protocolo de comunicação
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... 7º, §7º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas ... II - desenvolver estratégias de comunicação integrada; ... III - realizar pesquisas e estudos; ... IV - difundir as ...
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As dificuldades comunicativas entre direito e economia e as possibilidades dos créditos de carbono: uma visão sistêmica e ambiental
Introdução; 1 Sociedade de risco e aquecimento global; 2 Teoria dos sistemas e a improbabilidade da comunicação entre Direito e Economia; 3 O Protocolo de Kyoto e os créditos de carbono: possibilidade de superação da improbabilidade da comunicação entre Direito e Economia? Conclusão; Referências.
... global; 2 Teoria dos sistemas e a improbabilidade da comunicação entre Direito e Economia; 3 O Protocolo de Kyoto e os créditos de ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que ... § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação ... § 2º A situação prevista no art. 24 também não constitui ... II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... áximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local ... prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ... prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições ... ébitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação. ... Art. 116 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3775/2003-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional analisou as questões suscitadas pelo Reclamado de forma completa. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PROTOCOLO INTEGRADO - COMUNICAÇÃO ENVIADA POR -E-MAIL- - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 1. Consoante a narrativa do acórdão regional, o § 2º do art. 10 do...
... PROTOCOLO INTEGRADO - COMUNICAÇÃO ENVIADA POR -E-MAIL- - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede ...
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Arquitetura para integração de bibliotecas digitais geográficas por meio de mecanismos de geoprocessamento no contexto da ciência da informação
Objetivo: Construir uma arquitetura conceitual, com elementos para a criação de uma Biblioteca Digital Geográfica, utilizando os padrões e os conceitos da Ciência da Informação em conjunto com o Geoprocessamento. Método: Por meio de um estudo teórico, exploratório e bibliográfico nas áreas de Ciência da Informação e Geoprocessamento, foi possível desenvolver um modelo conceitual de arquitetura...
... ços Web de dados, com foco na recuperação de metadados, via protocolo PMH (Protocol Metadata Harvesting) ... Resultado: A arquitetura ... requisitos de representação da informação, as formas de comunicação com o protocolo de coleta de metadados e objetos digitais, possibilitando ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede mundial de computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação ... ARTIGO 4 ... Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1º desta Lei o disposto no inciso VIII e no § 1º do art ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
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Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
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Acórdão Nº 5012803-06.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... início do benefício de auxílio-acidente a partir da "data do protocolo administrativo da CAT junto ao INSS, qual seja 28.01.2006, conforme ... PLEITO DE FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DO DIA DO PROTOCOLO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO FIXADO ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... no prazo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação de que trata o caput ... § 2º O recurso administrativo de que ... , se não a reconsiderar no prazo de dez dias, contado da data do protocolo, o encaminhará à autoridade superior para decisão no prazo de até ...
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Acórdão nº 1.0520.13.002927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - SÚMULAS 359 E 404 DO STJ - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTIA ARBITRADA - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Segundo a norma do art. 43, §2º, do CDC a entidade mantenedora dos cadastros restritivos tem o dever de avisar, por escrito e previamente, ao...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - protocolo comunitário - norma procedimental das populações indígenas, ... resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO A comunicação trazida tão-somente nos embargos de declaração, acerca da existência de protocolo integrado, não possibilita o efeito modificativo pleiteado. Em se tratando de recurso de natureza extraordinária, a responsabilidade da parte possibilita que o recurso
... INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ... A comunicação trazida tão-somente nos embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 1.0028.16.000400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - SÚMULAS 359 E 404 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS RESTRIÇÕES - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - O fato de ter a requerida disponibilizado a consulta à inscrição do nome da autora através de seu...
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DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... ;XXXIV - Ministério do Turismo;XXXV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;XXXVI - Secretaria de Relações ... humanos, orçamentários e financeiros, à comunicação, ao protocolo, à segurança e à conservação dos imóveis e do mobiliário utilizados ...
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Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... RENUNCIOU ... PUBLICAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO NOS ... por meio do protocolo integrado, à Corte ad quem ...