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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 5º, LV, da CF.Por outra face , se as provas já se encontram nos autos, prevalece o princípio do livre convencimento ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o ...
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Acórdão Nº 0018593-28.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
... pblicos, tais como: facilitao para aprovao de candidatos nas provas escritas e/ou no exame prtico para a obteno de permisso para conduzir ... ter feito prova na autoescola, (indagada se tinha um examinador do DETRAN, respondeu) eu fiz s a prtica, a terica eu no lembro de ter feito no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): ... , por ser relativa, pode e deve ser elidida à vista de contundentes provas em sentido contrário, cujo ônus sempre recai sobre a pessoa interessada ... -
Acórdão Nº 0003062-74.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... 9.503/97), por insuficiência de provas para condenação. Por fim, requereu a fixação de honorários ... , que disse que não tinha erro nenhum, que era amigo do diretor do Detran e fez o preço; que aceitou o preço e falou que não tinha condições de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... Ipase, Rio Branco/AC, CEP 69900-333, convoca todos os servidores do DETRAN/AC, ativos e aposentados, efetivos e efetivados para Assembleia Geral ... de outubro de 2022, tendo como local de realização no pátio de provas do Detran/AC localizado na Travessa Icó, s/n, Bairro Estação ...
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Acórdão Nº 1293960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DO VEÍCULO MAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ... DETRAN. MULTAS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 134 DO CTB ... LEGISLAÇÃO TUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS". REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O recurso extraordinário n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... , via RENAJUD, de veículos automotores porventura cadastrados no DETRAN/PB ... Diante do insucesso da ordem de bloqueio ... Mais a mais, expôs que as provas apresentadas pela excipiente não seriam suficientes para desconstituir as ... -
Sete deputados e um secretário são presos sob a acusação de receber propinas e cargos
... O maior foco era o Detran, cujo presidente, Leonardo Silva Jacob, foi preso ontem. O ex-presidente ... As principais provas colhidas pela fora-tarefa so fruto das delaes premiadas de Carlos Miranda, ...
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Decisao Nº 0027813-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... provas constantes dos autos e alegações das partes, concluindo pela não ... à multa de trânsito questionada, a mesma sequer consta no site do DETRAN e o autor não juntou provas do pagamento da mesma. De mais a mais, chama ...
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Acórdão Nº 0012939-20.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-02-2018
... Corrupção ativa. Autoria. Prova. Existência ... - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do ... crime e imputam à ... 2014, por volta das 10:30 horas, no pátio de provas do DETRAN/AC, nesta ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Câmara Criminal ...
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Acórdão Nº 1388133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... 1. A mera ...
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Acórdão Nº 1368944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... Apreensão de veículo. Recolhimento ao ... depósito do DETRAN. Cobrança de taxas e diárias. Legislação ... infraconstitucional ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE ... PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DO ... DETRAN e em nada afetara sua Defesa, pois realizadas inclusive ... pesquisas por ... -
Acórdão Nº 1002049-27.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-06-2023
... Impetrante, ... DETRAN/AC quando houve as investigações que são discutidas nos ... f) Que seja admitido o uso todos os meios ... de provas admitidos em direito, especialmente a ... documental; ... g) Que todas as ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal,o Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? Detran/DF...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOFURTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DETRAN/CE. DANOS MORAISE MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM ODETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DALEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. Não se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081066320174058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808106-63.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIENE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Alexandre Nogueira De Sousa APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... improcedentes os pedidos, quais sejam: a) o de condenação do DETRAN a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00; b) o de ... Afirma que há provas nos autos de que, no momento do cometimento da infração, estava em ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DOS VALORES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I -...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DODECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-P
- Processo nº 0164704-66.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0015275-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... 2. Apesar de não ter sido realizada a comunicação da venda ao Detran e de não ter o bem sido transferido para o nome dos novos proprietários, há nos autos provas suficientes a corroborar a boa-fé dos terceiros adquirentes, tanto pelo ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPCNÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA O MOTIVO POR QUENÃO FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E QUE AS PROVAS DOSAUTOS DEMONSTRAM QUE A FILHA EMPRESTA O NOME AO PAI, A FIM DEOCULTAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS CREDORES. QUESTÃO ATRELADA AOREEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.1. A decisão monocrática da presidência...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS SUSPEITAS Jà EXISTENTES SOBRE O AGIR ILÃCITO. FATOS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "[a] entrada forçada em domicÃlio
... habilitação no DETRAN —, anteriores à invasão do domicilio, fragmentária e, ... portanto, ... Parecer favorável do MPF. Declaração de ... nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal ... Anulação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 444-79.2014.5.01.0522)
I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da...
... GMMCP/ar/ls ... I – RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ... PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... O ...