proposito de vida
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Acórdão Nº 0000511-78.2017.8.24.0124 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO PROPÓSITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO E CONTRA AGENTE PÚBLICO, NA FORMA TENTADA, E ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, V E VII, COMBINADO COM ART. 14, II, E ART. 157, §§ 1º, 2º, II, E 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69,...
... Des. Luiz Cesar Schweitzer ... CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, ... QUALIFICADO PELO PROPÓSITO DE ASSEGURAR A ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à proteção da integridade física ... artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito" de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2170803-89.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Cominatória. Interlocutória que determinou a agravante se abster de veicular o nome da agravada a fotos ou qualquer outro material relacionado aos ensaios fotográficos, sob pena de multa diária. Decisão mantida. A perpetuação da exposição do trabalho fotográfico em sites não autorizados perpetua uma imagem de mais de uma década, sem propósito, expondo a recorrida em sua...
... perpetua uma imagem de mais de uma década, sem propósito, expondo a recorrida em sua vida profissional e pessoal ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X) ... Afirma que, “ em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a intimidade das ...
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Acórdão nº 0009239-57.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I- Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II- O acórdão embargado discorreu sobre todos os pontos enfocados no recurso e nas contrarrazões, inclusive acerca...
... fundamentais à saúde e à proteção da vida ... III- Os aclaratórios, mesmo manejados com o propósito ... de ... -
Acórdão Nº 0002963-77.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, § 1º, INCISO I, CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO EMBRIAGADO QUANDO ABORDADO PELA POLÍCIA, TENDO RECONHECIDO NO...
... CABEÇA – DÚVIDA ACERCA DO PROPÓSITO" DO ACUSADO – POSSÍVEL ... CONFIGURAÇÃO DE DEFESA DA VIDA E DO CORPO \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1002341-96.2016.8.26.0106 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Apelação cível. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da companhia aérea. Extravio incontroverso. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 210 de...
... estimados conforme os usos e costumes, considerado o propósito, duração da viagem, o padrão de vida do passageiro e a ... -
Acórdão nº 0011859-59.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a soberania dos veredictos, a decisão do Júri só comporta anulação quando absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto...
... O reconhecimento da legítima defesa pressupõe o firme propósito de repelir injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem ... da excludente se ficar demonstrada a intenção única de retirar a vida alheia, sem qualquer propósito de fazer cessar agressão injusta, atual ... -
Acórdão Nº 0000386-47.2019.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA – ARTS. 147, 329, § 2º E 129, § 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE DETRAÇÃO – QUESTÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO– ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... PROVOCAR LESÃO CORPORAL LEVE AO POLICIAL – PROPÓSITO DE ... RESISTÊNCIA A PRISÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO CORPO E DA VIDA – ... -
Decisao Nº 0506481-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. PARTILHA. PARTES QUE OPTARAM VIVER EM IMÓVEIS DISTINTOS. ENCONTROS AOS FINAIS DE SEMANA. RELACIONAMENTO CATEGORIZADO COMO NAMORO. AUSÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA E DURADOURA COM O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REUNIÃO EM VIDA COMUM E EM COABITAÇÃO APENAS APÓS O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE...
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Projeto Porto Novo: utopia ou etnocentrismo?
Este artigo teve como propósito analisar a teia de relações culturais, econômicas e sociais que teceram a vida dos alemães do Projeto Porto Novo (atualmente os municípios de Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis), fundado pela Companhia de Jesus em 1926, no Extremo Oeste de Santa...
... Paulino Eidt* ... Resumo: Este artigo teve como propósito analisar a teia de relações culturais, econômicas e sociais que teceram a vida dos alemães do Projeto Porto Novo (atualmente os municípios de ... -
Acórdão Nº 0006379-90.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NÃO CONHECIDA, POR INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA...
... RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ... SEGURO “VIDA PROD. RURAL” –INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ... ALEGADO – MANIFESTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4021978-58.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2019
Revisão Criminal n. 4021978-58.2019.8.24.0000, Concórdia Requerente : Bruno Gerson KielingAdvogado : Marco Antonio Vasconcelos Alencar Junior (OAB: 19972/SC)Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko DECISÃONa comarca de Concórdia, Bruno Gerson Kieling restou condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto,...
... A propósito: ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. ACUSADO CONDENADO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-05.2009.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da...
... , inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação ... Evidenciado o propósito de prequestionar matéria sobre a qual o Regional não se pronunciara - se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR NÃO UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. REJEITADAS. 2) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3) PRESCRIÇÃO. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 4) GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLENTO...
... ível a prova da conduta culposa patronal - caso dos autos, a propósito). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive , do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REQUISIÇÃO JUDICIAL DEREGISTROS. PÁGINAS PATROCINADAS. BUSCADOR. ORDEM JUDICIAL. ENTREGADE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE.1. Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordemjudicial que determinou a apresentação das informações...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-36.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. 3.AFASTAMENTO DAS FÓRMULAS CENSURÁVEIS DA -PEJOTIZAÇÃO- E DA -PARASSUBORDINAÇÃO-. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (ART. 7º, CAPUT, CF/88). 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os princípios constitucionais...
... 1988, conduzem à presunção de que a contratação de trabalho na vida econômica e social faz-se pelo padrão jurídico empregatício - o ... Relembre-se, a propósito, que essa mesma presunção já existe no plano infraconstitucional há ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... , qualquer pessoa poderá, prestar esclarecimento ao CADE, a propósito de assuntos que estejam em pauta ... CAPÍTULO III ... DA PROCURADORIA ... por Comissões Parlamentares de Inquérito, nem os estudos da vida, econômica do País, feitos com objetivos análogos pelo Conselho ...
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Acórdãos nº 2130739-71.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Agravante que alega cumprimento da decisão. Descabimento. Matéria enfrentada na sentença, que analisou e acolheu o descumprimento da obrigação de fazer, sem que houvesse insurgência recursal quanto ao tema, estando alcançada pela preclusão. VALOR DA MULTA IMPOSTA. Questão igualmente analisada na...
... valores em confronto, sobre o qual prevalece o propósito de preservação da vida e saúde da agravada ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas ... reforma da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), com o propósito" de: ... Adotar mecanismos tecnológicos para· coibir a entrada de subst\xC3" ...
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Acórdão nº 0044395-55.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. O STJ vem decidindo que as lesões por esforços laborais, que provocam a invalidez permanente, sendo espécie de
... efeito de recebimento de seguro de vida em grupo ... Não se atribui efeito modificativo ao recurso quando ... nifesto o propósito de simplesmente adequar a ... decisão requestada ao entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. EXPECTATIVA DE VIDA PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O Tribunal Regional do ... A propósito, o acolhimento da pretensão recursal da parte de majoração do valor ... -
Acórdão Nº 0803549-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O FORNECIMENTOMEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG, NOME COMERCIAL "CLEXANE"CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE GESTANTE, EM QUINTA GESTÃO GEMELAR, TEVE 4 (QUATRO) ABORTOS ANTERIORES, DEVIDO A FALTA DO TRATAMENTO REQUERIDO NESSESAGRAVO
... 1. A tutela antecipada torna-se imprescindível, no propósito de proteger a ... SAÚDE e a VIDA do Autor, direitos fundamentais ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida; e ... Convencidos de que a adoção de uma convenção para prevenir e ... a) não sejam incompatíveis com o objetivo e propósito da Convenção; ... b) não sejam de caráter geral e se refiram ...
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Acórdão nº 0548167-51.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA DA INVALIDEZ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir...
... VIDA E ACIDENTES ... PESSOAIS. NATUREZA DA INVALIDEZ. OMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ... DESNECESSIDADE. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO ... EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS ... Não padece de ...