prorrogação do pat
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TATE 2ª TURMA JULGADORA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE RECURSO Nº 2021.000006499362-61. REF.: A DECISÃO JT Nº 518/2021(17) TATE Nº 00.779/21-0. REQUERENTE: BETÂNIA LÁCTEOS S.A. I.E.: Nº 0321188-64. ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB/CE Nº 15.361) E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0087/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE...
... ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0087/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO ... DE OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO. 1. A competência para apreciação do pedido é da Turma Julgadora (ex vi art ...
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COVID. Legislação correlata
... § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias ... § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... Parágrafo único. A dedução de que trata o caput fica limitada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; ... d) custos das construções ou ...
- Súmula, SÚMULA nº 002-Div Pat/2020 - SÚMULA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/Div Pat-CM-2018 Pr
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , fixa em seis o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador, proibindo, ainda, taxativamente, qualquer acordo para prorrogação da jornada ... 4) Prorrogação da jornada mediante acordo individual de trabalho: No regime anterior à Constituição Federal de 1988, era ...
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Legislação Complementar
... 58-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido ... 388 — Prorrogação em horário diurno. ( Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 60, DJ 20.4.2005) ... 6 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 682-14.2014.5.09.0672)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA E POSTERIOR ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise
... Sustenta o recorrente que inexiste acordo coletivo de trabalho ... celebrado por sua categoria profissional autorizando a prorrogação de jornadas nos turnos ... ininterruptos de revezamento naquilo que excede à 6ª hora, tendo a magistrada se utilizado ... de ... -
Súmula, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GOVERNADORIA DO ESTADO CASA MILITAR SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA
... COMODATÁRIA: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Casa Militar ... ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de duração do contrato por mais 24 meses a contar de 02 de fevereiro de 2023 até 02 de ... fevereiro de 2025 ... Fundamentação legal: ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 16) Súmula n. 60, do TST - Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2017.000002620639-18 TATE: 01.020/19-6. REQUERENTE: OI MÓVEL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CACEPE: 0508477-67. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0078/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO IMPOSTO PAGO A MAIOR. CON...
... ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0087/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO ... DE OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO. 1. A competência para apreciação do pedido é da Turma Julgadora (ex vi art ...
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Acordão nº 01291-2003-019-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
HORAS EXTRAS. REGISTROS VARIÁVEIS. Hipótese em que, além de variáveis, os registros de horário apresentam diversas marcações de prorrogação de jornada e que a prova oral não é hábil a confirmar a tese defendida pela autora quanto à sua inidoneidade. TICKET REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário
... Repito, os cartões-ponto, contém muitas marcações de horário além das 18h, atestando a prorrogação referida pela autora ... Em derradeiro, mesmo a afirmação da reclamante acerca do trabalho aos sábados resta confortada nos cartões-ponto, ... -
Secretarias de Estado - Fazenda
... 15, art. 73, II, art. 74, I e art. 79, II, “a”, todos da ... Lei do PAT). 2. Não se concede a reabertura ou a prorrogação do prazo recursal quando a intimação acerca da decisão do Julgador de ... 1ª instância é válida e não ...
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Legislação
... 58-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 490-41.2016.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante recebia o benefício com caráter salarial antes da adesão da reclamada ao PAT. Pois bem, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente à adesão da empresa ao PAT não retira o caráter salarial dessa parcela, nos ...
... feitos pela parte: ... 2.1.2 ... As reclamadas destacam a celebração de acordo para prorrogação da jornada, de acordo ... com a previsão contida nas normas coletivas, (cláusula 57, da CCT) tornando indevidas as ... horas ... -
Legislação Complementar
... § 2º Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não se aplicam as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1441-22.2017.5.09.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO BRADESCO S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. RECEBIMENTO ANTES DA ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA....
... O ACT de 1983 cuida de ajuda ... alimentação para os empregados que trabalharem em prorrogação de jornada, conforme se ... constata da cláusula 7ª ... Diante disso, e levando em conta, ademais, a Súmula 241 do TST, ... -
Legislação
... 58-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-14.2015.5.06.0016), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial das parcelas concernentes ao auxílio-alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), em época na qual o caráter...
... TST como quer a demandada porque a ajuda alimentação prevista em tal verbete de jurisprudência é paga ao bancário por prorrogação de jornada, situação diversa desta que aqui se cuida ... Nesse passo caminha a jurisprudência do TRT 6ª Região a exemplo do julgado cuja ... -
Ministério do Trabalho
... 7.052, de 23 de dezembro de 2009, a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o parto ... § 1º A prorrogação do salário-maternidade de que trata o caput : ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de documentos), 21 (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das condições de trabalho), 32 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21180-05.2015.5.04.0004) 16-05-2018
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-56.2014.5.06.0101), 07-08-2017
EMENTA: VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Resta inviabilizado o reconhecimento da natureza salarial da parcela, por vedação expressa da cláusula instituidora da vantagem em todas as Convenções Coletivas, o que torna irrelevante perquirir se houve prova de que a reclamada se inscreveu no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo inaplicável o entendimento expressado na Súmula 241, do...
... Entende fazer jus à indenização equivalente às refeições que deveriam ter sido realizadas quando da prorrogação da jornada de trabalho, consoante previsão na cláusula 10ª das CCT's. Insiste na condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de ...