Prorrogação das Câmaras
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... § 6º A Congregação poderá dividir-se em Câmaras, em função de objetivos especiais ... SUBSEÇÃO II ... Do Conselho ... da Unidade é de quatro anos, vedadas a recondução e prorrogação ... Art. 32. O Diretor e Vice-Diretor são nomeados pelo ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Feminicídio: um estudo sobre os processos julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível ... Em geral, isso pode significar a prorrogação da jornada de trabalho, o que, combinado com as responsabilidades ...
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Contrato de trabalho
... computada na jornada, ensejando o pagamento de adicional por prorrogação das horas de trabalho o tempo à disposição ou sobreaviso ... Os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas ou que constantemente movimentam mercadorias de ambientes ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo ... E que, em 28/11/0012 requereu, administrativamente, a prorrogação de sua licença médica (fl. 17), com fundamento no atestado médico de ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo ... E que, em 28/11/0012 requereu, administrativamente, a prorrogação de sua licença médica (fl. 17), com fundamento no atestado médico de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... pela rejeição do pedido da autora, uma vez que “a prorrogação de seu contrato segundo os prazos previstos na Lei 10.684/2003 irá ... armazenagem de contêineres frigoríficos e também dispõe de câmaras frias de pequeno porte para inspeção e verificação de cargas. O ...
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Decisão monocrática Nº 226734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ÇÕES E NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS FORA DOS PERÍODOS DE PRORROGAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE ... 181/2017/CNMP (N. U1012316-55.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, ...
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Acórdãos nº 0016648-83.2009.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Assunção da competência pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pela Resolução ... ANULATÓRIA REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO PRORROGAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DAS DEZ PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇ\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... (B) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é ... Corte, não se subordina a escrutínio no âmbito das respectivas Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público. 5. Nada obstante a ...
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Decisão Monocrática Nº 5002440-87.2020.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-09-2023
... não houve pedido para concessão de auxílio-acidente, ou prorrogação do auxílio-doença antecedente.Defende a inaplicabilidade do Tema ... Assunção de Competência, revisado em 26/07/2023, o Grupo de Câmaras de Direito Público reafirmou a tese jurídica vinculante de que:INCIDENTE ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... responsável pelo julgamento do recurso (Câmara Cível, Grupo de Câmaras Cíveis etc.), o que significa dizer que o recurso (com os autos do ... tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... Federal de medicina e cada Conselho Regional podem ter e criar Câmaras e Comissões para agilizar suas atividades, com regulamentos e normas por ... Vencido, não comporta prorrogação e faz terminar o processo. Falando mais apropriadamente: é peremptório ...
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Introdução
... VI — disposições sobre o processo de prorrogação e da revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII — ... Des. César Machado, DEJT 05.5.14 ... 51) Câmaras Municipais. Relação de emprego sem concurso. Proibição. As ...
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História do Brasil
... As câmaras não eram unicamente legislativas. Julgavam, executavam e administravam ... prorrogação dos tratados de 1810. Em abril de 1823, Bonifácio ordenou a volta de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... A ação ... promoveu câmaras temáticas nos Consórcios Municipais do Estado de São Paulo. Ao todo ... vacinados até dia 17/11, pois houve a prorrogação da Campanha, para verificar as condições de ... vacinação, ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607789-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2014
... contratação de empresas com dispensa de licitação ... e prorrogação de contratos sem o devido procedimento ... licitatório. 3. O caráter de ... Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA ... CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2014) ...
- Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Il - Câmaras do Conselho de Governo com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Il - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Il - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... contratos ou convênios cujo o prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Il - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....