estatuto da oab comentado
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Acórdão nº 2006/0222858-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça de mérito transitada em julgado (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade ... 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado Doutrinário de Processo ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado pela lei ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, ainda que os ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... duas figuras que saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... comentado ... 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 633. Há autores que ampliam o ... São Paulo: RT, 2008, n. 3.1; LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB (livro eletrônico) ... 10ª ed, São Paulo: Saraiva, ... -
A conversão em lei da MP 1.040 e os problemas da falta de debate legislativo
... Estatuto ... Estatuto da advocacia e da OAB comentado ...
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Por que aprender sobre prerrogativas?
... No plano infraconstitucional, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, nos seus arts. 6º e 7º, dispõe de um ... Estatuto da advocacia e da OAB comentado ...
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Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ... ção prevista na norma comentada" (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, 2002, p. 547). 4. Essa é ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as normas materiais possuem ... seus membros, supostamente teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração dos fatos, com estrita ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a jurisprudência do Supremo ... Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.137320-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA. INTEGRALIDADE DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA.- De vez que contempladora da integralidade da lide, deve-se reconhecer à transação a eficácia extintiva do feito.- O acordo extrajudicial celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou...
... Sobre o tema, o art. 24, 3 e 4, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n 8.906/1994) ... sobre responsabilidade pelas despesas do processo ("Cdigo Civil Comentado", 7. ed., So Paulo: RT, 2003, p. 380). Quanto sua fixao, o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: X – as decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos ... Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p. 440) ... Por sua vez, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra a honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... Inclusive, trata-se de dever do ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali previstos ... Contudo, ...
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Peças prático-profissionais
... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a reclamação (Art. 103-A, ... político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) ... Por fim, não há se falar em ... Estatuto da advocacia e da OAB comentado. Curitiba: OABPR, ... 2015. p. 144/150. Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, ... (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758). 33.5. Exige-se, para a ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que ... (A) as palavras ... 2020.2 – XXXII EXAME DE ORDEM 111 ... GABArito ComentAdo ... 1. Gabarito “C” ... Comentário: O Estatuto da OAB ...
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Direito Penal
... mais nada, é importante que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade do adolescente ... Código Penal ( ... )” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Contestação
... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 , p. 350/351.) ... ído, expressamente, com a cláusula compromissória constante do estatuto da agravada, nem visto especial para aquela cláusula, apenas figurando ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... O dispositivo legal ora comentado", por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, entretanto, recebeu nova reda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Bibliografia
... ESTATUTO da Ordem dos Advogados de Portugal. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2009 ... Estatuto da advocacia e código de ética da OAB - comentado. Campinas: Russel, 2009 ... LEITE, Fabio Kalil Vilela. Ética aplicada à ...