propriedade fundiária
- Acórdãos nº 2093589-85.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... na disciplina das instituições básicas e essenciais como a propriedade, a família, a herança e a produção (como no exemplo do contrato de ... civil caracterizada pela família patriarcal e pela propriedade fundiária, os segmentos do Direito Civil observam a seguinte ordem: a) Livro I – ... -
A função social do registrador de imóveis na efetivação, quando da regularização fundiária, do acesso à moradia formal e, em consequência, da dignidade humana
... imobiliários, observando o preenchimento dos requisitos legais, conferindo, por meio do registro do título, no fólio real, a propriedade imobiliária, contribuindo, assim, para a manutenção da paz social. Uma das mais importantes atividades designadas ao Registrador de imóveis é a ...
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Acórdão nº 0025240-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... (fls. 100/143), verifica-se que o Agravante adquiriu a ... propriedade" do terreno em 24/04/2013, através de Título ... de Regularização Fundi\xC3" ... Títul ode Regularização Fundiária, Escritura pública e está na posse do imóvel ... Despacho saneador às ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ações e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União; ... e coordenar a posição de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de Secretaria-Executiva do Grupo ...
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Decisão Monocrática Nº 4005469-18.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2020
... do negócio jurídico, e sim a garantia da função social da propriedade, e o que se busca com a regularização fundiária é, sem dúvida, ...
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Acórdão nº 23759 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 1
... SOCIAL, PROPRIEDADE, EXISTÊNCIA, INVASÃO, IMÓVEL // DESCABIMENTO ... IMPUTAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática N° 00174986420158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO IRREGULAR.
... IMVEL URBANO IRREGULAR. FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NO ATENDIMENTO. PRESCRIO AQUISITIVA DO BEM. NO OCORRNCIA. USO TRANSVERSO ... -
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... a) política fundiária, colonização e reforma agrária; ... b) regularização fundiária e ... d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; ... II – propor a celebração de contratos ...
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Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
... ) fazendas que se encontram sobrepostas ao imvel rural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo Norma Tcnica para Georefenciamento ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
... ) fazendas que se encontram sobrepostas ao imvel rural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo Norma Tcnica para Georefenciamento ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
... ) fazendas que se encontram sobrepostas ao imvel rural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo Norma Tcnica para Georefenciamento ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
... ) fazendas que se encontram sobrepostas ao imvel rural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo Norma Tcnica para Georefenciamento ... -
Acordao Nº 132115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LANÇADOS PELO AGRAVADO NO SIGEF EM SOBREPOSIÇÃO AO IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da
... ) fazendas que se encontram sobrepostas ao imvel rural de propriedade da Agravante, tudo em total desacordo Norma Tcnica para Georefenciamento ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ...
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Acordao N° 1601404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de interdito proibitório. Objeto. Ameaça à posse. Entidades associativa e condominial. Gleba de terras. Parcelamento urbano irregular. Proprietária da área. Tentativa de ingresso nas áreas comuns. Promoção de regularização fundiária. Atos de visitação técnica. Medidas administrativas. Exigências do poder público. Avaliação de necessidades. Proteção...
... PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. ATOS DE VISITAÇÃO TÉCNICA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... EXIGÊNCIAS DO ... EXERCÍCIO DOS ... DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. POSSE DOS CONDÔMINOS/ASSOCIADOS ... SITUAÇÃO VIGORANTE HÁ DÉCADAS ... -
Acordao N° 1734031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Ação possessória. Questão relativa à propriedade. Coisa julgada não verificada. Matéria urbanística e fundiária. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Considerando que a matéria relativa à propriedade do imóvel não foi objeto do...
... PROIBITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. COISA ... JULGADA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 13. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ...
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Acordao N° 1235745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Terracap. Editais de licitação para venda direta de lotes. Suspensão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Direito de propriedade. Ações judicias que discutem a titularidade do imóvel. Lei de regularização fundiária urbana. Realização de acordo. Garantias. 1. Decisão judicial de caráter precário, determinando a indisponibilidade do bem, não deve prevalecer...
... ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÕES JUDICIAS QUE DISCUTEM A ... TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEI DE ARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ... REALIZAÇÃO DE ACORDO. GARANTIAS ... 1. Decisão judicial de ... -
Acordao N° 1333108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Reivindicatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Mérito. Usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Uso transverso de usucapião. Inviabilidade. Imissão do proprietário na posse da coisa. 1. Pela teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na...
... Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, prescindível justo título e ... boa-fé para fins de usucapião ... individualizada, pode se mostrar temerário na realidade fundiária do Distrito Federal, ao viabilizar ... legitimação, por via transversa, ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... U MA A NÁLISE H ISTÓRICO -J URÍDICA ... A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação do poder para o homem na ... ão-de-obra está umbilicalmente vinculado ao da regularização fundiária ... O regime sesmarial 30 , segundo Ricardo Pereira Lira 31 , ...
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Acordao N° 1344920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação popular. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Processo de regularização fundiária. Área de interesse social mestre d?armas. Atuais ocupantes. Declaração judicial de propriedade e/ou direito de usucapir o imóvel. Reconhecimento em ação própria e
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA". ÁREA DE INTERESSE ... SOCIAL MESTRE D’ARMAS. ATUAIS OCUPANTES. DECLARA\xC3"ÇÃO JUDICIAL DE ... PROPRIEDADE E/OU DIREITO DE USUCAPIR O IMÓVEL. RECONHECIMENTO EM ... AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acordao N° 1346603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível....
... PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM ... PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA ...