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Acórdão Nº 0020345-54.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. Situação em que as provas trazidas aos autos não são robustas o suficiente para afastar a presunção de veracidade que emerge do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item.
... PENHORA DE VEÍCULO. Situação em que as provas" trazidas aos autos não são robustas o suficiente para afastar a presunç\xC3" ... Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN ... Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento ... -
Acórdão Nº 0006511-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) NOS TERMOS DE PORTARIA EMITIDA PELO DETRAN/TO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS. PRESENÇA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.080002-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO VÉICULO - VENDA E COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN NÃO DEMONSTRADAS - DÉBITO REFERENTE À IPVA E PRÁTICAS INFRACIONAIS - ENCARGOS DO PROPRIETÁRIO - EXIGIBILIDADE. - A teor do disposto no artigo 134 do CTB, cabe ao alienante a obrigação de comunicar ou notificar a venda ao órgão de trânsito, uma vez que a obrigação de pagar o IPVA e multa de trânsito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000865-98.2021.5.06.0000), 25-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NAS PROVAS CARREADAS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Embora tenha o acionante a posse do veículo penhorado, o bem permanece sob a...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NAS PROVAS" CARREADAS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUS\xC3"ÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Embora tenha o acionante a posse do veículo penhorado, o bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040478820194058100), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804047-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: COMPNEUS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: PEDRO SORIO SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... tradição do veículo e a autorização de transferência junto ao DETRAN ... (e) Ainda que se mantenha o entendimento quanto à ausência de ... se aperfeiçoa pela simples tradição, razão pela qual, havendo provas idôneas acerca da alienação do veículo, deve-se afastar a ... -
Acórdão Nº 0005295-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... atestando essa condição, o proprietário deve ter solicitado ao DETRAN/TO a baixa do registro do veículo, obedecendo ao art. 126 da Lei nº ... REQUERIMENTO E LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Ressalto que, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040612520174058300), 09-11-2021
PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal
... CTB - recibo datado de 24/02/2014, multa em 18/03/2014) junto ao DETRAN; d) não obstante ter havido a identificação do real infrator e ... tocante à indenização por dano moral, tem-se que os fatos e as provas existentes nos autos não evidenciam que houve abalo à reputação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão Nº 0050262-24.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... e em qualquer tempo dentro das instâncias ordinárias quando as provas pré-constituídas forem suficientes para demonstrar o quanto alegado, ... valores oriundos de contrato celebrado exclusivamente com o DETRAN/TO, fundamental que a regularização processual seja sanada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... , encontrando-se impedido de proceder com a transferência junto ao DETRAN ... O magistrado a quo, na primeira sentença, antecipou o julgamento da ... -
Acórdão Nº 0000970-98.2022.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTELAMARIS POSTAL (DPE) APELADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : ... º, CPC, necessária a triangulação processual e apreciação das provas pelo Magistrado de piso ... 5. Recurso conhecido e provido. Sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... , em síntese, que: a) não foi instaurada a fase de produção de provas, notadamente a produção da prova oral, desencadeando em julgamento de ... suspensão da pontuação na carteira de habilitação a cargo do DETRAN/PE ... No caso em comento, tem a autora por pretensão principal ... -
Acórdão Nº 0012216-50.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... (evento 1 – anexos pet ini6), ainda assim o Estado por meio do DETRAN continuou lançado IPVA do Autor do ano de 2014 em diante (vide docs ... relatos do autor como do próprio apelado, assim como em exame das provas até aqui produzidas que de fato houve decisão judicial, assim como o ...
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Processo nº 0060828-03.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... JANEIRO – DETRAN/RJ (réu) ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Provas mínimas ...
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Acórdão Nº 0003350-89.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... conjunto probatório não é suficiente, fato é que há nos autos provas seguras de que o recorrente cometeu o delito ... 2. Nos casos em que ... e esse documento apresentava rasura, com alteração na sigla do DETRAN de origem, conforme se observa do laudo acostado no evento 38 dos autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... afimando não tê-lo feito por conta do não funcionamento do DETRAN ... III - Argumento rechaçado na sentença e repetido no recurso sem que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20495-54.2018.5.04.0016)
AGRAVO INTERNO DO DETRAN/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo
... GMEV/RAT/csn/iz ... AGRAVO INTERNO DO DETRAN/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ... afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST) ... III ... No caso dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029299-58.2016.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. O apelante alega que vendeu seu veículo no ano de 2009, contudo, não comunicou a realização da alienação ao DETRAN. Requereu a declaração de que o 4º réu, pessoa física, é o proprietário da motocicleta; a condenação do 1º réu,...
... COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO ... Processo Civil, o juiz da causa é o destinatário direto das provas, ... cabendo a ele decidir acerca da necessidade de produção das provas ... -
Acórdão nº 1.0287.13.000973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO CADASTRAL - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR - INÉRCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Comprovado que o DETRAN mesmo cientificado do equívoco no recadastramento do CPF do autor por...
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Acórdão nº 1.0287.13.000973-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO CADASTRAL - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR - INÉRCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Comprovado que o DETRAN mesmo cientificado do equívoco no recadastramento do CPF do autor por...
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Acórdão nº 1.0024.14.200203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0095.13.001411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - VENDA DO RESTO COMO SUCATA PARA FERRO VELHO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA - BAIXA NO DETRAN - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Configura-se o interesse de agir do autor em ter determinada a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, uma vez que o procedimento administrativo...
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Acórdão nº 1.0095.13.001411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - VENDA DO RESTO COMO SUCATA PARA FERRO VELHO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA - BAIXA NO DETRAN - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Configura-se o interesse de agir do autor em ter determinada a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, uma vez que o procedimento administrativo...
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Acórdão Nº 0003816-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... caput do CTB, uma vez que não efetivou a comunicação de venda ao DETRAN no prazo legal, não podendo ser compelido a transferir as dívidas a ... caso dos autos, entretanto, observa-se que não foram colacionadas provas hábeis a demonstrar que a moto em questão fora vendido a terceiro, ...