provas ilicitas no direito do trabalho
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345161-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUESTIONANDO A EFETIVIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE DO ACERVO ORIUNDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, ALÉM DE ILEGAL, SERIA INCAPAZ, NA ÓTICA DEFENSIVA, DE DETERMINAR A AUTORIA OU MATERIALIDADE. ATACA, IGUALMENTE, A...
... cotidiano das operações ilícitas. A ... defesa alega que tais informações, ... também em provas produzidas no âmbito ... GABINETE DO ... de ataques a policiais), um braço ... direito do traficante "Scooby", ... juntamente com "XT", ... validade do trabalho realizado; é ... preciso evidenciar que ele ... -
Processo nº 0040347-45.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... provas é ato privativo do Magistrado, ... informado acerca do seu direito ... de envolvimento com atividades ilícitas, destacando- ... com emprego fixo, com contrato de trabalho registrado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... importância do empregador pré-constituir provas robustas, preferencialmente documentais, de que ... ências causadas pelo álcool ou drogas ilícitas, portadores de HIV, doentes da AIDS e pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... Autoridade coatora: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Capital ... Ação ... ALÉM DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM OS AUTOS ... Nº 0008202-94.2019.8.19.0001, ... ATIVIDADES ILÍCITAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, ... PAGAMENTO DE ... RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... DIREITO AO SILÊNCIO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA ... DO ... provas carreados aos autos, reputando-se irrelevante ... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... expressão “trabalho”, atividades ilícitas ... análogas a infrações penais ... Nessa ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão ... ad hoc", a evidenciar a prática de um "trabalho teleguiado". Ressalta que as atividades ... todas as circunstâncias e as condutas ilícitas de que se defenderá o interessado, visando ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... Autoridade coatora: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Capital ... Ação ... COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM OS AUTOS Nº 0008202- ... 94.2019.8.19.0001, ... PROVENTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS, PAGAMENTO DE ... POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... , inclusive em termos de produção de provas. 4 ... A despeito de sua extensa enumeração ... , como dano causado por estratégias ilícitas na fase de execução contratual, a exemplo de ...
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Direito do Trabalho
... A: incorreta, pois somente nas terceirizações ilícitas há responsabilidade solidária. Nos casos de terceirização lícita a ... 1) Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... O Regional airmou, com base nas provas coligidas aos autos, que a reclamante laborava em ... de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. Havendo a ...
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Direito Processual Penal
... 157, CPP) vedam as provas ilícitas; C: correta. De fato, na ação penal ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ...
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A prova ilícita
... De todas as limitações ao direito fundamental da prova, a mais importante delas é ... “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A importância ... ilícitas. Posteriormente, deu-se a proliferação dos ... tancioso trabalho acerca das proibições probatórias como limites ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 5) No caso em apreço, tendo em vista que as provas acostadas aos autos não definiram com exatidão o local em que assentado ... 10.268, de 28.8.2001, DOU 29.8.2001) ... Atitudes ilícitas do empregador ou de preposto contra a dignidade do trabalhador, como os ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas ... De se ... , tendo em vista que se trata de provas ilícitas. As provas utilizadas pelo magistrado foram ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... 2026/2065, proferida pelo Juiz de Direito 2ª da Vara ... Criminal Regional de Santa Cruz, ... de salvaguardas de práticas ilícitas” (STF, 1ª ... Turma, HC 70.814/SP, Rel. Min ... Durante ... consistente trabalho investigativo, apurou-se que os referidos ... para se buscar provas de uma autoria que já se tivesse por certa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
... decorrente de laborioso trabalho de investigação ... policial a partir de ... é, exercia o controle das atividades ilícitas no ... conjunto habitacional, auxiliando na venda ... conjuntamente com as provas produzidas sob o crivo ... do devido processo ... direito de obter uma vida mais digna com acesso ao ... -
Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... da decisão, de tipologia, coleta e uso de provas. Contudo, muitas regras podem se chocar com a ... deve ser movido com base em provas ilícitas, de má-fé ou de maneira temerária ... (ii) ... Colegas de trabalho, de clube, de academia, ou seja, pessoas que ...
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Direito digital
... , realização de transferências ilícitas através do internet banking e ataques a um ... transações bancárias, nas formas de trabalho e etc. Em consequência disto as condutas ... pelo ambiente virtual é que a colheita de provas se torna mais fácil, é possível extrair da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
... 1ª instância, pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da ... Comarca da Capital, ... com imputação de práticas ilícitas ao ora revisionando, o qual ... teria ingressado ... Executivo n° 4885/2011, o “Grupo de Trabalho para ... Averiguar Eventuais Irregularidades na ... em pleno e manifesto descompasso com as provas ... produzidas no curso da instrução criminal, ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... fonte e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ... ou profissão; ... II – a ... pelo Poder Público nem submetida a ilícitas ... interferências do Estado ... Não deixo de ... , “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas ... por meios ilícitos” ... Por sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ilícitas, as demais provas podem ser valoradas pelo juiz ... optado, em juízo, por fazer uso do direito constitucional ao ... silêncio, embora tal ... razões de trabalho ou saúde, mediante comunicação ... prévia ao ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... da prisão, não tenha que reincidir (trabalho, educação, religião), tudo somado com a ... , dessa maneira, um conglomerado de provas de validade irretorquível. A partir de então, o ... ório e da inadmissibilidade das provas ilícitas, sob pena de, se assim não for, aquilo que era ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... desequilíbrios trazidos por elas são as provas dessa sociedade de risco atual, sucedânea da ... Em outro trabalho, voltando-se novamente para os crimes de perigo, ... ou licença por conluio ou através de ilícitas ou defeituosas informações”. Disponível em: ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... passado, o que ajudaria na definição de provas devem preponderar em detrimento de outras e qual ... As provas ilícitas e sua derivação diante do princípio do livre ... defende que valorar a prova não é mero trabalho descritivo de como decidem os juízes. Ao ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... sua vez, sem limites para a obtenção de provas, perderão o respeito recíproco, o que será um ... a impunidade decorrente do uso abusivo do direito à privacidade obstacularizará a ... e sua eventual inversão – provas ilícitas – prova e coisa julgada nas ações relativas ... Ada Pellegrini Grinover em importante trabalho deixou claro que a resolução da questão com ...