propriedade intelectual lei
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A proteção aos nomes e símbolos de eventos oficialmente reconhecidos
Opinião: a proteção aos nomes e símbolos de eventos oficiais
... no inciso XIII, do artigo 124, da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), é vedado que terceiros desautorizados registrem os ... que militam na proteção a direitos de propriedade intelectual, contribuiria para um acompanhamento mais aperfeiçoado quanto à ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... IX, por seu turno, dispõe ser livre a expressão da atividade intelectual, ... artística, científica e de comunicação, independentemente de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... responda, independentemente de quem seja o responsável ... intelectual pelo agravo ... § 1º O direito de resposta ou retificação poderá ser ... monocraticamente o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em que deve ser recebido o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2905-90.2013.5.02.0082) 21-02-2018
... Provou-se, entretanto, que o montante atinente a direito de propriedade intelectual não correspondia a nenhuma criação do autor e que inexistia ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Defende-se uma ... -
Acórdãos nº 0166178-52.2008.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... ção de sacolas pela apelante contendo obra intelectual (arte gráfica) de propriedade da apelada Procedência ...
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Acórdão Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA YAMADA ... : INSTITUTO ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL ... preservação da propriedade intelectual no País. Eis a ementa do acórdão ... invocado como paradigma: ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS,AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELAINIBITÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃODE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação adireitos autorais, ser afastada a...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOSAUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR AOBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIAOCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICONOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP "MÃOSDADAS"....
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Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... Bases internacionais da propriedade industrial ... A Convenção da União de Paris (CUP) ... A ... é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) ... Princípios basilares da CUP ... Tratamento nacional ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
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Magistratura TJBA 2019
... I. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será ... da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações ...
- A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
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Acórdão Nº 0003598-17.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-10-2022
... 2 ... MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROGRAMA DE COMPUTADOR QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. CONDENAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ... INDENIZAÇÃO QUE ...
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PUC-RS terá de distribuir ganhos a pesquisadores que desenvolveram tecnologia
Norma interna obriga PUC-RS a distribuir lucros de tecnologia
O funcionário ou colaborador que desenvolve uma criação intelectual, durante toda a vigência da patente ou do registro, poderá participar ... interna estabelece as diretrizes da política institucional de propriedade industrial e a transferência de tecnologia da universidade, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo ...
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Decisão monocrática Nº 59091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
RECLAMAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECLAMADA QUE INDEFERE CONDENA A EMPRESA RECLAMANTE ... à temporalidade da patente, à função social da propriedade intelectual, à duração razoável do processo, à eficiência da administração ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...
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Acórdão nº 1.0567.15.002380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação - ação de obrigação de fazer - retificação de cédula de identidade - vias administrativas - Secretaria de Segurança Pública - Lei dos Registros Públicos - aplicabilidade: serventias extrajudiciais - erro evidente - desopressão judicial - fenômeno da desjudicialização - apelação à qual se nega provimento - sentença integrada.1 - O erro na confecção da cédula de identidade pelo Instituto...
... os registros pblicos das empresas mercantis (Lei 6.014/73), de propriedade intelectual, marcas e patentes (Lei 9.279/96), da propriedade intelectual ... -
Acórdão nº 1.0567.15.002380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação - ação de obrigação de fazer - retificação de cédula de identidade - vias administrativas - Secretaria de Segurança Pública - Lei dos Registros Públicos - aplicabilidade: serventias extrajudiciais - erro evidente - desopressão judicial - fenômeno da desjudicialização - apelação à qual se nega provimento - sentença integrada.1 - O erro na confecção da cédula de identidade pelo Instituto...
... os registros pblicos das empresas mercantis (Lei 6.014/73), de propriedade intelectual, marcas e patentes (Lei 9.279/96), da propriedade intelectual ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... Parágrafo único. Aplica-se ao titular a que se refere o ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Decisões Monocráticas nº 1191375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... /87, visando conferir tratamento específico à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 5º da Constituição Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse mesmo sentido ... 40) ... que "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...