Prorrogação das Câmaras
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Magistratura TJAL 2019
... (C) viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras" de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, n\xC3" ... ômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, ...
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Processo nº 0016388-46.2014.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Contradição/omissão. Inocorrência. Acórdão que Enfrentou As Questões Trazidas, Com a Devida Fundamentação, Contudo, Com Resultado Diverso Daquele Pretendido. Pretensão de Concessão de Efeito Infringente, que Não Se Admite. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Rejeição Dos Embargos.
... prorrogação do prazo de entrega ... pela assembleia. ... É ... 591/64. Relação de consumo. Competência das Câmaras ... -
Novo CPC
... Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro ... calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Art. 223. Decorrido o prazo, ...
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Novo CPC
... Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro ... calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Art. 223. Decorrido o prazo, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, membro das Câmaras Técnicas de Perícia Médica e Medicina Legal do Conselho ... prorrogação com a tecnologia aliada à medicina que, pelo uso de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como ... edital constar que o concurso terá validade por um ano, a prorrogação será de um ano também 45 ... A criação de novas vagas no prazo de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160129
... Objeto: Prorrogação da vigência contratual (com reajuste) dos serviços de manutenção ntiva e corretiva mensal das câmaras frigoríficas, minicâmaras e contêineres do setor de aprovisionamento da ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... º e parágrafo único), ademais de proibir terminantemente a prorrogação da jornada de trabalho noturno (art. 5º). A justificativa principal era o ... minas, trabalhos de construção e obras públicas, trabalho em câmaras frigoríficas e de congelamento, e, por último, os trabalhos nos quais ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2020 - UASG 254445
... Objeto: Termo aditivo ao contrato com a finalidade de prorrogação da vigência contratual dos serviços de desmontagem e montagem de ...
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Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
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Do procedimento comum
... : despedida sem justa causa (= aviso-prévio, FGTS etc.) e prorrogação da jornada (= horas extras). d) Na dependente , ao contrário, a causa de ...
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Enunciados
... 57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de ... dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a ...
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Dos recursos
... se permite que as partes convencionem quanto à redução ou prorrogação dos prazos recur-sais, por serem peremptórios; a dilatação do prazo só ... resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. Daí, havermos ...
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Processos Coletivos
... , facultada, conforme o caso, a solicitação de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na decisão judicial ... ção no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras Municipais, conforme o âmbito do objeto da demanda, para a defesa de ...
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Processo administrativo previdenciário
... ; (Redação dada pelo Decreto nº 7.126, de 2010) II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em ... do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... 1134 ALEXSANDRO MENEZES ...
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Do Processo Legislativo
... Esgotado o prazo, inclusive o da prorrogação, a medida deveria perder a eficácia ... com efeito retroativo ( ex ... de Miranda que a “resolução é a deliberação que uma das Câmaras do Poder Legislativo, ou o próprio Congresso Nacional toma, fora do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ícita, os tribunais a, por ato administrativo, designarem Varas e Câmaras"/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princ\xC3" ... , nem tampouco durante o recesso judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso” (RESP ...
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A prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor e a duração das assembleias gerais de credores - um estudo sobre a prática dos processos de recuperação judicial distribuídos no estado de são paulo e a adequação aos termos lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020
... Tribunal de Justiça 5 e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi matéria para a redação de um dos enunciados do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial 6 ... 3. BRASIL. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ...
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AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 187/2018
... 548/2018Objeto: "Registro de Preços Para Aquisição de Pneus, Câmaras e Protetores Para os Veiculos da Frota Municipal"Assunto: Comunicado de ... das PropostasPrezados SenhoresVenho pelo presente, solicitar prorrogação do prazo de validade das propostas ofertadas por V.Sªs., no processo em ...
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Direitos da Criança
... Perfurações e cortes Ferimentos e mutilações ... 79. Em câmaras frigoríficas Exposição a baixas temperaturas e a variações súbitas ... 13.257, de 2016) (Produção de efeito) ... § 1 o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 2016) ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... CNPJ: 05.814.441/0001-40. Objeto: Prorrogação e reajuste do valor do contrato que trata do monitoramento e manutenção das câmaras de segurança eletrônica no ERERIO, resultado do Pregão nº 6/2019 ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... n) o feito ou recurso que, por lei, exceda a competência das Câmaras (LOMAN, art. 101, § 1º2); ... o) os embargos de declaração ... prorrogação da posse por até trinta dias, sobre a qual decidirá o presidente do ...
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Mediação e arbitragem
... ão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação ... Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao ... câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão ... íticas à aplicação do princípio da absorção adotado pelas Câmaras do CARF de forma genérica ao suporte fáctico “cúmulo de multa isolada ...
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Decisão monocrática Nº 1350210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EM CONTRARIEDADE AO EDITAL. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO DE ... ) A propósito, esta Corte editou o enunciado n° 2, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, segundo o qual "Em sede de ação civil pública, a condenação ...