protocolo de comunicação
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DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... ;XXXIV - Ministério do Turismo;XXXV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;XXXVI - Secretaria de Relações ... humanos, orçamentários e financeiros, à comunicação, ao protocolo, à segurança e à conservação dos imóveis e do mobiliário utilizados ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Os Estados partes deverão fazer uma nova comunicação", igualmente por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Naç\xC3" ... Protocolo a indicar, no prazo de três meses, os candidatos a membro do Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-53.2011.5.06.0007 (00894-1999-012-06-00-9)), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica, no
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001609-36.2011.5.06.0003), 08-07-2013
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2º da CLT. Com...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-34.2010.5.06.0003), 10-02-2014
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2º da CLT. Com...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000720-54.2012.5.06.0001 (01359-2008-019-06-00-1)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-88.2012.5.06.0411), 05-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Decisão Monocrática nº 50150634920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em sendo ausente a reprodução do certificado de protocolo de comunicação de débito remetida pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (EBCT) e Agência dos...
... 1. Em sendo ausente a reprodução do certificado de protocolo de comunicação de débito remetida pela Empresa Brasileira ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... à autorização de pesquisa, que se tornará eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na ... XIV - não suspender os trabalhos de lavra sem comunicação prévia à ANM; ... XV - não interromper os trabalhos de lavra já ...
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Acórdão Nº 5012803-06.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... de incio do benefcio de auxlio-acidente a partir dadata do protocolo da CAT junto ao INSS (28/01/2006), respeitando-se a prescrio quinquenal ...
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Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... na contestao (evento 23, item 2), um suposto comprovante de protocolo, que presta para ver que o Banco informou ao Tabelionato que recebeu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-14.2011.5.06.0001), 10-06-2013
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2º da CLT. Com...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0140200-43.2009.5.06.0004 (01402-2009-004-06-00-0)), 15-04-2013
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2º da CLT. Com...
... aus ê ncia de prova da comunica ç ã o por escrito, mediante protocolo, da compensa ç ã o das horas extras prestadas ao sindicato profissional ... -
Processo nº 0015730-94.2011.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... PROTOCOLO QUE COMPROVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-97.2013.5.06.0012 (00345-2008-102-06-00-7)), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. BANCO DE HORAS INVALIDADO. Para que seja considerado válido o sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorização em norma autônoma (Acordo ou Convenção...
... ç ã o pr é via ao sindicato obreiro, por escrito, mediante protocolo, com anteced ê ncia m í nima de oito dias de sua implanta ç ã o, ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... , a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17 ... de 45 dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação, para corrigir tais defeitos ou omissões ... 2. Se por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser ... já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... frases de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos.” (NR) ... “Art ... da União ou no SIA, no prazo de trinta dias, contado da data do protocolo do pedido e da data da concessão ou do indeferimento do registro, com as ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Diante da iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1) e que a permanência no emprego configura contrato novo, deve-se levar em...
... , deve-se levar em conta que o período de tempo entre a data do protocolo do pedido de aposentadoria e a data da comunicação do deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Diante da iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1) e que a permanência no emprego configura contrato novo, deve-se levar em...
... , deve-se levar em conta que o período de tempo entre a data do protocolo do pedido de aposentadoria e a data da comunicação do deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Diante da iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1) e que a permanência no emprego configura contrato novo, deve-se levar em...
... , deve-se levar em conta que o período de tempo entre a data do protocolo do pedido de aposentadoria e a data da comunicação do deferimento ... -
Acordao N° 1417729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Resilição contratual por iniciativa do beneficiário familiar. Vedação contratual. Termo da resilição. Data da citação. Constituição em mora do devedor. Art. 240 do cpc. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, do regimento...
... partir do protocolo da comunicação 323080202107292073. Alegam ainda que há ato ilícito da ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 0000840-39.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... 30/06/1998 (data do protocolo CAT Comunicação de Acidente de Trabalho no órgão ... previdenciário) ...