propriedade fundiária
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... Palavras-chave: Direito de Propriedade; famílias de baixa renda; interesse social; núcleos urbanos informais ... INSTRUMENTS FOR URBAN LAND REGULARIZATION: Simple Urban Condominium ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... e quinhentas famílias de baixa renda que ocupam uma área de propriedade da União, dentro daquele município, registrada em regime de ocupação ... de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária ... Defende que as inscrições de regime de ocupação na área ... -
Contrato, Assunto: TERMO DE ACORDO Expediente n° 18/2400-0001843-0 Termo de Acordo celebrado entre o Estado
... , e o Município de Novo Hamburgo, objetivando a regularização fundiária de área de propriedade do Estado ... adjacente às instalações do ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... efetivamente promover uma redistribuição significativa da propriedade com o objetivo de transformar a estrutura da sociedade brasileira ... , são atribuídas ao fato de que no Brasil a propriedade fundiária é uma das bases essenciais do sistema econômico e, acima de tudo, ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hectares, que atualmente formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das extraordinárias qualidades ... dos bens confiados ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na cidade, está, infelizmente até os dias ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Brasileiro ... De acordo com Kageyama (1993), no Brasil, três momentos históricos definem o papel da terra, por meio da propriedade, determinando o curso das mudanças políticas do país. O primeiro momento se dá com a promulgação da Lei de Terras (1850); o segundo momento ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Palavras-chave: Regularização Fundiária. Meio Ambiente Urbano. Direito de propriedade. Lei nº 13.465/17 ... ABSTRACT: ... This paper aims to demonstrate how the Urban Land Regularization Institute (REURB) is an important ... -
Acordao N° 1390287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Regularização fundiária. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Recurso parcialmente provido. I. O iptu tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (código tributário, art. 32), cuja base do cálculo é o valor venal do bem (código tributário, art. 33), que deve ser...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.MAJORAÇÃODA ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, ... lhe deu origem como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou usucapião extrajudicial ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... 3. no Incra; ou ... 4. nos órgãos estaduais e distrital de terras; ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do ...
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Acordao N° 1257060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Nulidade de intimação demolitória. Prova da propriedade de bem público. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração pública. Demolição. Autoexecutoriedade. Regularização fundiária. Ausência de direito subjetivo. Auto de interdição com endereço errado. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de nulidade. Recurso não provido....
... NULIDADE DE INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ... DEMOLIÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO COM ENDEREÇO ... -
Acordao N° 1337875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação, com parcelamento...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO ... DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA ... -
Acordao N° 1259315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Terracap. Editais de licitação para venda direta de lotes. Suspensão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Direito de propriedade. Ações judiciais que discutem a titularidade do imóvel. Lei de regularização fundiária urbana. Realização de acordo. Garantias. Contradição e omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade....
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÕES JUDICIAIS ... QUE DISCUTEM A TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEI DE LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... URBANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. GARANTIAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ... -
Acordao N° 1670266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ocupante de imóvel de propriedade do distrito federal. Posse a título de comodato celebrado com particular. Pedido administrativo de regularização fundiária em nome próprio. Pretensão do autor. Obrigação de não fazer. Impedimento de o réu formular pedido administrativo. Impossibilidade. Direito de petição. Máxima efetividade das normas...
... OCUPANTE DE ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. POSSE A TÍTULO DE COMODATO ... CELEBRADO COM LAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... -
Relatório e Voto com número 7019536-44.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
... regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, também ... incentiva a manutenção das ... ilustre Julgadora singular, visto que foi destacado, com propriedade, o ... dever do Município de Goiânia em promover a regularização do ...
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Acórdão Nº 0308766-13.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PROGRAMA LAR LEGAL. ABERTURA DE MATRÍCULA...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... 1. INTRODUÇÃO ... A previsão da função social da propriedade na Constituição da República (artigos 5º, XXIII, 170, III) e, ... do Estado sobre a atividade econômica ou a propriedade fundiária, de vez que a titularidade sobre esses bens era reconhecida na medida em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; ...
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Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... da Silva e acrescentou ter “percorr[ido] os limites da propriedade, inclusive pela fundiária, na Estrada de Ferro Madeira Marmoré, onde ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... serve de prova absoluta da propriedade com base em uma presunção absoluta do domínio, decretada por decisão ... o considera um instrumento de legalização da propriedade fundiária. Parece ser uma análise um tanto dogmática, no entanto. Tendo a fazer ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... 6 o ), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5 o , caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1 o , ... I, ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no ... Institucionais apresentou artigos sobre política urbana e fundiária desde a perspectiva das vias urbanas (HADDAD, 2019); as implicações do ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... para o credor e, portanto, violação do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, ... supremo na guerra e no tribunal era atributo da propriedade fundiária” Karl Marx, O capital v. 1 , Boitempo, 2017, p. 408. [15] Há ...