protocolo definição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-83.2011.5.02.0067) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARENSE. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. INEXISTÊNCIA. REAJUSTES. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se dos autos...
... estadual, e o protocolo de cisão da FEPASA para a criação da CPTM, esta ... empresa foi ... do art. 2º, também transfere ao Protocolo ... a definição das obrigações que ... seriam assumidas pela CPTM. Não há ... nessa ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... o mais conhecidos o SMPT ( Simple Mail Transfer Protocol ou Protocolo Simples de Transferência de E-mail) e o POP3 ( Post Office Protocol ), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041520-73.2021.8.19.0203 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais elementos necessários ao ... O Pedido de Reconsideração será apresentado no protocolo local da PETROBRÁS, instruído com os documentos de prova de que dispuser ...
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Acordão nº 20150701238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... Contudo, a sucessão foi parcial, pois o Instrumento de Protocolo - Justificação da Cisão da FEPASA, que disciplina a incorporação de ... 2º) e que se transfere a esse Protocolo a definição das obrigações que seriam assumidas pela CPTM (§1º, do art. 2º). E no ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... 17). Os autores complementam a definição, afirmando que o termo se refere também às instituições e aos ... negociações, elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados a redução de suas ... -
Relatório e Voto com número 5109333-81.2021.8.09.0115 da 7ª Câmara Cível, 31-05-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de remuneração e cobrança. Servidor público municipal. Auxiliar de classe. I. Profissional do magistério. Lei Federal 11.738/2008. Conceito aberto. Legislação expressa. Equiparação Piso Nacional. A lei Federal n. 11.738/2008 trouxe o conceito geral/amplo de profissionais do magistério, deixando a cargo dos entes federados ? em face...
... não se completou. II. Adicional de titularidade. Protocolo do requerimento ... administrativo. Preenchimento dos requisitos. Embora o ... definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024145-17.2020.8.19.0002 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024145-17.2020.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIA ALEXANDRE DA SILVA - autora Recorrido: OI MÓVEL S/A e CREDSYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - rés Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
... VI - Ressalta que a autora não apresentou nenhum número de protocolo de atendimento, o que deixa claro o não ... comprometimento autoral em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0701571-19.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO...
... MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROTOCOLO DO ... SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ... NECESSIDADE DE ... CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SEÇÃO ... -
O governo eletrônico e os global players
... 7 Aldeia global é uma definição criada pelo filósofo e educador canadense Marshall McLuhan, autor do ... Com o passar dos anos, os EUA optaram em adotar o mesmo protocolo que as demais nações. Hoje, o website pode ser encontrado na Web ...
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Direitos da Criança
... Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à ... CAPÍTULO I ... DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO ... E RELAÇÕES DE ESTÁGIO ... Art. 1 o ...
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Secretaria estadual de Saúde do Rio recebe nova remessa da vacina CoronaVac para cobrir 2ª dose pendente nos municípios
... tomado a primeira dose da vacina AstraZeneca devem aguardar a definição do protocolo ...
- É #FAKE que eleitor sem biometria cadastrada não poderá votar em 2022
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Eleitor sem biometria não será impedido de votar, diz TSE
Eleitor sem biometria não será impedido de votar, diz TSE
... definição quanto ao protocolo sanitário a ser aplicado nas eleições ... No dia ... - Secretaria estadual de Saúde do Rio recebe nova remessa da vacina CoronaVac para cobrir 2ª dose pendente nos municípios
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 2.095/1996 – Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, ... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ...
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O fosso da Nutella e os limites da produção de alimentos em diferentes países
O fosso da Nutella e a produção de alimentos em diferentes países
... Essa definição da agência reguladora é, por sua vez, baseada em um protocolo da ... -
Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... transferências; ... e) apresentação de um protocolo único adotado por ... toda a unidade hospitalar, classificação de risco e ... definição" dos locais de atendimento destinados aos ... pacientes classificados como \xE2" ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... ) a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967; b) a Declaração de ... Apesar do risco de perseguição ser central para a definição do refugiado, o termo perseguição não ... 1 O comentário de Guy ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... causa nessa seara processual também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Acórdão Nº 08002896120238205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-10-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. TESE CONFIRMADA NA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 08219240520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. TESE CONFIRMADA NA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
... definição abrange o uso dos meios de comunicação de massa. Desse ... modo, as ... Conforme registra o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do ... Tabagismo, da Comissão ... -
Delação Premiada
... 2 Delação Premiada ... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se ... que abordam áreas específicas do crime organizado: o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em ...