provas ilicitas no direito do trabalho
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... (com vistas à apreensão de elementos de provas, em meio físico ou digital), admite-se que possa ... ência oficial ou no próprio local de trabalho de um parlamentar federal, ainda que sob a ... Texto Maior, entendendo-as como provas ilícitas aquelas colhidas em infringência às normas do ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137488920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813748-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... pelas decisões finais das atividades ilícitas, salientando que, com elas, visava obter capital ... sejam desvendados, inclusive, destruindo provas (coação de testemunhas e imputados) e criando ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... , por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... ), integrante dos Princípios Gerais do Direito ... Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são ... apresentadas, desde que ... a ré não mais pratique as condutas ilícitas aqui ... caracterizadas". O acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... , de forma a agir para a ocultação de provas, bem como para intimidar os coinvestigados e as ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... , por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... , por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 5. Alegação de uso de provas ilícitas ... Princípio da dialeticidade não ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... DA DECISÃO ... o exercício do direito de defesa em relação aos fatos e não à ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... posto de principal e mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante ... inapropriadas ou ilícitas, o empregado tem o direito de mentir ou de omitir ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... humanas em duas classes – lícitas e ilícitas – divide as primeiras em dois grupos: negócios ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... tivesse que transcorrer em um deserto de provas para alcançar sua pretensão ressarcitória, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... ção da obra e ratificou as condutas ilícitas" ... Analisando o caso, verifico que as acusaç\xC3" ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... 1. Verificado que as provas produzidas na instrução processual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... O juízo entendeu presentes provas da autoria e prática do ato de improbidade ... 's não pertencem à região fiscal de trabalho do investigado(terceira); b) similaridade dos ... o objeto desta demanda são as condutas ilícitas do réu, consistentes na alteração de CPF's, a ... (DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, alteravam-se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... , de forma a agir para a ocultação de provas, bem como para intimidar os coinvestigados e as ... ressaltando que não houve violação ao direito de defesa do paciente, que impetrou o presente ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, TORNA PRECLUSA A ... 22”, PARA APURAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS LIGADAS AO TRAFICANTE ... “ROUPINOL”, NA QUAL ... NO ENTANTO, NO QUE PESE ... O TRABALHO INVESTIGATIVO PROMOVIDO NOS PRESENTES AUTOS E OS ... CONSAGRADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ENTRETANTO, DÚVIDAS ... INEXISTEM QUANTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , o que teria prejudicado o exercício do direito de defesa pelo apelante ... No mérito, alega a ausência de provas para a sua condenação, defendendo a ... da empresa MARPESA em condutas ilícitas, tal como acima retratado, isso não leva à ... Seguindo ainda o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 59/79), outra evidência clara da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a ...
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Acórdão nº 1001603-09.2021.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001603-09.2021.8.11.0088 APELANTE: MARCOS MACHADO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇ
... RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE ALINHADO AO TRABALHO INVESTIGATIVO QUE DESENCADEOU A BUSCA E ... AUTORIZADA – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS" – REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS \xE2" ... 28 da lei n. 11.343/2006, quando as provas produzidas evidenciam a responsabilidade penal ... , não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... § 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta ... ilícitas; ... c) emitir e apresentar, para pagamento pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... acórdão recorrido, o direito postulado se ... encontra resguardado ... , vez que genéricas, destituídas de provas" ... IV ... A decisão ... condutas ilícitas), evidenciando a relação jurídica base que ... -
Acórdão nº 1.0261.14.013359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Apelação cível - dano moral - agente de segurança penitenciário - distúrbios mentais - uso de drogas lícitas e ilícitas - dano moral - inocorrência - indenização indevida - apelação à qual se nega provimento. 1 - Não ocorre o cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são irrelevantes para o desfecho da lide. 2 - A responsabilidade civil do Estado constituiu um dos temas mais relevantes...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ência da quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas por ocasião de sua prisão em ... ilícitas, de celular e de arma de fogo de uso permitido) ... autônomas e igualmente admitidas no direito processual penal brasileiro, como, por exemplo, o ... ência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... nulidade), que normatizam a produção de provas, que tratam da sentença e das diversas espécies ... não poderá acobertar atividades ilícitas, ou seja, ser utilizado para que o ofendido passe ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... com os proventos das atividades ilícitas ... praticada através da utilização de ... após ser devidamente advertido quanto ao direito de calar-se ... Desnecessidade de anuência do ... interrogatório no trabalho técnico apontado, eis que sua oitiva se operou ... Existência de provas que ... apoiam a versão sustentada pelo Parquet ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... ê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial ... de demonstração do fato constitutivo do direito, aludindo a sentenças cível e penal ... As condutas ilícitas analisadas, na espécie, foram praticadas em ... tivessem efetivamente exercido algum trabalho na sede do IPEM/RN. Os demais fatos, que a ...