Propriedade Urbana
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... #Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005 ... ARTIGO 16 ... Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-se que as ... -
Acórdão nº 2004/0051581-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO ... 1. A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, ...
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Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... Palavras-chave: Direito à cidade; função social da propriedade urbana; gestão democrática da cidade; cidade sustentável ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não ...
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Acórdão Nº 1344997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. LEI ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... LEI ORDINÁRIA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO ... ão constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... áreas consolidadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou ... III - produção de moradia no âmbito do Programa ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Acórdão Nº 1339033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU. Imunidade de templo religiosos. Destinação do imóvel. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária...
... Propriedade Predial Territorial ... Urbana – IPTU. Imunidade de templo religiosos ... -
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
Propósito - Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da regulação de interesse público,...
... o domínio econômico, pelo princípio da função social da propriedade urbana e da legalidade ... Resultados – Conclui-se que a obrigação ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO ... ão constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim ... VIII- que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de ...
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Acórdão Nº 1171699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e l Urbana" - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ...
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... comunidades beneficiárias, bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e infraestrutura urbana. Tal ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do ... por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96) ... 2. O ...
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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
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Moradia popular, ocupações e propriedade no centro de São Paulo: a trajetória de uma família e de um edifício / Low income housing, squatting and property in downtown São Paulo: the trajectory of a family and a building
O artigo tem como objetivo problematizar a diversidade interna dentro da categoria “ocupação urbana”, apontando para um universo pouco explorado de ocupações não protagonizadas pelos movimentos organizados de luta por moradia. O trabalho levanta a literatura existente sobre as diferentes formas de ocupação e trata de um estudo de caso, a história de um edifício que em 2020 existe como uma ocupação
... Renato Cymbalista 1 ... O artigo tem como objetivo problematizar a diversidade interna dentro da categoria “ocupação urbana”, apontando para um universo pouco explorado de ocupações não protagonizadas pelos movimentos organizados de luta por moradia. O trabalho ... -
Gestão democrática, participação local e esfera pública na efetivação do estatuto das cidades como garantidor do meio ambiente cultural
... da Lei Federal n.10.257/2001, a função social e ambiental da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, pois foi ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e l Urbana" - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorr\xC3" ...