Prorrogação das Câmaras
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; e ... V - as penalidades para as partes pelo ... ência de empresas operadoras; V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões ...
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Decisao Nº 8000514-93.2022.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PECUÁRIA. ESTIAGEM ... : Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... opiniões da sociedade, tendo sido apresentadas, antes da prorrogação da consulta, 414 (quatrocentos e quatorze) mil sugestões. 15 Tal ... entre ela e os cidadãos por meio de composição no âmbito das câmaras de mediação e conciliação, vinculadas aos órgãos da Advocacia ... -
Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
... a suspensão das atividades presenciais na Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, ... Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas e ... Art. 1º. Determinar a PRORROGAÇÃO da suspensão das atividades presenciais nas instalações da ...
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Acórdão Nº 0020610-19.2020.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... e à respectiva fiscalização, à frequência de entrada nas câmaras frias, bem como para esclarecer a quem compete a organização dos ... Também observou que as partes firmaram acordo de prorrogação de horas de trabalho na data da admissão do autor (ID e3a64ca), bem como ... -
Título IV - da organização dos poderes
... Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça ... § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação ...
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Decisão da Presidência nº 1037514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ... ENUNCIADO Nº ... I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... ARTIGO 5º, ... APLICAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL ... PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito ... 514 ... 656. É válida a cláusula de prorrogação ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... Os conciliadores e mediadores e as Câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos no CADASTRO ... , prorrogação da competência territorial por inércia do réu (art. 114 CPC/73 = art ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Feminicídio: um estudo sobre os processos julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível ... Em geral, isso pode significar a prorrogação da jornada de trabalho, o que, combinado com as responsabilidades ...
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Anexo II - Quadro comparativo entre a regulamentação da mediação no novo Código de Processo Civil e da Lei nº 13.140/2015
... Quem pode ser mediador - 14. Cadastro dos mediadores e das câmaras privadas -15. Assistência por advogado -16. Petição inicial e aceite ... ão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação ... § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará ...
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Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... ao final da colheita de soja 2021/2022, e que não haveria prorrogação do contrato (contrato ao ID n.º 89078463), contudo, o Recorrente ... ário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)6. ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, licença por motivo de doença em pessoa da família, no ... , licença por motivo de doença em pessoa da família, em prorrogação, no dia ... 07.02.2018 ... DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Nos Tribunais de Justiça, o julgamento será efetuado pelas Câmaras ou Turmas Criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de ... tutela; pode ser modificada ou revogada; duração: 90 dias; prorrogação por mais 30; suspensão da liminar: é possível (ato do Presidente do ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... O que se tem visto, entretanto, é a instituição de juízos ou câmaras de arbitragem no âmbito das entidades sindicais patronais e ... ços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, iscalização e rescisão da ...
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Segurança do trabalho
... e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do ... , central de transporte, salas de controle de beneficiamento e câmaras de refúgio para os casos de emergência ... @@8.12. Sinalização ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... responsável pelo julgamento do recurso (Câmara Cível, Grupo de Câmaras Cíveis etc.), o que significa dizer que o recurso (com os autos do ... tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação ...
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Acórdão Nº 0020419-35.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A participação no canto motivacional, chamado "cheers", expõe os trabalhadores a situações constrangedoras, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 83 deste E. TRT. Recurso provido em parte.
... de suas atribuições o ingresso permanente e sem proteção em câmaras frias, não se desincumbindo do seu encargo probatório. Afirma que a ... em condições insalubres, o que constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, já que inexiste prova da ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... Nos moldes do mesmo artigo há possibilidade de prorrogação dos prazos pelo juiz em entendendo haver necessidade ou, ainda, em caso de ... conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver ... , contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, e na transferência de bens a órgãos e ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... soluções adotadas pelo direito constitucional positivo: a prorrogação do orçamento do ano anterior (CF 1934, art. 50, § 5º; CF 46, art. 74) ... para o controle das despesas com vereadores e funcionários das câmaras municipais ... Ricardo Lobo Torres ... A EC 19/98, que cuidou da ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... – as 3ª s (terceiras) Turmas Ordinárias das 4ª s (quartas) Câmaras da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Seções de Julgamento do CARF ... § ... XII – apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogação" de prazo, na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 1210730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II e III e § 2º, DA CF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO TEMA 683 DA RG. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A controvérsia...
... FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO GRUPO DE ... CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IAC n. 030015508.2016.8.24.0039 ... AGRAVO ... Pública, na exata medida em que a ausência de prorrogação do prazo ... de validade do certame mostrou-se incompatível com o ato ... -
Acórdão Nº 0020375-26.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO . O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo n. 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... FRIO ... O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias ... 384 da CLT, nos dias em que houve prorrogação do horário normal de trabalho em tempo superior a 15 minutos, excluídas ... -
A consolidação substancial
... Como a Suprema Corte não concedeu nova prorrogação, as cortes de falência passaram a funcionar numa espécie de limbo ... plano de reestruturação, em linha com a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Recuperandas que formam ...