propriedade fundiária
41783 resultados para propriedade fundiária
-
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... os argumentos que possibilitem a discussão final acerca dos desafios de governança na cidade, notadamente no que tange à questão fundiária. Os impactos da pandemia no urbanismo e na informalidade urbana tornam a vulnerabilidade habitacional mais aparente e colocam, no centro das ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264562 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIFERENÇA ENTRE ÁREA RETITULADA E ÁREA EXPRORIADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível indenização nos casos de desapropriação para regularização fundiária quando exista comprovação do prejuízo sofrido. 2. Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal a quo, com soberania na análise das premissas fáticas nos autos,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
... com sua esposa, por meio do Edital de Regularização Fundiária Urbana publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no átrio ... ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
... com sua esposa, por meio do Edital de Regularização Fundiária Urbana publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no átrio ... ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por ... -
Decisão Monocrática N° 07101570420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRACAP. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA VENDA DIRETA DE LOTES....
...DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ACORDO. GARANTIA. ... -
Acórdão nº 0000814-55.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PISO. FUNDAMENTO NO ART. 8º-C DA LEI Nº 6.739/79. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA E UNILATERAL FUNDAMENTADA EM PROVAS IRREFUTÁVEIS. CONSTATADA A FRAUDE PERPETRADA PELO APELADO. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO PELO JULGADOR SINGULAR. NULIDADE DA ESCRITURA...
...NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Equivocou-se o magistrado de piso ao decretar a. prescrição, nos termos ...Ademais, o Processo de Regularização Fundiária da. propriedade dos litigantes, oriunda de herança após a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e ... conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária...
-
Acórdão Nº 0006665-44.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA E, POR ENTENDER MADURA A CAUSA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
..., o que torna cabível o procedimento de regularização fundiária" pretendido pelos autores.Neste sentido, em demanda semelhante:APELAÇÃO C\xC3"... a parques ou reservas públicas ou particulares; d) Áreas de propriedade do Município, Estado ou da União (bens públicos); e) Áreas da marinha ... -
Acórdão nº 1000202-34.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ASSEMELHADA À DOAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCD – OMISSÃO INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO.Em vista de a operação de regularização de imóvel rural assemelhar-se à doação, deve incidir o ITCD.Não há falar em...
... PROFERIDO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302066-49.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014-CM-SC AFASTADA. ALEGDA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 36 E 36 DA A LEI N. I 13.465/2017. PLEITO REJEITADO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELOS AUTORES...
... da Comarca de Criciúma, nos autos da Ação de Regularização Fundiária de Interesse Específico nº 0302066- 49.2015.8.24.0020, por meio da qual ... legislação ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como instrumento para a preservação da unidade ... -
Acordao N° 1418284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Não ocorrência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome da parte autora. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. É competente o juízo da vara do meio ambiente,
...RECONHECIMENTO. DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE AUTORA. EFEITOS JURÍDICOS. PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. ... o registro imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não tem natureza. condicional, pois, atenta ao pedido constante ... -
Acórdão Nº 0048505-06.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 07-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. PROPRIEDADE CEDIDA PELO IDACE. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO. GARANTIA SOB O IMÓVEL. ÓBICE AO REGISTRO. ALEGATIVA DE IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL. POSSE ANTERIOR. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO PELO ÓRGÃO ESTATAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IDACE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRIGIDA A IMÓVEIS OBJETOS DE REFORMA
...SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. PROPRIEDADE CEDIDA PELO. IDACE. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO. ... -
Acórdão Nº 0300526-38.2018.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
"APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE VISA O RESGUARDO DE BEM COLETIVO, FINALIDADE NÃO ATINGIDA EM RAZÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APELO DOS AUTORES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CM Nº 8/14, QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A...
...PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Processo nº 0021618-85.2015.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Consumidor. Instalação de Hidrômetro. Área de Propriedade de Autarquia Federal (inss). Possibilidade. Função Social Da Propriedade. Terreno Passível de Regularização Fundiária. Dano Moral. Não Configuração. 1. a Relação Travada É de Consumo, Pois As Partes Envolvidas enquadram-se Nas Definições de Consumidor e Fornecedor Previstos Nos Artigos 2º e 3º Da Lei Nº 8.078/
...INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ÁREA DE . PROPRIEDADE" DE AUTARQUIA FEDERAL . (INSS). POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL\xC2"...GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DANO MORAL. . NÃO CONFIGURAÇÃO. . ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito ... 1 . Regularização Fundiária.indd 1 04/05/2021 10:08:25 . . REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA . ...
-
Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
...IMÓVEL. URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. USO RANSVERSO DA. USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0311544-76.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311544-76.2018.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Arthur Koerich Inácio (Promotor)Apelados : Neuza Abel de Souza e outrosAdvogada : Graziele Celli (OAB: 42127/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdilson Pedro Simões e outros 111 (cento e onze)...
...ública da Comarca de Criciúma, "ação de regularização de propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária - Projeto Lar Legal", ... -
Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS FÍSICAS OCUPANTES DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PROJETO "LAR LEGAL" INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO...
.... PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE" PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS F\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 00028334820128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MODULAÇÃO DA ÁREA VINDICADA EM QUINHÕES....
...OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA INSERIDA ... -
Acórdão Nº 08133777120148230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/03/2023
Apelação Cível. Possessória. Atual Inexistência de Esbulho Outurbação Pelos Requeridos Originários. Esgotamento Do Objeto Daação. Ilegitimidade Passiva. Preclusão Consumativa. Recursoconhecido E Desprovido.1. O Assistente Litisconsorcial Foi Excluído Do Processo, A Pedido Dele Mesmo, No Agravo de Instrumento Nº. 9002681-36.2021.8.23.0000, Restando Nos Autos Apenas Os Requeridosoriginários.2. A...
...propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. É importante lembrar, também, do ..., sobrestou a ambos os procedimentos de regularização fundiária que tramitavam naquele Instituto de Terras de Roraima, em nome de ... -
Acórdão Nº 0015625-57.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS FÍSICAS OCUPANTES DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PROJETO "LAR LEGAL" INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA...
... da "ação coletiva de regularização e legalização judicial fundiária (imóveis) social" n. 0015625-57.2014.8.24.0061, proposta por Cleudete ...(s) nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. ... -
Acórdãos nº 2177651-29.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. Arujá. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Suspensão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundiária e ambiental. – A regularização ambiental e fundiária do loteamento Parque Rodrigo Barreto, proposta nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000, 1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, foi concluída,...
...ão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade" dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundi\xC3"... A regularização ambiental e fundiária do loteamento Parque Rodrigo Barreto, proposta nos autos da ... -
Acórdão Nº 0301915-94.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CONFRONTANTE DE IMÓVEL INCLUÍDO EM DEMANDA RELATIVA AO PROJETO "LAR LEGAL". VEREDICTO QUE, POR ENTENDER QUE COM O JULGAMENTO DO FEITO QUE TRATA DO ALUDIDO PROGRAMA TERIA HAVIDO PERDA DO OBJETO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 16.964 DO CARTÓRIO...
...16.964, objeto de regularização fundiária pelo "Projeto Lar Legal" nos autos n. 0301471-32.2015.8.24.0026. [..] Ante .../07/2015, houve o ajuizamento da Ação de Regularização de Propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária - "Projeto Lar Legal" n. ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca explicar a ... as contradições entre o modo como a CF/88 dispõe sobre a propriedade fundiária, diante da compreensão firmada ao longo do século XX sobre a ...