Promulgação
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Baixa renda, mulher e nordestino: como Bolsonaro testou discurso eleitoral na promulgação da PEC
A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos de três meses das eleições, foi usada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para testar seu discurso de...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... No âmbito do Direito de Família ocorreu uma autêntica “Virada de Copérnico” com a promulgação da CF/88 devido à enunciação de normas voltadas ao reconhecimento da democracia no âmbito das relações familiares ... 1. Tutela da pessoa ...
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Bolsonaro discursa em tom de campanha em promulgação da PEC Eleitoral no Congresso
O presidente Jair Bolsonaro adotou um tom de campanha durante discurso na sessão do Congresso Nacional que promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos...
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Bolsonaro discursa em tom de campanha em promulgação da PEC Eleitoral no Congresso
O presidente Jair Bolsonaro adotou um tom de campanha durante discurso na sessão do Congresso Nacional que promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos...
- Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
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Porto Alegre incorpora lei federal sobre ISS antes de sua promulgação
Porto Alegre incorpora lei federal sobre ISS antes da promulgação
A prefeitura de Porto Alegre queimou a largada e incorporou à legislação municipal a nova lei federal sobre Imposto Sobre Serviço (ISS) antes mesmo de a norma ter sido promulgada pela Presidência da República. O problema é que a Lei Comple... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Com o ECA, o filho deixa de ser objeto e se torna protagonista do seu processo educacional 19 ... Ademais, foi necessária a promulgação de um novo Código Civil, condizente com a nova realidade jurídica, essencialmente no que se refere ... 15 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... foram deixando de ser apenas um fato social para se tornar um fato jurídico, com seu ápice na Constituição Federal 8 : a partir da promulgação em 1998, os princípios da solidariedade, da afetividade, da igualdade, e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional ...
- A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... -calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação ...
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Bolsonaro discursa em tom de campanha em promulgação da PEC Eleitoral no Congresso
O presidente Jair Bolsonaro adotou um tom de campanha durante discurso na sessão do Congresso Nacional que promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos...
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Tratado internacional só é executório no Brasil depois da promulgação e publicação
Tratado internacional só é executório depois de promulgação
Todos os estudiosos do Direito, não importa de que ramo jurídico, devem saber quando e como um tratado internacional passa a ser executório em nosso ordenamento interno. Os tratados são cada vez mais frequentes em um mundo globalizado, em que avul... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 270 ... Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos transformados em cargos de Procurador Regional da República, mantidos seus titulares e lotações ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou pessoa jurídica interessada, inclusive daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 1º A comunicação a que se refere este artigo conterá obrigatoriamente: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ção monetária, sem prejuízo dos correspondentes juros moratórios, desde que recolhidos ou confessados até noventa dias após a promulgação" desta Lei complementar ... Parágrafo único - Em relação ao período de 1º de março a 19 de outubro de 1967, os adquirentes e consignat\xC3" ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... tutela da família, pode-se dizer que a principal transformação dessa sistemática, do ponto de vista legal, fora proporcionada pela promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) ... No dizer de Maria Berenice Dias, inclusive, “[ ... ] foi a atual Constituição Federal, datada de 1988, ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... A proliferação de legislação extravagante continuou mesmo depois da promulgação do Código Civil de 2002, demonstrando que o instituto dos alimentos encontra-se intimamente ligado à dinâmica de constante transformações ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 4º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal existentes na data da promulgação da Constituição e que sejam mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, serão vinculadas ao ...
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Promulgação da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias ? UNCITRAL
@Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980....
- DECRETO Nº 99280, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozonio e do Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio.
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Lira e Pacheco anunciam promulgação de partes comuns da PEC dos Precatórios
Lira e Pacheco anunciam promulgação de parte da PEC dos Precatórios
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8/12) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Propos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... No caso de paralisação, temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Govêrno ...
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Pacheco trata com líderes do Senado sobre promulgação da PEC dos Precatórios
Os líderes do Senado se reunirão nesta segunda-feira com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a possibilidade de promulgação fatiada da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios, que permite ao governo não pagar...
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PEC que permite vaquejada e rodeio é aprovada e segue para promulgação
PEC que permite vaquejada é aprovada e vai para promulgação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, permite a vaquejada e o rodeio no país. A proposta segue agora para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional — já ...