provas concursos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União; ... aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no ...
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Acórdão Nº 14 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 8.935/94, art. 16 (na redação dada pela Lei nº 10.506/2002). Serviço notarial e de registro. Concurso de remoção mediante simples avaliação de títulos. Inconstitucionalidade. Previsão expressa no texto constitucional quanto à exigência de concurso de provas e títulos para o ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS ... CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC ... : MAURICIO BARROSO GUEDES ... : ASSOCIAÇÃO ... CONSTITUCIONAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO DE PROVAS E ... TÍTULOS PARA O INGRESSO, POR PROVIMENTO INICIAL OU REMOÇÃO, ... - EDITAL Nº 197, DE 25 DE JULHO DE 2019Resultado Final de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Magistério Superior
- EDITAL Nº 43, DE 1º DE ABRIL DE 2019PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS PARA DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
- EDITAL Nº 32, DE 1º DE MARÇO DE 2019PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS PARA DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
- EDITAL Nº 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019resultado final de concursos públicos de provas e títulos para o cargo de professor de magistério superior
- EDITAL Nº 1, de 4 de Junho de 2020suspenSÃO Dos prazos de validade dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para o Magistério
- EDITAL Nº 40, DE 22 DE MARÇO DE 2019PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS PARA DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79500-63.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT DA 3ª REGIÃO, REALIZADO EM 2009. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA À PROVA DE REDAÇÃO. 1. Os atos vinculados à correção da prova emanaram da Fundação Carlos Chagas, de modo que o Desembargador Presidente do Tribunal, o Desembargador Presidente da Comissão de Concurso e o Órgão Especial da Corte não
... provas de concursos públicos. Precedentes ... 3. Recurso Ordinário a que se ... - EDITAL Nº 19/2020HOMOLOGAÇÃO - candidatos habilitados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para a carreira do Magistério Superior na classe A, Professor Adjunto A
- EDITAL Nº 177, DE 11 DE JULHO DE 2019HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSOS Públicos de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Magistério Superior
- Dedicatória
- EDITAL Nº 267, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 Resultado Final de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Magistério Superior
- EDITAL Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2020 Resultado Final de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Magistério Superior
- EDITAL Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 Resultado Final de Concursos Públicos de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Magistério Superior
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Acórdão nº AgRg no AREsp 152138 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais...
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Acórdão Nº 6476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se decidiu que (i) é inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de
... CONCURSO PÚBLICO. DECRETO ... QUE EXCLUI A ADAPTAÇÃO DE PROVAS FÍSICAS PARA CANDIDATOS COM ... DEFICIÊNCIA ... Embargos de ... concursos públicos; (ii) é inconstitucional a submissão genérica de ... - Normas do Direito Penal
- Da Aplicação da Lei Penal
- Das Medidas de Segurança
- Introdução ao Direito Penal
- Benefícios Previdenciários Decorrentes da Infortunística
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação ... Prova de títulos Art. 30. O concurso público será de provas ou de provas e títulos e poderá ser realizado em duas etapas, conforme ...
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Acórdão Nº 1392473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.01.2023. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 6.476. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário deste Supremo...
... candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos ... públicos; II - É inconstitucional a submissão ...