propriedade fundiária
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Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... "Art. 16. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em que o Regional consignou que não houve alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da reclamada. Desse modo, não há como concluir ... 477, § 8º, da CLT. 5. MULTA FUNDIÁRIA. Segundo as razões expostas pelo Regional, a reclamada dispensou os ...
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... , a edição da Lei 11.977 de 2009 e a sua aplicação como o reconhecimento do direito à moradia digna, a saber, a regularização da propriedade utilizada para fins de moradia e ligada a personalidade individual, para os moradores que ocupam assentamentos urbanos situados no bairro da Rocinha ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ção de institutos que outrora tinham um perfil delimitado pela vontade das partes ou da lei, tal como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da produção de seus efeitos jurídicos, estendendo para outras figuras jurídicas a natureza de direito, ...
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Acordao N° 1695971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Competência. Ação de usucapião. Área particular. Loteamento regularizado. Contenda entre particulares. Ação que se limita a perscrutar acerca de aquisição originária da propriedade. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. 1. É competente o foro da situação da coisa quando se tratar de ação de...
... PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO ... DIRETO ... procedimento de regularização urbanística e fundiária do local ... 2. Diante da ausência de reflexos ambientais, urbanísticos ... -
Acórdão nº 0003129-51.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – VEDAÇÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE DIREITO À MORADIA – GARANTIA AO...
... PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ... IV, que não são passiveis de urbanização e regularização fundiária, os assentamentos precários localizados em áreas de uso público, tais ... -
Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna ... - Dignidade Humana; Direito ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, ... lhe deu origem como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou usucapião extrajudicial ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... que, na medida em que o Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra os pobres. O ponto ... protesto contra a ideia de uso lucrativo da propriedade fundiária. (POLANYI, 2012, p. 75) ... 48 – Amanda Martins Rosa Andrade ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as terras se tornam formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, a consolidação de um ... de leituras reducionistas que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do art. 231 não pode mais ...
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Acórdão Nº 0004269-27.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... TERRITORIAL URBANA - IPTU. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ... INTERESSE ...
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A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest
... Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal. Portanto, a contribuição do ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL – RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, ... indenização, mostrando-se coerente com o valor de mercado da propriedade. O laudo pericial, além de ter sido elaborado por pessoa isenta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ... ção de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso ...
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Decisão Monocrática N° 00079407020168070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO...
... IMVEL URBANO IRREGULAR. FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NO ATENDIMENTO. PRESCRIO AQUISITIVA DO BEM. NO OCORRNCIA. USO TRANSVERSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001962-54.2019.8.24.0000 do Primeira Vice-Presidência, 09-07-2019
... , proferida nos autos da "Ação de regularização de propriedade de plano estadual de regularização fundiária" n ...
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Acordao N° 1435450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de usucapião. Fração de imóvel particular. Ausência de matrícula individualizada. Inexistência de óbice ao processamento da demanda. Sentença cassada. Pedidos de majoração de honorários prejudicados. 1. Cabível a concessão da gratuidade de justiça, diante da comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. 2. A...
... 2. A Usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento dos ... requisitos definidos expressamente em ... que constitui um dos instrumentos de regularização fundiária, expressamente elencado no Estatuto da ... Cidade, Lei nº 10.257/01, com ... -
Acordao N° 1357570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM ... PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA ... - Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008.01.00.009202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
... Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Agrária - Incra, com o objetivo de compelir a autarquia fundiária a reconhecer seu direito de propriedade relativo ao imóvel rural ...
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A dialética do latifúndio e minifúndio: A política agrária boliviana nos últimos 50 anos
O objetivo deste artigo é apresentar uma análise da política agrária boliviana pós-1953. Para entendermos o conteúdo dessa política estatal e sua natureza de classe, buscamos caracterizar seus os principais aspectos estruturais de longo prazo, tomando em conta o contexto de transformações socioeconômicas e políticas pós-1953, passando rapidamente pelos regimes populista, militar e neoliberal....
... ção pré-capitalistas no campo: a preservação da grande propriedade fundiária (e a impossibilidade de transformar esta classe em fração ... -
Acordao N° 1370195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo...
... PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... ÁREA ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... como principal meio de acesso à casa própria o loteamento periférico, todavia, produzidos ilegalmente, por falta de titulação da propriedade e pelo descumprimento das normas urbanísticas (LAGO; RIBEIRO, 1996, p. 43-44) ... Esse quadro de informalidade na construção civil teve como ... -
Acórdãos nº 2222303-34.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ações judiciais que contestam a posse e a propriedade dos lotes referentes ao Plano de Regularização ... foi objeto de anterior Plano de Regularização Fundiária estabelecido em termo de ajustamento de conduta firmado no ...