propriedade fundiária
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Acordao N° 1370769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Regularização fundiária. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Recurso improvido. I. O iptu tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (código tributário, art. 32), cuja base do cálculo é o valor venal do bem (código tributário, art. 33), que deve ser definido mediante...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.MAJORAÇÃODA ... -
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... O capital, na forma de propriedade do Estado, traz consigo a propriedade comum da classe burguesa, e não a ... ões da propriedade privada; dissocia inteiramente a propriedade fundiária das relações de dominação e servilismo feudais, e ainda separa por ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... A pequena elite da propriedade rural não estava no poder, mas se ajustava ao perfil do regime militar no ... a agricultura industrial, promovendo a concentração fundiária de grandes hectares de terras, a ilegalidade pela grilagem, a pecuária ... -
Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... estruturas socioeconômicas de exploração e acumulação de propriedade. Num segundo momento, evidenciaremos que uma parte considerável dos ... o capital organizado e para a plenitude da grande propriedade fundiária na zona rural, com a sua produção desenfreada e em larga escala tendo ... -
Viewing Africa with Marx: Remarks on MarxS Fragmented Engagement with the African Continent/Considerando a Africa em Marx: Notas sobre o engajamento fragmentado de Marx com o continente africano.
... as sociedades asiaticas eram as comunidades e a ignorancia da propriedade privada, ambas originadas do isolamento, da natureza primordial dos meios ... principios de indivisibilidade e inalienabilidade da propriedade fundiaria. (Marx, 1975, 400.) ... Segundo Marx, a linhagem e a propriedade comunal ...
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Relatório e Voto com número 0228156-42.2014.8.09.0181 da 2ª Câmara Cível, 12-05-2023
... pública, em uma faixa de 23,5066 hectares do imóvel de propriedade da 2ª apelante, ... situado no Município de Vila Boa e registrado com ... elétrica é um dos institutos que, por razões de política fundiária ... e de justiça social, condicionam a liberdade do uso da propriedade ...
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Regularização fundiária urbana
... e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Dessa definição podemos extrair que a regularização dominial é ...
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Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... É ... indispensável estabelecer a quem é conferida a propriedade do imóvel, tendo em vista que os bens ... públicos possuem a ... a atribuição que antes detinham de registrar a situação fundiária dos bens situados ... na nova capital, tendo em vista que o art. 169 da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de área. Confissão. Fato constitutivo. Posse anterior. Comprovação. Liminar. Concessão em sede recursal. Pressupostos. Procedência do pedido. Revelia. Preliminares. Rejeição. Legitimidade ad causam. Área pública. União. Chamamento. Limites. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausência. Recurso interposto pela parte ré contra a...
... Desse modo, a prova da função social da ... propriedade não é requisito essencial ao deferimento das ... tutelas possessórias, ... Agrária – INCRA, provando a regularidade fundiária, bem ... como comprovantes de regularidade fiscal, ITR e CND, ... assim ... -
Acordao N° 1405795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Competência jurisdicional. Regularização fundiária urbana. Lei 13. 465/2017. Resoluções 246/2017, 256/2019 e 268/2021-conad. Terracap. Programa de venda direta de bem público. Ocupação irregular. Marco temporal. Edificação inexistente. Imóvel não contemplado. Legalidade. Exigências não cumpridas. Recurso provido. 1. Demanda que envolve...
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI ... 13.465/2017. RESOLUÇÕES 246/2017, 256/2019 e ... propriedade, do direito de moradia e do bem-estar de seus habitantes (art. 10, III, ... -
O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de ... demandas individuais em busca do reconhecimento do direito de propriedade, pelo uso do procedimento de usucapião. Trata-se de fenômeno que, a ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... 4. Leis e institutos romanos: o Direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano e a emergência do mundo ... estrangeiros, para não prejudicar os nacionais (a propriedade fundiária desempenhava papel essencial para os romanos, tanto no plano econômico, ...
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Congresso conservador e ameaças aos direitos dos quilombolas
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os...
... parte das preocupações das políticas de regularização fundiária e das políticas sociais, em geral, no Brasil. Isto porque no aparato ... quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” ... -
Acórdãos nº 2177651-29.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... ão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização ...
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Decisão com número 5193425-88.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 20-01-2023
... Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ... Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede ...
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Decisão com número 5192003-78.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 23-07-2023
... CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária ( ... INCRA), Rede ...
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Despacho com número 5427948-79.2021.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ...
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Decisão com número 5597377-15.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ...
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Despacho com número 5185580-05.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 08-12-2022
... de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... do Direito na regulação das cidades, a função social da propriedade e da cidade, a instituição do plano diretor urbano como principal ... da gestão democrática e de instrumentos de regularização fundiária, além do estabelecimento de competências municipais quanto a questão ... -
Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... POSSE SOBRE LOTE SITUADO EM ÁREA DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE. DEVER DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL ... Reurb, para fins de posterior conversão em propriedade". Além disso, a Área de Regularização ... Fundiária de Interesse Espec\xC3" ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... POSSE SOBRE LOTE SITUADO EM ÁREA DE ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE. DEVER DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL ... Reurb, para fins de posterior conversão em propriedade". Além disso, a Área de Regularização ... Fundiária de Interesse Espec\xC3" ... -
Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights
... Por outro lado, o modelo do SINTER é relevante para que a administração conheça a realidade fundiária urbana e rural e possa, a partir das informações do sistema, tomar decisões no que diz respeitos às políticas públicas ... - : SINTER; ...
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Politica, genero humano e direitos humanos na formacao do pensamento de Karl Marx/Politics, Human gender, Human Rights in the formation of Karl Marx's thought.
... com mais cuidado na questão da divisão do trabalho, da propriedade, e, assim, da anatomia da sociedade civil-burguesa--que o desenvolvimento ... civil-burguesa e da propriedade privada colocada em sua figura fundiária, "ninguém combate a liberdade, no máximo, combate a liberdade dos ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... da compreensão da laje como instrumento de regularização fundiária urbana em núcleos vulneráveis – 3 Breve análise estrutural do direito ... 14 Art. 1.225 do CC. São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - ...