protocolo definição
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... e custo serão nulos e assim o FAP será igual a 0,5000, por definição. Nestes casos, ficando comprovado a partir de fiscalização que a empresa ... 22 da Lei n. 8.213/1991, mediante protocolo de CAT, o FAP da empresa será, por definição, igual a 2,0000 ...
-
Acordao N° 1338903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Saúde. Tratamento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - configurada, ante a necessidade de continuidade do tratamento determinado em sede liminar. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Consoante a resolução constante do irdr incidente tema 03 desta corte, tese 'c', foi assentado que "as ações...
... estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência" ... 2. O valor da causa indicado na inicial foi conforme ... 7. A Lei nº 8.080/90, naquilo que dispõe sobre protocolo de assistência terapêutica, deve ser ... interpretada sistematicamente ... -
Acordao N° 1620950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Pedido em contrarrazões para extinção do processo por abandono da causa. Não cabimento. Inovação. Não conhecimento. Cumprimento de sentença individual contra a fazenda pública. Prescrição de 5 (cinco) anos. Decreto n. 20. 910/1932. Aplicação do enunciado sumular n. 150 do supremo tribunal federal. Determinação de fornecimento de fichas financeiras para elaboração dos cálculos....
... ATENDIMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ... INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONSUMAÇÃO ... JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO DA ... DATA DE 30/6/2017 COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 ... -
Acordao N° 1298288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do beneficio da gratuidade no uso do transporte publico coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Amputação do terceiro quirodáctilo direito. Acometimento não enquadrável...
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... não se enquadra na definição veiculada no art. 1º, §1º, inciso III, da Lei n. 566/93, que alcança a ... -
Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... Por sua vez, o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativo à ... Recorde-se, por sua importância, que a definição de agressão, aprovada pela Resolução 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a apresentação de documentos, por iniciativa do autor, após o protocolo da petição inicial, se ele provasse que não pôde obter a tempo os ...
-
Acórdão Nº 0701192-24.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO PROTOCOLO ... DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ... NECESSIDADE DE ... SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS ... PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AOS ... PARÂMETROS ADOTADOS NA SEÇÃO ...
-
Acordao N° 1424293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção pelo pagamento extrajudicial. Comunicação nos autos. Posterior ajuizamento de embargos à execução. Extinção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. 1. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das...
... inegável relação com o princípio da causalidade, cuja definição passa pela verificação a respeito de ... quem, de fato, foi o ... antes do protocolo dos embargos, o advogado da executada já havia sido avisado de que os ... -
Acordao N° 1606747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício anteriormente deferido. Posterior negativa. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Ausência de enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Doença mental. Grau moderado....
... com deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... definição veiculada no art. 1º, §1º, inciso IV, da Lei n. 566/93, que alcança a ... -
DECRETO Nº 1418, DE 13 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comercio, Denominado 'acordo de Recife', e de Seu Primeiro Protocolo Adicional, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de Outubro de 1994.
... a) haver omitido na definição de ?controle integrado?, contida no artigo 1º, letra b), da versão em idioma espanhol do mencionado Acordo, que se trata da atividade realizada em ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... e custo serão nulos e assim o FAP será igual a 0,5000, por definição. Nestes casos, ficando comprovado a partir de fiscalização que a empresa ... 22 da Lei n. 8.213/1991, mediante protocolo de CAT, o FAP da empresa será, por definição, igual a 2,0000 ...
-
Acórdãos nº 1071952-62.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... SENTENCIAMENTO DA DEMANDA, APESAR DE LEVADOS A PROTOCOLO EM MOMENTO ANTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DEFINIÇÃO, DOS PONTOS COLOCADOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO - R ...
-
Acórdão nº 784884 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Junio de 2013
... ço do pedido de desistência formulado por Núbia Cozzolino (Protocolo n° 11.83712013), pois embora se declare recorrente, figura na relação ... dos autos, a AIJE foi proposta em 25.8.2008, ou seja, após a definição" do novo entendimento jurisprudencial, sendo obrigatória, portanto, a cita\xC3" ...
-
Relatório e Voto com número 0213763-46.2016.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... pedido de decretação da revelia da parte demandada, pois o protocolo eletrônico ... da sua contestação foi registrado no último dia do ... ENTREGAR A FRESADORA AO AUTOR/RECONVINDO COM A DEFINIÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELO ALEGADO ...
-
Atmosfera e clima
... 10 Essa definição deve ser compreendida complementarmente à estabelecida no art. 3º, III, ... a Proteção da Camada de Ozônio foi realizada em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio em 1987, ...
-
Acórdão Nº 0706509-42.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SER DATADO DE 13/9/2013, VEZ QUE O PERÍODO ... ANTERIOR ... IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ...
-
Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... a Convencao relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967, (15) que explicitaram direitos e garantias ao solicitante de ...
-
Acordao N° 1336219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Eltrombopag. Tratamento de anemia aplástica severa. Registro na anvisa. Medicamento padronizado. Dever do estado. Direito fundamental. Segurança concedida. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado visando a concessão da segurança para que seja ordenado, aos impetrados, solidariamente, que lhe...
... e que a paciente não se utilizou do esquema proposto em protocolo" (linfoglobulina com ... ciclosporina – tendo em vista que supostamente n\xC3" ... de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. 3.3. A falta de ... -
Acordão nº 20150701220 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... 103/104) e 9343/1996 (fls. 105/108), e contra o Instrumento de Protocolo previsto nas leis e assinado pelas empresas interessadas, em 29.03.1996 ... 2º) e que se transfere a esse Protocolo a definição das obrigações que seriam assumidas pela CPTM (§1º, do art. 2º). E no ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... estabelecidas no próprio tratado, em seu estatuto e anexos; e o Protocolo Adicional esclarece que grande parte da mão de obra será constituída ... A força maior, tomando por empréstimo a definição" de Huc, seria “o fato de terceiro que criou, para execução da obrigaç\xC3" ...
-
O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... definição perdurará até 2026, quando deverão estabelecer novas regras ou ... A partir do Protocolo de Brasília de 1991 [4] (com alterações pelo Protocolo de Ouro Preto ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... -se a autonomização, mesmo que de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das ... a que opera de acordo com a vontade das partes ao tempo da definição do tratado/acordo. E não autêntica a interpretação realizada pelos ...