08/2022 - concessão de direito real de uso com encargos e promessa de ... doação de lote para a implantação de um restaurante industrial ...
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Acórdãos nº 9107373-30.2006.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... Voto nº. 13.934 Embargos à execução Promessa de doação Caráter retributivo Obrigação de ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... de que era necessário, além da doação, ou da oferta, ou da promessa, também o pedido explícito de ...
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Acórdãos nº 0016735-66.2009.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Direitos sobre promessa de doação de imóvel fundados em existência de união ...
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Acórdão Nº 0009905-73.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PROMESSA DE PAGAMENTO ... PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO ...
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Processo nº 0379733-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... válido, enriquecimento ilícito e de que a promessa ...
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Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... promessa de compra e venda firmado em caráter ...
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Acordão nº 35932 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
... Precedentes. 2. Na espécie, houve promessa de doação de bem (quarenta reais mensais) a eleitores (conduta ...
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Acórdãos nº 2058023-51.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... OBJETO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS. Agravante ...
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Acórdãos nº 0000961-22.2008.8.26.0531 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... – PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE – PROMESSA DE DOAÇÃO EM CASOS QUE TAIS É IRREVOGÁVEL – PERDA ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTI- ... MENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE ... GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICO- ... LÓGICA E EMOCIONAL NÃO ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... de aproveitar um pacto antenupcial nulo em doação ou mesmo em promessa" de doação. 17-18 ... Para que ostente efeitos jurídicos erga omnes \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0024.89.591769-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - DESNECESSIDADE DE FIGURAR O IMÓVEL EM SEU ACERVO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo...
... - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - DESNECESSIDADE DE FIGURAR O IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 1402-006.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ... ou promessa de cessão de ...
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Acórdãos nº 0009090-16.2011.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Ementa: Anulatória de sentença - promessa de doação de bem imóvel a dois filhos do promitente ...
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Acórdão nº 85402 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1978
PROMESSA DE DOAÇÃO. CONTROVERSIA SOBRE SE E ADMISSIVEL EM NOSSO DIREITO POSITIVO. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O EFEITO COLIMADO PELA PARTE RECORRENTE. 2. PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 178, PAR 6, I, DO CÓDIGO CIVIL. TRATA-SE DE REGRA QUE INCIDE NO CASO DE SE PRETENDER REVOGAR DOAÇÃO POR INGRATIDAO. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CASO EM QUE NÃO TEM PROCEDENCIA O...