Promulgação
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Acórdão nº 2015/0218279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.784/99, ... ADMINISTRATIVOS ... ANTERIORES À SUA PROMULGAÇÃO", INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE ... SUA ENTRADA EM VIGOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA DO ATO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício, na data da promulgação" da Carta Magna, há pelo menos cinco anos ... continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... originariamente demarcada em período anterior à promulgação" da ... Constituição Federal de 1988 ... 3. Embargos de declaração rejeitados. ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ...
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Súmula nº 578 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 137 ... Os cargos de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não providos à data da vigência desta Lei, somente o serão uma vez satisfeito o ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 2. Avanços da desjudicialização: o papel da atividade extrajudicial ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 marca o período de redemocratização em nosso país, superando obstáculos de acesso dos jurisdicionados ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... Responsabilidade civil nas relações conjugais e convivenciais, cit., p. 60, para as quais: “Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, parece que a responsabilidade civil poderá ser discutida na própria ação de divórcio, de separação, ...
- Curatela - novos perfis
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Acórdão nº 2016/0304097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido ... antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/60 e ...
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Acórdão nº 2016/0190888-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação da Lei 12.711/2012, que determinou a reserva de, no mínimo, 50% das ...
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Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...
... contratados sem concurso público após a promulgação" da ... Constituição Federal de 1988 ... 2. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9 de dezembro ... de 2009, data da promulgação da EC 62/2009, sendo também considerados ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... promulgação" da Constituição Federal de 1988 ... 3. Na mesma linha de consideração, citam-se os precedentes em casos an\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... movimento social-jurídico que culminou na promulgação da Convenção e, ... no plano interno, na elaboração da LBI. ...
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Acórdão nº 2013/0380727-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO NA SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
... promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04 ... 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça ... do Trabalho ... -
Acórdão nº 2011/0096226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA
... lei ordinária por ter sido editada antes da promulgação da Carta de 1988 (vide, ... mutatis mutandis , AP 470/MG AgR-vigésimo sexto, Rel. Min. JOAQUIM ... -
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviço público continuados na administração direta, fundação ou autarquia na ... data da promulgação da Carta de 88, para adquisição da estabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0065526-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 283/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO ... INSTITUIDOR ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA DE 1988. APLICABILIDADE DA LEI N. 4.242/63. ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Leis Complementares. Promulgação Lei Complementar nº 155 - Proc 5218-19
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a data da promulgação" da Constituição de 1988, conforme interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932 que era predominante no Superior Tribunal de Justiça à \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e, muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da ... promulgação da Constituição Federal de 1988, é certo que a via ...
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Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
... julgamento das reclamações trabalhistas ali ajuizadas até a ... promulgação da Constituição Federal de 1988. ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação da CF/1988, porquanto, obedecem a critérios de cálculos distintos. ...
- Leis Ordinárias. LEI N.20489 - PROMULGAÇÃO